Votação da PEC do SUSP ocorre na quarta-feira 15 de outubro

Nesta quinta-feira, dia 15 de outubro, o plenário do Senado Federal deve fazer a votação da proposta de emenda da Constituição (PEC) de que trata da Segurança Pública. Este tema é prioridade para o atual governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que pretende criar o Ministério da Segurança Pública após sua aprovação. Para que a proposta saia do papel, são necessários ao menos três quintos dos votos a favor, ou seja, 49 dos 81 dos senadores devem dar seu voto de apoio.  Mudanças na PEC foram requisitadas, mas o senador Rogério Carvalho as rejeitou e manteve o texto anteriormente aprovado pela Câmara dos deputados, com o objetivo de acelerar a aprovação final para que possam concluir as votações antes do segundo turno das eleições para presidente da República.

Alguns pontos principais da PEC

A proposta tem como objetivo estabelecer na constituição o Sistema Único de Segurança Pública, ou SUSP, que visa integrar o combate ao crime organizado entre entes. Vale destacar também que a PEC é sobre o combate de crimes violentos e facções criminosas.

Uma das medidas estabelecidas pelo projeto é a obrigatoriedade de prisão em estabelecimento penal de segurança máxima ou de natureza especial. Porém, o texto também permite que a União, os Estados e o Distrito Federal criem leis na área de segurança pública, o que incluí forças-tarefa intergovernamentais, organização das polícias e guardas municipais e do sistema socioeducativo.

Entre as proibições ou restrições estão a progressão de regime, a permissão de liberdade provisória com ou sem fiança e a saída temporária. 

Ela também permite o confisco de todo e qualquer bem, direito ou valor econômico envolvido com as atividades criminosas. Essas regras valem para organizações criminosas, paramilitares e de milícias privadas.

Plenário do Senado Federal (Foto: reprodução/getty images embed/EVARISTO SA)

Discussão sobre diminuição da maioridade penal

Uma emenda foi apresentada ao governo Lula (PT) pelos partidos da oposição e pelo PL para que incluíssem a diminuição da maioridade penal na PEC de segurança pública. Flávio Bolsonaro anuncia a medida nas redes sociais e assina a modificação.

A emenda sugerida pela oposição propõe que a maioridade penal seja reduzida para 16 anos de idade para maior parte dos crimes e, em caso de crimes hediondos como tráfico, tortura, terrorismo, organização criminosa, associação criminosa, etc., a redução seja feita para 14 anos de idade.

Entretanto, já existe uma proposta de emenda da Constituição específica sobre isso em processo de análise no Congresso Nacional. A Câmara tem uma comissão específica para analisar o tema atualmente. Deputados da oposição afirmaram, no meio do ano, que era necessário discutir sobre o tema com a devida responsabilidade e seriedade.

Ainda assim, a oposição quer incluir o tema nesta PEC mesmo que não tenha ligação direta com o que ela aborda.