PF revela atuação de Mendonça em acordos fora da lei e compara prática aos erros que derrubaram a Lava Jato

Um relatório da Polícia Federal enviado ao ministro Alexandre de Moraes aponta que o ministro André Mendonça, relator de investigações no STF, atuou diretamente em tratativas de delações premiadas, buscou informações sobre acordos, manteve contato com advogados de potenciais delatores e sugeriu benefícios não previstos na legislação. Segundo a PF, essa conduta contraria a Lei das Organizações Criminosas.

A colaboração premiada é um acordo entre investigado ou réu e o Estado para auxiliar em investigação criminal em troca de benefícios na pena. A intervenção judicial nesse tipo de acordo é diferida e delimitada: ocorre especificamente no momento da homologação, não antes.

O que diz o relatório

O documento é de inteligência de difusão restrita e, segundo a PF, não tem caráter decisório e não possui valor probatório. A ressalva é importante: trata-se de análise de inteligência, não de conclusão judicial. Ainda assim, a PF afirma que a conduta apontada contraria a Lei das Organizações Criminosas.

Mendonça questionava com frequência integrantes da investigação sobre o estágio das negociações de delações. A justificativa que apresentava era a necessidade de acompanhar os procedimentos para assegurar regularidade. Segundo o relatório, porém, essa justificativa não se sustenta no regime legal do instituto.

“A justificativa não se sustenta no regime legal do instituto. […] A intervenção judicial é diferida e delimitada: dá-se na homologação […]. O conhecimento antecipado do conteúdo das tratativas – sobretudo dos elementos incriminatórios oferecidos – forma convicção sobre fatos e pessoas antes do momento processual próprio”, diz o relatório da PF

O acesso antecipado ao conteúdo das tratativas tem potencial para comprometer a imparcialidade. Quando Mendonça toma conhecimento antecipado de elementos incriminatórios, ele forma convicção sobre fatos e pessoas antes do momento processual apropriado. Isso afeta tanto a homologação quanto eventuais julgamentos futuros.

Contatos com defensores

Mendonça manteve contato com advogados de investigados interessados em firmar acordos de colaboração. O advogado Celso Vilardi é identificado no relatório como principal referência nessas conversas. O relatório registra que, em mais de uma reunião, Mendonça reportou ter conversado com defensores sobre colaborações específicas.

“Em mais de uma reunião, o relator reportou haver conversado com defensores de pretensos colaboradores a respeito das respectivas colaborações, e de que, na última reunião presencial, replicou reclamações por eles formuladas”, diz o relatório da PF

Informações recebidas nesses contatos, fora dos autos processuais, fundamentaram a abertura de procedimentos de ofício. A sequência, segundo o relatório, incluiu audiência com advogado, recebimento de informações sobre mudanças na coordenação de investigações da PF, instauração de procedimento e adoção de medidas.

O caso de Maurício Camisotti

Mendonça sugeriu a concessão de benefícios não previstos em lei para um acordo envolvendo Maurício Camisotti na Operação Sem Desconto, que apura fraudes no INSS. O acordo enfrentava resistência da Procuradoria-Geral da República. Mendonça afirmou que poderia conceder vantagens sugeridas pela própria PF, mesmo que fora das hipóteses previstas em lei.

A criação judicial de benefícios fora do catálogo legal reproduz uma prática amplamente censurada durante a Operação Lava Jato. A consequência desse tipo de atuação foi a revisão de acordos específicos e o comprometimento da higidez de conjuntos inteiros de provas derivadas. Eventual adoção dessa estratégia poderia expor a PF a riscos jurídicos futuros: a instituição apareceria como proponente do benefício considerado extralegal, e uma invalidação posterior do acordo e das provas poderia ser atribuída à atuação dos investigadores.

Interesse desproporcional

O relatório registra preocupação com o interesse demonstrado por Mendonça no avanço das negociações. A PF foi informada de que as delações em discussão não apresentavam elementos robustos de ineditismo, recuperação patrimonial ou contribuição expressiva para as apurações. Apesar disso, persistia uma preocupação considerada desproporcional com a celebração dos acordos.

Esse interesse, segundo a avaliação da PF, não encontraria correspondência na análise técnica da equipe responsável por avaliar o potencial probatório das colaborações em negociação.

Mendonça também quis saber o que havia sobre Alexandre de Moraes no celular de Daniel Vorcaro, banqueiro envolvido em investigações. Mendonça indagou expressamente sobre material apreendido e solicitou informações sobre pessoas mencionadas em conversas com o banqueiro.

A PF levanta a possibilidade de que Jorge Messias, que comandava a Advocacia-Geral da União, tenha tomado a decisão de não seguir adiante com um recurso pensando em obter apoio de Mendonça para se tornar ministro do STF. Trata-se de uma possibilidade apontada pelo relatório, não de um fato estabelecido.

Mendonça é relator de investigações relacionadas à Operação Sem Desconto. Também relata a Operação Compliance Zero, sobre caso envolvendo o Banco Master.

Reação de Moraes

Alexandre de Moraes enviou pedido ao presidente do STF, Edson Fachin, para investigar Mendonça. O pedido foi baseado nos relatórios da PF. Moraes apontou suposto abuso de autoridade e parcialidade em processos conduzidos por Mendonça. Imputou a Mendonça atos de improbidade administrativa, abuso de autoridade e crime de responsabilidade.

Mendonça pediu ao presidente Fachin o afastamento cautelar de Moraes. Mendonça pretende apresentar petição apontando eventuais abusos de Moraes e reafirma a necessidade de investigar a relação entre Moraes e Daniel Vorcaro.

O conflito entre Moraes e Mendonça atingiu novo patamar. O movimento intensifica a crise institucional interna entre membros da Corte. A tensão vinha sendo sentida de forma velada nos corredores do STF há semanas. O presidente Fachin recebeu pedido de Moraes para investigar Mendonça e aguarda o desdobramento das acusações contra o colega de tribunal.