Reajuste do teto do MEI pode ter impacto de R$ 50 bi em renúncia fiscal

Nova proposta avaliada pelo governo sobre o reajuste no teto de faturamento dos MEIs (Microempreendedores Individuais) pode ter limite de R$ 140 mil. Negociada pelo Executivo com o relator na Câmara, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), a estimativa é que o impacto seja de R$ 50 bilhões por ano em renúncia fiscal, quando o governo abdica de receber o total ou parte dos tributos para estimular a economia.

O atual limite é de R$ 81 mil por ano, mas, com o reajuste, pode alcançar R$ 140 mil em 2028. Diferentes medidas compõem a nova proposta, como o número limite de empregados, limites do Simples Nacional e automatização dos limites anuais do teto do MEI. Até o momento,o reajuste é uma forma de ajudar no crescimento de pequenos negócios.

Reajuste do MEI

Além dos MEIs, ocorre uma pressão por uma renovação nos limites do Simples Nacional, ou seja, a pressão para aumentar o teto de micro e pequenas empresas. O governo, no entanto, ainda não se posicionou a favor da ideia, sendo esse um dos pontos defendidos pelo relator. “Não está acordada ainda, mas creio que vamos chegar num consenso”, afirmou o relator à CNN.

Goetten avalia que já houve bastante avanço na articulação com o Ministério da Fazenda, apesar de não ter tido uma boa recepção. Já o reajuste do MEI é uma decisão mais avançada, com apoio para aprovação. “Se nós quiséssemos aprovar só os MEIs, semana que vem a gente já podia aprovar”, reforçou o relator.

Explicando o reajuste do MEI (Vídeo: reprodução/YouTube/@jovempannews)

Dentre as alterações na nova proposta, está sendo articulado um acordo para permitir que os microempreendedores possam contratar até dois empregados (a atual legislação permite apenas um empregado). Além da atualização do teto, a nova proposta engloba também o Desenrola MEI, programa para renegociação de dívidas acumuladas pelo PJ.

Outra mudança defendida é a possibilidade de atualização automática anual dos limites do teto dos MEIs e das empresas do Simples Nacional, para ser reajustado anualmente conforme inflação. “Nós não abrimos mão, no relatório, de colocar a atualização automática que todo dia primeiro do ano seguinte com essa atualização dos limites dos MEIs e das micro e pequenas empresas”, disse Goetten.

Também está na proposta de reajuste uma possível isenção da contribuição previdenciária patronal, que beneficia entidades beneficentes de assistência social certificadas (CEBAS). Pode ocorrer por dois anos, como forma de compensar empresas que precisarem contratar mais funcionários por causa do fim da escala de trabalho 6×1.

Sobre a votação

As eleições têm influência na PEC, já que, durante um ano eleitoral. “Todo mundo vai querer aprovar isso antes da eleição para poder levar essa bandeira, que é uma bandeira popular e importante, com muito impacto no Brasil”, disse Pereira. A motivação do reajuste do MEI veio após o contexto de redução da jornada de trabalho, com a aprovação da PEC em maio deste ano. Tudo isso, como forma de equilibrar os impactos que a adoção da PEC traria economicamente, sendo solicitada por frentes parlamentares produtivas.

O governo teria apresentado a proposta na última quarta-feira (24), conforme data declarada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Porém, foi adiada. Assim, na próxima quarta-feira (1°), a comissão especial do reajuste do MEI marcou uma audiência com o ministro Paulo Pereira e representantes de confederações nacionais, portanto, a votação da proposta de reajuste do MEI ainda está em tramitação.