STF discute Lei Antifacção após questionamentos jurídicos
STF analisa ações de entidades contra normas de segurança pública que endurecem penas e limitam benefícios penais para integrantes de facções criminosas
Os dispositivos da Lei Antifacção são debatidos nesta terça-feira (25) pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em seu segundo dia de audiência pública. Aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado e posteriormente sancionada pela Presidência da República, a legislação é agora avaliada pela Corte. O texto é objeto de quatro ações diretas que sustentam a sua inconstitucionalidade.
O relator do processo e responsável pela condução da audiência é o ministro Alexandre de Moraes. Foram habilitados pelo magistrado 48 especialistas e entidades para manifestarem seus pareceres a respeito do projeto.
Opiniões do STF
Moraes ressalta a urgência de uma coordenação nacional e da cooperação entre as unidades federativas. Segundo o ministro, a atuação interestadual das facções inviabiliza o combate ao crime por meio de iniciativas locais isoladas. O também ministro do STF, Gilmar Mendes, acompanha o posicionamento do colega e acrescenta:
🔴ÚLTIMA HORA: Gilmar Mendes desafia Donald Trump, após ameaça de sanção contra Moraes:
“Eu não admito que estrangeiros tentem restringir o exercício da jurisdição brasileira” pic.twitter.com/7CUIg47zRv
— Primeiro Front (@PrimeiroFront) May 22, 2025
Gilmar Mendes (foto: reprodução/X/@PrimeiroFront)
“O crime organizado fez o caminho oposto, integrou-se nacionalmente e estabeleceu cadeias logísticas interestaduais, padronizou estruturas de comando, internacionalizou rotas e finanças; temos assim o paradoxo de uma criminalidade organizada e enfrentada por um Estado que ainda atua de forma fragmentada”.
Dispositivos contestados por entidades jurídicas
As ações que contestam a norma no STF foram protocoladas pela Associação Nacional dos Prefeitos e Vice-Prefeitos da República Federativa do Brasil (ANPV), pela Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim), pela União Nacional das Advogadas Criminalistas e Acadêmicas de Direito e pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp).
📝 Presidentes de tribunais participam de reunião no STF sobre atuação do Judiciário contra crime organizado. Convocado pelo ministro Alexandre de Moraes, o encontro buscou discutir propostas para aprimorar a atuação da Justiça criminal diante da nova realidade do crime… pic.twitter.com/aVLWo99u0i
— STF (@STF_oficial) August 25, 2026
Reunião do STF (foto: reprodução/X/@STF_oficial)
Os processos pendentes de julgamento no plenário questionam múltiplos pontos da legislação. Entre eles, destacam-se a formulação de tipos penais baseados em conceitos indeterminados e a fixação de penas de até 60 anos para líderes de grupos armados ultraviolentos.
As ações também contestam restrições a garantias e benefícios da execução penal. É o caso da vedação ao livramento condicional e da suspensão do auxílio-reclusão para dependentes de condenados por crimes ligados ao domínio social estruturado. Questiona-se igualmente a presunção legal de necessidade da prisão preventiva para os acusados desse tipo de delito.
Estão em debate ainda a equiparação de presos provisórios a sentenciados definitivos na alocação prisional e a atribuição de competência às Varas Colegiadas para o julgamento de homicídios atribuídos a facções.