STF volta julgamento de impostos sobre empresas no exterior

O Supremo Tribunal Federal (STF) continua nesta sexta-feira (21) o julgamento que debate a arrecadação de imposto de renda da pessoa jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o  Lucro Líquido (CSLL) sobre valores obtidos por empresas brasileiras fora do país.

A ação envolve empresas de propriedade da Vale em Luxemburgo, Bélgica e Dinamarca. Segundo a União, a decisão pode representar um impacto financeiro de até R$22 bilhões aos cofres públicos.

A análise acontece em assembleia virtual do STF e tem prazo de análise entre esta sexta e o dia 28 de agosto. A votação foi interrompida após o ministro Dias Toffoli entrar com um pedido de vista, quando o resultado estava em 3 votos a 2 a favor da cobrança dos tributos.

Situação do Julgamento

Até agora, os ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Kassio Nunes Marques votaram a favor da possibilidade de cobrança do IRPJ e da CSLL. Os magistrados argumentam que, ainda que os lucros sejam obtidos no exterior, há existência de crescimento patrimonial da empresa controladora brasileira , permitindo assim a tributação no Brasil.

Fachada do STF (Foto: Reprodução/Antônio Cruz/ Agência Brasil)

Já os ministros André Mendonça e Luís Fux se mostraram contrários à cobrança. Os dois dizem que, caso a cobrança entre em vigor, pode resultar em uma espécie de dupla tributação, fazendo com que tratados internacionais firmados pelo Brasil sirvam para evitar esse tipo de situação.

O assunto não tem ampla repercussão. Isso faz com que a decisão não tenha obrigação automática  em outras instâncias do Judiciário de seguir o entendimento da assembleia. Mesmo assim, a União considera que o caso pode abrir um importante precedente para processos desse segmento.

Governo teme grande impacto nas Receitas

A estimativa é de que o impacto de R$ 22 bilhões está relacionado especificamente ao caso debatido pelo Supremo. O governo, no entanto, segue acompanhando o julgamento com atenção, pois um resultado favorável às empresas pode ocasionar disputas judiciais que envolvem a tributação de receitas obtidas pelas controladoras fora do Brasil.

O debate abrange a interpretação de acordos mundiais que estabelecem normas que evitam uma dupla tributação. Por um lado, a União defende que o lucro é de propriedade da empresa controladora brasileira, podendo ser tributado no país. Do outro, empresas sustentam que os lucros das controladoras são gerados no país onde elas estão localizadas e devem seguir as normas estabelecidas em acordos mundiais.