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Novas regras aprovadas pela CNJ preveem redução das reclamações trabalhistas

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Na última segunda-feira (30), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou novas regras que prometem reduzir as reclamações trabalhistas na Justiça. Sob a presidência do ministro Luís Roberto Barroso, a iniciativa visa estabilizar o cenário de litígios no Brasil, impactando a formalização de empregos e incentivando novos investimentos.

CNJ busca simplificar a resolução de disputas trabalhistas com a nova medida (Foto: reprodução/Gil Ferreira/CNJ)

O CNJ aprovou uma resolução que impede futuras reclamações trabalhistas sobre acordos homologados pela Justiça do Trabalho. A norma será válida para negociações acima de 40 salários mínimos e busca trazer mais previsibilidade para as relações de trabalho.

Menos processos, mais segurança para investimentos

A medida aprovada pelo CNJ tem como foco reduzir a excessiva quantidade de processos trabalhistas no Brasil, já que a mesma afeta diretamente a formação de novas vagas de empregos formais e cria um ambiente de incerteza para novos investimentos.

“Um ambiente de trabalho mais previsível e com menos disputas judiciais é fundamental para atrair mais investimentos e gerar empregos de maior qualidade”, afirmou Barroso durante a sessão de aprovação da medida. Ele ressalta que, ao garantir que os acordos entre empregadores e empregados homologados pela Justiça do Trabalho sejam considerados quitação final, evita-se o ingresso de novas reclamações.

Impacto direto na Justiça do Trabalho

Novas regras são apresentadas em sessão da CNJ (Foto: reprodução/Luiz Silveira/CNJ)

A nova regra se aplica, inicialmente, a negociações que envolvem valores superiores a 40 salários mínimos, que representam grande parte dos acordos homologados em 2023. A resolução promete desafogar a Justiça do Trabalho, que voltou a registrar números elevados de processos pendentes. Segundo Barroso, o Brasil chegou a reduzir o número de processos entre 2018 e 2019, mas voltou a observar um aumento nos últimos anos, com 5,4 milhões de casos em 2023.

Essa retomada de processos na Justiça dificulta a resolução rápida de conflitos trabalhistas, ampliando o tempo e o custo de resoluções, o que pode desestimular tanto empregadores quanto empregados a buscarem uma solução fora dos tribunais.

Como funcionará a nova norma

A norma aprovada pelo CNJ estabelece que os acordos entre as partes, sejam eles resultado de uma negociação direta ou de mediação pré-processual, uma vez homologados pela Justiça do Trabalho, são considerados quitação final. Ou seja, após esse ponto, fica vedada qualquer nova reclamação trabalhista relacionada ao conteúdo do acordo.

Barroso acredita que essa medida trará mais segurança jurídica para empregadores e empregados, permitindo que eles resolvam suas disputas de maneira definitiva e sem receios de novas ações no futuro. Além disso, essa abordagem deve simplificar a relação trabalhista e, consequentemente, reduzir o número de litígios.

Lava Jato: CNJ vota para abrir processo disciplinar contra magistrados

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) votou em maioria a favor da abertura de Processos Administrativos Disciplinares (PADs) para investigar, durante a Operação Lava Jato, a conduta de juízes e desembargadores da força-tarefa, da “maior investigação de corrupção do país”. O CNJ, nesta sexta-feira (07), votou a favor da investigação dos juízes Danilo Pereira e Gabriela Hardt; e dos desembargadores federais Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz e Loraci Flores de Lima, do (TRF-4). O pedido de abertura do PADs foi feito pelo corregedor nacional de justiça, Luis Felipe Salomão.

O pedido de investigação sobre a atuação da conduta desses juízes e desembargadores, segue até o momento, o placar de 8 a 3, porém a análise é feita em sessão virtual, que termina ainda hoje, (07).

Presidente do CNJ e do STF

O Presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal STF), Luís Roberto Barroso, votou há semanas atrás, quarta-feira (29/05), contra a abertura do processo disciplinar, visto que havia pedido vista (tempo para análise), sobre o caso.

Salomão pede abertura de Processos Administrativos Disciplinares (PADs) para investigar conduta dos juízes Danilo Pereira e Gabriela Hardt; e dos desembargadores federais Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz e Loraci Flores Flores de Lima (Foto: reprodução/Pixabay)

O procedimento aberto pelo CNJ, em função de queixas sobre a conduta disciplinar dos membros citados, deixa em evidência o parecer do ministro, o qual diz não haver justificativa para abertura do processo. “Ao decidir litígios, juízes sempre desagradam um dos lados em disputa, às vezes ambos. Para bem aplicar o direito, magistrados devem ter a independência necessária. A banalização de medidas disciplinares drásticas gera receio de represálias, e juízes com medo prestam desserviço à Nação”, segundo a CNN.

Panorama sobre caso

O CNJ começou a estudar o caso, em abril deste ano, de forma presencial, a pedido do presidente do CNJ Luis Felipe Salomão. Foi nessa ocasião que, o ministro Barroso pediu vista.

O pedido incluía a investigação de quatro magistrados: os juízes Danilo Pereira e Gabriela Hardt – respectivamente, atual e ex-titular da vara da Operação Lava Jato, em Curitiba; e dos desembargadores federais Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz e Loraci Flores de Lima – do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), afastados das funções em 15 de abril. No dia seguinte, a plenária do CNJ reverteu a situação dos juízes, mas, os dois desembargadores seguem afastados dos cargos.

Segundo Salomão, em seu voto pela abertura da investigação, ele justificou que a força-tarefa possui “elementos que indicam o cometimento de graves infrações disciplinares pelos magistrados”.