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Governo argentino propõe redução da maioridade penal no país

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Nesta última sexta-feira (28), o governo do atual presidente da Argentina, Javier Milei, apresentou o projeto de Lei Penal Juvenil, que almeja reduzir a maioridade penal do país de 16 anos atualmente para 13 anos. 

Novo projeto

A iniciativa foi apresentada por Patricia Bullrich, a ministra de Segurança do país e o ministro da Justiça Mariano Cúneo Libarona durante uma coletiva de imprensa, segundo eles, a lei faz parte de uma reforma do governo argentino para combater atos criminosos cometidos por menores de idade.  

“É impossível combater os criminosos sem leis que protejam as forças federais de segurança e a justiça na proteção dos argentinos de bem. É por isso que, por decisão do presidente Milei, as equipes conjuntas do Ministério da Segurança e do Ministério da Justiça trabalharam na redação do Projeto de Redução da Idade de Imputabilidade, com o objetivo de acabar com a impunidade, deter a porta giratória e responder às demandas da população”. Comentaram o novo projeto. 

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Mariano Cuneo Libarona em entrevista (Foto: reprodução/ Fernando Sanchez/Europa Press via Getty Images)

O texto do nomeado ‘’Regime Penal Juvenil’’ determina a idade de responsabilidade penal no país e estabelece as medidas punitivas para cada crime cometido, o novo projeto de regulamentação prevê penas que podem chegar a 20 anos de prisão. 

Confira as principais normas do Regime Penal Juvenil 

  • Adolescentes entre 13 a 18 anos. 
  • Os infratores menores de idade ficaram mantidos em estabelecimentos especiais e separados de outras seções de estabelecimentos penitenciários. 
  • O ministério Público e o juiz fiscalizarão a tutela efetiva dos direitos das vítimas de forma contínua, tendo o direito de receber auxílio jurídico e assistência psicológica
  •  Serão reconhecidos os direitos e garantias da Constituição Nacional e nos instrumentos internacionais. 
  • Em casos de aplicação de uma pena condicional, serão implementadas medidas complementares, como comparecimento ao tribunal, aconselhamento, proibição de consumo de álcool e drogas, assistência médica ou psicológica, orientação, capacitação profissional e participação de programas educacionais.
  • Os pais serão comunicados sobre a imputação e outros atos do menor infrator.  
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Patricia Bullrich e Javier Milei em evento da Argentina (Foto: reprodução/ Tomas Cuesta/Getty Images)

Bullrich revelou durante a coletiva que após a incorporação do código penal, cada distrito terá que adaptar para seus códigos processuais, e por conta disso, a decisão de alojamentos para os menores ficará a cargo de cada uma das províncias argentinas.  

Entenda o que é o Aborto Legal

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Nesta quarta-feira (12), a câmara dos deputados votou na urgência de um projeto de lei que altera o Código Penal e equipara aborto ao homicídio. O texto pede que caso o aborto seja realizado em fetos com mais de 22 semanas, em algumas situações, seja considerada a pena do que seria para um homicídio simples atualmente.

Na proposta, configura-se “homicídio” caso a gestante provoque o aborto em si mesma, deixe que outra pessoa faça por ela ou que tenha o aborto provocado por terceiros, com ou sem seu consentimento. As penas podem chegar até 20 anos de prisão.

Penas atuais e as sugeridas no projeto sugerido na câmara

  • Em caso de aborto provocado em si: a pena atual de 1 a 3 anos de prisão, passaria para 6 a 20 anos;
  • Para quem provocar aborto com o consentimento da genitora: de 1 a 4 anos para 6 a 20 anos;
  • Sem o consentimento da gestante: de 3 a 10 anos para a mesma pena de 6 a 20 anos.

Aborto legal

Na atual legislação, o aborto é considerado legal em casos de estupro, se o feto for anencéfalo (que tem cérebro subdesenvolvido e crânio incompleto) ou se a gravidez oferecer risco de vida para a gestante.

O aborto legal pode ser realizado nessas situações independente do tempo de gestação. Já com a mudança arquitetada no texto em discussão, se for aprovado, mesmo nesses casos, a ação será considerada crime se realizada depois da 22º semana de gravidez.

Métodos legais de aborto

Se ultrapassar 22 semanas, a Organização Mundial da saúde (OMS), sugere que o aborto seja feito através da assistolia fetal, onde são injetados produtos que provocam a parada do coração do feto antes da retirada.

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Protestantes exibem nomes de deputados a favor do texto da PL (Foto: reprodução/MAURO PIMENTEL/AFP via Getty Images Embed)

O método muda se estiver no começo da gestação, o procedimento adotado pode ser escolhido entre o aborto farmacológico, onde são ingeridos medicamentos que o provoca. A aspiração manual intrauterina ou dilatação seguida de curetagem. O método pode ser escolhido pela mulher, desde que orientada por um profissional da saúde.