Uma nova iniciativa legislativa visa reverter a recente mudança na tributação de compras internacionais de pequeno valor. O Projeto de Lei 3261/25, protocolado na Câmara dos Deputados, propõe o restabelecimento da isenção do Imposto de Importação para remessas provenientes do exterior cujo valor não ultrapasse cinquenta dólares americanos (US$ 50). O texto, de autoria do deputado federal Kim Kataguiri (União-SP), busca modificar o Decreto-Lei 1.804/80, que historicamente rege o regime de tributação simplificada para essas importações.
Proposta visa isenção para compras internacionais
O essência da proposta é fixar alíquota zero sobre os produtos estrangeiros que se enquadrem nesse limite de preço. O deputado autor argumenta que a medida não só protege o consumidor brasileiro, facilitando o acesso a bens culturais e tecnológicos, mas também promove a racionalidade administrativa. Em suas declarações, Kataguiri sustenta que a política anterior não gerava impacto significativo nas contas públicas e que sua retomada pode, inclusive, reduzir os custos operacionais tanto da Receita Federal quanto dos Correios, ao simplificar o processo de fiscalização de volumes menores.
📈💵 Convoquei uma audiência pública para debater a isenção nas compras de até 50 dólares. A audiência será transmitida dia 28/10, às 14:00, na minha twitch. pic.twitter.com/LuslrNbOKq
— Kim Kataguiri (@KimKataguiri) October 24, 2025
Post de Kim Kataguiri sobre a convocação da audiência (Foto: reprodução/X/@KimKataguiri)
A discussão surge em um momento sensível para os consumidores, uma vez que, desde 1º de agosto de 2024, a regra anterior foi suspensa, e todas as compras internacionais até US$ 50 passaram a ser taxadas com uma alíquota de 20% sobre o Imposto de Importação. A manutenção dessa cobrança, defendida pelo governo federal, visa, segundo alegações oficiais, proteger a indústria nacional, equilibrando a competição de mercado frente a produtos estrangeiros frequentemente comercializados a preços mais baixos.
PL 3261/25 avança em regime conclusivo e reacende debate sobre equilíbrio fiscal
O parlamentar, contudo, minimiza o impacto fiscal da isenção, classificando as remessas de baixo valor como uma “fração ínfima do mercado total”. Ele enfatiza o papel dessas compras como um vetor de estímulo ao acesso a inovações e conteúdos globais, sem onerar excessivamente o erário.
O andamento do PL 3261/25 já foi definido. Ele será analisado em regime conclusivo pelas comissões temáticas da Casa, incluindo Desenvolvimento Econômico, Finanças e Tributação, Constituição e Justiça, e Cidadania. Caso aprovado nessas instâncias, o projeto ainda precisará de aval da plenária da Câmara e, subsequentemente, da aprovação do Senado Federal para que a isenção possa ser, de fato, restabelecida no ordenamento jurídico brasileiro. A tramitação acende o debate sobre o equilíbrio entre a arrecadação fiscal, a defesa da indústria nacional e o poder de compra do cidadão brasileiro no comércio eletrônico global.