A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) relacionada à mudança de cobrança dos tributos em terrenos de marinha, aprovada pela Câmara dos Deputados em 2022, teve repercussão na última semana, após uma audiência pública realizada no Senado. Na época de sua tramitação na Câmara, o projeto recebeu apoio tanto de políticos de esquerda quanto de direita, envolvendo partidos como PCdoB, PT, PSB e PP. O relator da proposta é o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).
O projeto está sendo debatido na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Se aprovado, na prática, transferiria os terrenos de marinha, que segundo a Constituição pertencem à União, para os estados e municípios, podendo se tornar particular mediante pagamento. Esses espaços, que não possuem relação com a Marinha do Brasil, fazem parte do litoral do País e estão situados em uma faixa de 33 metros de largura a partir do mar. Além disso, as margens de grandes rios, lagos e lagoas também entram nesta categoria. A proposta foi elaborada pelos deputados Arnaldo Jordy (PPS-PA), José Chaves (PTB-PE) e Zoinho (PR-RJ), em 2011.
Em entrevista à GloboNews, após a polêmica de uma possível privatização das praias, o relator do caso, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) afirmou: “A PEC trata apenas de terrenos já ocupados. E não há esse risco [de privatizar praias]“. Atualmente, o governo estima que cerca de 2,9 milhões de imóveis estejam nos chamados terrenos de marinha. No entanto, apenas 565 mil deles estão cadastrados, de acordo com a Secretaria de Gestão do Patrimônio da União.
Apesar de serem propriedades do governo, certos terrenos de marinha já estão ocupados. Os moradores dessas regiões são obrigados a pagar, todo ano, uma taxa sobre o valor do espaço à União, o que faz parte do regime de aforamento. No entanto, mesmo que o imóvel já esteja em posse, a região litorânea pertence ao Estado e não pode ser fechada. Com a mudança na lei, o proprietário seria o único dono, tendo permissão de transformar a praia em uma propriedade privada e cobrar o acesso.
Quando estava em tramitação na Câmara dos Deputados, em 2022, a PEC teve a aprovação de 377 deputados no primeiro turno do plenário e, mais tarde, no segundo turno, recebeu 389 votos favoráveis ao projeto. Partidos de direita e centro-direita, como PL, PSL, PSC, DEM, PP e PSDB orientaram seus representantes para serem favoráveis, enquanto que PT e PSB se posicionavam contra, apesar de algumas dissidências dentro dos partidos de esquerda. Um dos maiores opositores aos partidos de direita, o PCdoB orientou sua bancada de deputados a votar a favor da PEC, enquanto que o PSOL foi unânime ao votar contra.
