O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli deu um prazo de 10 dias para a Câmara dos Deputados apresentar informações sobre a PEC da Blindagem, aprovada na última quarta-feira (17).
A PEC polêmica, votada em dois turnos e iniciada na terça-feira (16), está dividindo opiniões da população e de parlamentares que se posicionaram contra a proposta, que beneficia deputados e senadores em investigações e processos penais.
Entenda a intervenção do STF na votação da PEC da Blindagem
O STF entrou na tramitação da PEC da Blindagem após questionamentos sobre a forma como a proposta foi votada. Parlamentares e especialistas apontaram que a leitura do parecer foi feita sem divulgação prévia, alguns prazos foram encurtados e mudanças nas sessões aconteceram de maneira irregular, o que compromete a transparência e a igualdade do processo legislativo.
A PEC amplia o foro privilegiado e dificulta investigações contra deputados e senadores. Entre os pontos mais criticados está o voto secreto para decidir sobre investigações, considerado uma forma de garantir impunidade. Por isso, o STF interveio para garantir que o processo seguisse regras constitucionais e fosse mais transparente.
O que muda se a PEC for aprovada
Se a PEC da Blindagem passar por todos os trâmites e for aprovada, deputados e senadores só poderão ser processados criminalmente se a própria Casa Legislativa autorizar, em votação secreta e por maioria absoluta. A proposta também amplia o foro privilegiado, incluindo presidentes de partidos com representação no Congresso, que precisarão da aprovação do Legislativo para responder a processos no STF.
Outra mudança importante é sobre prisões: parlamentares só poderão ser presos em flagrante por crimes graves, como homicídio ou tráfico de drogas, e mesmo assim a prisão precisa ser confirmada pelo plenário da Câmara ou do Senado em até 24 horas. Além disso, a PEC prevê que a prescrição de processos fica suspensa enquanto durar o mandato, caso a Casa Legislativa decida não autorizar a ação penal ou a manutenção da prisão. A PEC da Blindagem ainda precisa passar pelo Senado antes de qualquer decisão do STF, e seu futuro permanece incerto.