O presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu vetar a exigência de exame toxicológico para quem for tirar a CNH nas categorias A e B, que incluem motos e carros. A decisão foi publicada nesta sexta-feira (27) no Diário Oficial da União e muda partes do Código de Trânsito Brasileiro.
A nova lei também permite que o dinheiro arrecadado com multas seja usado não só para sinalização, fiscalização e educação no trânsito, mas também para pagar custos do processo da CNH de pessoas de baixa renda cadastradas no CadÚnico, que reúne os programas sociais do governo federal.
Lei sancionada prevê ajuda para pessoas de baixa renda (Foto: reprodução/X/@SenadoFederal)
Ajuda para inserção no mercado
Segundo o deputado José Guimarães (PT-CE), autor do projeto, a ideia é facilitar o acesso ao mercado de trabalho para quem está em situação de vulnerabilidade, principalmente em setores como transporte por aplicativo e entregas.
A legislação sancionada por Lula também traz novidades no processo de transferência de veículos. Agora, a mudança de proprietário poderá ser feita 100% de forma digital, desde que os contratos sejam assinados com assinatura eletrônica segura, como exige a legislação.
A vistoria necessária para a transferência de propriedade também poderá ser feita de forma online, caso os órgãos de trânsito estaduais ou do Distrito Federal autorizem. Essa mudança pretende simplificar o processo e reduzir a burocracia. Contratos digitais reconhecidos pelo órgão nacional de trânsito terão validade em todo o país e os Detrans dos estados serão obrigados a aceitá-los, sem exceção.
Quem fará o exame toxicológico?
Mesmo com a aprovação da nova lei, alguns trechos foram vetados. Entre eles, a proposta que exigia exame toxicológico para motoristas das categorias A e B. O Congresso ainda pode manter ou derrubar esses vetos. A exigência do exame continua valendo apenas para as categorias C, D e E — aquelas usadas por motoristas profissionais que transportam cargas ou passageiros.