O Ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes foi repreendido pelo Departamento de Justiça Americano, que lhe enviou uma carta afirmando que empresas sediadas nos Estados Unidos não estão obrigadas a cumprir suas decisões judiciais. A advertência ocorreu após a plataforma Rumble ter descumprido uma série de decisões de Moraes, segundo afirma uma reportagem do jornal The New York Times, em edição de ontem (29/5). Um porta-voz do Magistrado chegou a ser contatado, mas não quis comentar o caso, segundo o NYT.
Dentre as determinações efetuadas por Moraes, estão, por exemplo, o fato de a empresa não ter indicado um representante legal para representá-la perante o Brasil, exigência legal para empresas estrangeiras. Além disso, a plataforma não removeu o perfil do jornalista conservador brasileiro Allan dos Santos.
Como penalidade ao descumprimento de suas decisões, o Ministro determinou, em fevereiro deste ano, o bloqueio da plataforma muito utilizada pelos conservadores americanos.
Cronologia do entrave
A atrito entre Alexandre de Moraes e o governo americano não é datado de hoje, e está sempre discutindo questões que envolvem a liberdade de expressão, a jurisdição extraterritorial e as ações judiciais em que figuram plataformas digitais.
Tudo começou em abril de 2024, quando o Ministro determinou a suspensão de dezenas de contas na plataforma X por disseminação de desinformação, sendo alvo de críticas públicas por parte do empresário Elon Musk, proprietário da X.
Meses depois, em julho de 2024, o X foi multado por descumprir decisão do Ministro, a qual impunha a remoção de conteúdos ofensivos ao então presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira.
Elon Musk (Foto: reprodução/BRENDAN SMIALOWSKI/AFP/Getty Images Embed)
Em fevereiro de 2025, Donald Trump classificou as ações de Moraes como censura e incompatíveis com os valores democráticos, incluindo a liberdade de expressão. Durante uma reunião entre os presidentes dos EUA e Ucrânia, Moraes criticou a postura de Trump, afirmando que não se deve admitir que todos sejam tratados como colônias norte-americanas, e que o Brasil deixou de ser colônia em 1822.
No mês seguinte, em março de 2025, a Rumble e a Trump Media & Technology Group moveram uma ação contra Moraes nos EUA, alegando que suas decisões ferem a liberdade de expressão, ao impor regras da legislação brasileira às redes sociais americanas. O Ministro havia ordenado o bloqueio de contas de um brasileiro que vive nos EUA e estava buscando asilo político.
Fala de Marco Rubio
Além da carta enviada ao Ministro do STF, o Secretário de Estado Americano, em uma audiência no Congresso, afirmou que autoridades americanas estavam estudando a aplicação de sanções a Moraes, invocando a Lei Magnitsky. Como a lei tem o objetivo de punir estrangeiros acusados de graves violações aos direitos humanos ou corrupção, e o Ministro Moraes é um ministro em exercício do STF, com boa reputação perante o Judiciário e o governo brasileiros, existe dúvida, porém afirmou que há “grande possibilidade” de serem aplicadas.
Marco Rubio (Foto: reprodução/Anna Moneymaker/Getty Images Embed)
Imediatamente após a fala do Secretário, Diplomatas brasileiros acionaram seus colegas americanos, em uma discussão que envolveu até o ministro das Relações Exteriores do Brasil, Mauro Vieira, segundo relata o jornal NYT.
A Lei Magnitsky ainda não foi aplicada, mas sobreveio a restrição em relação aos vistos americanos concedidos a autoridades estrangeiras. Segundo o anúncio de Rubio, a restrição se aplica àqueles “responsáveis pela censura de expressões protegidas nos Estados Unidos”.