Em debate na Câmara, associação propõe medida para combater publicidade de plataformas ilegais

Em audiência pública realizada na Câmara dos Deputados, o diretor jurídico da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), Pietro Cardia Lorenzoni, sugeriu que a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) inclua em sua pauta ainda neste semestre a regulamentação da atividade de influenciadores digitais.

A medida, segundo ele, seria estratégica para combater a publicidade de empresas de apostas não autorizadas no Brasil. Enquanto instituições financeiras são obrigadas a reportar movimentações suspeitas de ligação com sites ilegais de apostas, não existe obrigação semelhante para os influenciadores digitais.

“A publicidade é uma forma de informar o consumidor. Não temos uma regulação de influenciador. Hoje temos influenciadores de aposta que fazem propagandas absolutamente danosas, que estão fora da fiscalização do mercado e do Estado”, alertou Pietro. “Isso é um problema relevante que a gente pode e precisa endereçar e tem margem para incluir no terceiro trimestre deste ano”.

Promoções e palpites

Os influenciadores atuam de diferentes maneiras nesse mercado. Alguns se limitam a anunciar sites ou promoções, sem mergulhar de verdade no universo das bets. Outros, conhecidos como tipsters, constroem comunidades de seguidores compartilhando dicas e palpites sobre partidas. Esse tipo de engajamento aumenta a exposição do público a apostas e, muitas vezes, pode direcionar usuários para plataformas não autorizadas.

Em março, a ANJL já havia dado um passo nessa direção ao lançar, em parceria com o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar), um curso on-line para orientar influenciadores sobre publicidade responsável. A formação conta com oito módulos que abordam princípios de comunicação ética, responsabilidade social e requisitos regulatórios.

“Sabemos que muitos influenciadores, sem a devida checagem, acabam promovendo casas de apostas clandestinas. Com isso, todos perdem: o influenciador, o apostador e o próprio mercado regulado”, afirmou o presidente da ANJL, Plínio Lemos Jorge.

Risco de excesso de restrições

O debate no Congresso também abordou outro ponto sensível: as propostas para proibir apostas em lances individuais, como cartões, escanteios e faltas. Representantes do governo e do setor alertaram que restringir demais essas possibilidades pode acabar fortalecendo o mercado ilegal.

“Esse é um ponto que precisamos analisar com bastante cautela”, destacou Letícia Soeiro, coordenadora de Jogo Responsável da SPA, ressaltando que a manipulação de resultados deve ser combatida com políticas de prevenção e monitoramento.

Gabriel Lima, diretor-executivo da Liga Forte União do Futebol Brasileiro, citou experiências internacionais que mostram que limitações severas tendem a empurrar apostadores para plataformas clandestinas.

Já Rafael Marcondes, presidente da Associação de Bets e Fantasy Sport, reforçou que 90% dos casos de manipulação de resultados ocorrem em apostas tradicionais sobre o placar final, e não em lances individuais. Além disso, reforçou que “mesmo que o Brasil proíba essas apostas, elas continuarão ocorrendo em sites internacionais”.

Futebol segue liderando entre modalidades de aposta esportiva

Apesar dos desafios, o setor legalizado continua crescendo. Dados de julho de uma empresa de apostas mostram que o futebol mantém uma liderança expressiva entre as modalidades de aposta esportiva, concentrando 80,50% dos usuários ativos e 88,91% das apostas realizadas.

O basquete aparece em seguida, com 8,32% dos ativos e 2,71% das apostas, enquanto o tênis registra 4,32% dos ativos e 5,07% das apostas. A predominância do futebol confirma a centralidade desse esporte para o setor, tanto no mercado regulado quanto no clandestino.

Mercado ilegal provoca prejuízo de bilhões ao Brasil

Entre as principais operações de cunho ilícito, estão registrados o contrabando, roubo, pirataria, ligações clandestinas de água e luz, fraude fiscal, furto de serviços públicos, sonegação de impostos, entre outros.

O impacto negativo que afeta a todos

Conforme identificado no estudo “Brasil Ilegal em Números”, realizado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pelas federações estaduais das indústrias de São Paulo (Fiesp) e do Rio de Janeiro (Firjan), percebe-se o grande impacto negativo que resulta da ilegalidade. Esse tipo de mercado é um problema para a indústria e para a sociedade de forma geral, pois propicia um ambiente de perdas, danos e violência criminal.

De acordo com observações feitas no estudo: “Em suas mais variadas vertentes, o impacto é percebido na economia, com perdas equivalentes às riquezas produzidas por estados inteiros, e na sociedade, em especial nas camadas mais carentes, na redução da oferta de postos de trabalho e na piora da qualidade de bens consumidos”.

Números que corroboram os fatos

Conforme o diretor da Fiesp e da Firjan Carlos Erane de Aguiar, os números apontados no estudo são um grande “desastre nacional” que afeta diretamente cidadãos e os governos. “A cifra de R$ 453,5 bilhões é um desastre nacional, que atinge todo cidadão, governos municipais, estaduais e União. São recursos que equivalem a todo o Produto Interno Bruto (PIB) do estado de Santa Catarina, por exemplo. A CNI, Fiesp e Firjan querem chamar a atenção para essa calamidade”, afirmou em comunicado divulgado pela CNI.

O Brasil em posição alarmante

Conforme o estudo, dados do Índice Global de Crime Organizado revelam que o Brasil se encontra na posição 171, de 193 países, em um ranking que sonda o mercado de produtos falsificadas. E entre as mercadorias mais comercializadas estão cigarros, eletroeletrônicos, veículos, vestuário, informática, bebidas, brinquedos, inseticidas, fungicidas, herbicidas, desinfetantes, calçados e perfumes.

Cigarro, um dos produtos mais contrabandeados (Reprodução/GettyImages/bymuratdeniz)


Um comércio que atravessa fronteiras

Identificado no levantamento, a Receita Federal no ano de 2023 realizou 17,6 mil operações de combate a crimes como contrabando e importação irregular de mercadorias, o que resultou na apreensão de R$ 3,78 bilhões em mercadorias, produzidas tanto no Brasil, como advindas de outros países.