Fundamentado na Constituição Americana, na separação dos poderes: executivo, legislativo e judiciário e na regra da lei, em inglês “rule of law”, que significa que todos estão sujeitos à lei, o Presidente Americano Donald Trump celebrou uma vitória com a decisão proferida hoje (27/6) pela Suprema Corte Americana, a qual proibiu juízes de 1ª instância de decidirem sobre questões nacionais, nem ao menos conceder liminares. A decisão foi tomada após o governo trumpista apelar ao órgão, alegando que as instâncias inferiores estavam desrespeitando ordens presidenciais.
“Vitória Monumental”
Trump comemorou sua vitória, que julgou “monumental”, segundo post efetuado em sua rede social Thuth Social, com a decisão da Suprema Corte Americana que limitou a autoridade dos tribunais de instâncias inferiores em relação a questões de abrangência nacional.
A crítica de Trump a estes juízes está relacionada às inúmeras decisões e/ou liminares concedidas após a assinatura de um decreto, que proibiu a nacionalidade americana aos filhos de imigrantes ilegais, nascidos em território nacional.
Suprema Corte Americana (Foto: reprodução/ Drew Angerer/Getty Images Embed)
Segundo Trump, há uma farsa aplicada ao processo de imigração local, pois o pleito dos atingidos, dirigido ao judiciário, invocava a 14ª Emenda à Constituição Federal Americana, ratificada em 1898 pela Suprema Corte Americana, que pôs fim à escravidão nos Estados Unidos, permitindo que todas as pessoas nascidas ou naturalizadas nos Estados Unidos e sujeitas à sua jurisdição são cidadãos americanos e do estado que residem.
Ainda no mesmo post, o presidente aproveitou para elogiar a atuação da Procuradora-Geral Pam Bondi, do Procurador-Geral John Sauer e de todo o Departamento de Justiça Americano.
Decisão com “brecha”
Apesar da vitória pela maioria de votos (6×3), encabeçada pela juíza conservadora Amy Coney Barrett, a decisão deixou uma brecha, pois restringiu os poderes dos juízes distritais de Maryland, Massachusetts e Washington e impediu a aplicação imediata do decreto presidencial americano, mas não se pronunciou sobre a questão central do problema: se o decreto presidencial que impediu a aquisição da nacionalidade americana a filhos de imigrantes ilegais seria constitucional.
Manifestação pelos direitos dos imigrantes americanos (Foto: reprodução/ Mario Tama/Getty Images Embed)
Os Estados Unidos, assim como outros países da América do Norte e Sul, como o Canadá, o Brasil, o Chile, dentre outros, adotam o princípio denominado “jus solis”, expressão vinda do latim, que significa “direito de solo”, o qual utiliza o critério do local do nascimento como fundamento para a concessão de nacionalidades, diferentemente do “jus sanguinis”, também proveniente do latim, que significa “direito de sangue”, adotado por Portugal, Itália, França, Alemanha, cujas nacionalidades são concedidas pela ascendência, independentemente do local do nascimento.