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Novas regras aprovadas pela CNJ preveem redução das reclamações trabalhistas

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Na última segunda-feira (30), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou novas regras que prometem reduzir as reclamações trabalhistas na Justiça. Sob a presidência do ministro Luís Roberto Barroso, a iniciativa visa estabilizar o cenário de litígios no Brasil, impactando a formalização de empregos e incentivando novos investimentos.

CNJ busca simplificar a resolução de disputas trabalhistas com a nova medida (Foto: reprodução/Gil Ferreira/CNJ)

O CNJ aprovou uma resolução que impede futuras reclamações trabalhistas sobre acordos homologados pela Justiça do Trabalho. A norma será válida para negociações acima de 40 salários mínimos e busca trazer mais previsibilidade para as relações de trabalho.

Menos processos, mais segurança para investimentos

A medida aprovada pelo CNJ tem como foco reduzir a excessiva quantidade de processos trabalhistas no Brasil, já que a mesma afeta diretamente a formação de novas vagas de empregos formais e cria um ambiente de incerteza para novos investimentos.

“Um ambiente de trabalho mais previsível e com menos disputas judiciais é fundamental para atrair mais investimentos e gerar empregos de maior qualidade”, afirmou Barroso durante a sessão de aprovação da medida. Ele ressalta que, ao garantir que os acordos entre empregadores e empregados homologados pela Justiça do Trabalho sejam considerados quitação final, evita-se o ingresso de novas reclamações.

Impacto direto na Justiça do Trabalho

Novas regras são apresentadas em sessão da CNJ (Foto: reprodução/Luiz Silveira/CNJ)

A nova regra se aplica, inicialmente, a negociações que envolvem valores superiores a 40 salários mínimos, que representam grande parte dos acordos homologados em 2023. A resolução promete desafogar a Justiça do Trabalho, que voltou a registrar números elevados de processos pendentes. Segundo Barroso, o Brasil chegou a reduzir o número de processos entre 2018 e 2019, mas voltou a observar um aumento nos últimos anos, com 5,4 milhões de casos em 2023.

Essa retomada de processos na Justiça dificulta a resolução rápida de conflitos trabalhistas, ampliando o tempo e o custo de resoluções, o que pode desestimular tanto empregadores quanto empregados a buscarem uma solução fora dos tribunais.

Como funcionará a nova norma

A norma aprovada pelo CNJ estabelece que os acordos entre as partes, sejam eles resultado de uma negociação direta ou de mediação pré-processual, uma vez homologados pela Justiça do Trabalho, são considerados quitação final. Ou seja, após esse ponto, fica vedada qualquer nova reclamação trabalhista relacionada ao conteúdo do acordo.

Barroso acredita que essa medida trará mais segurança jurídica para empregadores e empregados, permitindo que eles resolvam suas disputas de maneira definitiva e sem receios de novas ações no futuro. Além disso, essa abordagem deve simplificar a relação trabalhista e, consequentemente, reduzir o número de litígios.

Justiça dos EUA dá o veredito contra as práticas anticompetitivas do Google

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Juiz Federal considera que acordos da Alphabet, dona do Google, criaram barreiras ilegais para concorrentes, estabelecendo monopólio em buscas online.

Em uma decisão histórica, a Justiça dos Estados Unidos concluiu que o Google, por meio de sua controladora Alphabet, violou leis antitruste ao garantir seu domínio sobre o mercado de buscas e publicidade digital. O juiz Amit Mehta, responsável pelo caso, destacou que os acordos firmados pela empresa para manter seu buscador como padrão em celulares configuram práticas anticompetitivas que devem ser interrompidas.

Google enfrenta decisão judicial (Foto: Reprodução/Pixabay)

Acordos bilionários sob escrutínio e impacto nas buscas

O ponto central da acusação está nos acordos bilionários que o Google fez com fabricantes de celulares, o que totalizou mais de 20 bilhões, e para assegurar que seu mecanismo de busca fosse o padrão em dispositivos móveis. Esses contratos, segundo o juiz, impediram a entrada de concorrentes nas buscas como o Bing, da Microsoft, e o DuckDuckGo, criando uma barreira significativa no mercado.

Essa decisão é um marco na luta contra monopólios tecnológicos, considerada a maior vitória do governo americano nos últimos 20 anos nesse campo. O domínio do Google sobre o mercado de buscas não só afetou concorrentes, mas também moldou o comportamento dos consumidores, que desconhecem outras alternativas de busca.

Google foi condenado por práticas anticompetitivas nos EUA em um caso de monopólio digital (Foto: Reprodução/ Pixabay @pexels)

Google se defende e planeja recurso

O Google defendeu-se afirmando que seu sucesso se deve à qualidade dos seus produtos e ao fato de que os consumidores escolhem suas ferramentas de forma voluntária, que já se pronunciou e pretende recorrer da decisão, argumentando que a justiça desconsiderou a maneira como os usuários utilizam seus serviços em um ecossistema digital dinâmico.

O juiz Amit Mehta agora poderá impor medidas corretivas que podem incluir desde alterações nas práticas de negócios até a venda de partes da empresa. Este desfecho pode significar uma transformação significativa para a Alphabet, que terá que reconsiderar e repensar sua estratégia de negócios para evitar novas sanções.

O papel do governo americano na luta contra monopólios

Este caso reflete o crescente esforço do governo americano em regular as grandes empresas de tecnologia e proteger a livre concorrência no mercado digital. A decisão contra o Google pode abrir precedentes para ações futuras contra outras gigantes do setor, como Apple e Amazon, por exemplo, que também são alvo de investigações por práticas anticompetitivas.