A Proposta de Emenda Constitucional do Senado, que ficou conhecida como PEC das praias, vem levantando diversas discussões e polêmicas nos últimos dias. Atualmente, a União é proprietária dos espaços conhecidos como terrenos de marinha, áreas localizadas a 33 metros do início do mar que não chegam a fazer parte da praia e nem das marés.
Devido a essa especificação, os moradores e donos de negócios da região são obrigados a pagar ao governo uma taxa para conseguirem utilizar o local privadamente. O plano apresentado visa mudar isso e passar a titularidade do terreno mediante compra para essas pessoas que usufruem do espaço, evitando o pagamento desses valores.
Como funciona o pagamento
Os terrenos de marinha costumam ser muito ocupados por hotéis, resorts, bares e casas de moradores da região e eles devem obrigatoriamente pagar uma taxa única chamada de laudêmio. O laudêmio é um custo pago em negociações de compra ou venda de imóveis localizados no litoral pertencentes à União, seu preço pode chegar até 5% do valor que vale a propriedade.
O Serviço de Patrimônio da União costuma realizar uma avaliação do terreno para definir o valor do pagamento que precisa ser feito antes do registro da escritura na matrícula do espaço. Além do laudêmio, existem outras taxas cobradas, como o foro e a taxa de ocupação, pagos anualmente.
Praia do Leme no Rio de Janeiro (Foto: reprodução/Anderson Coelho/Getty Images Embed)
O foro é o honorário responsável pelo domínio do imóvel em terrenos de marinha, apesar de eles conterem uma escritura, os responsáveis pela propriedade pagam esse imposto de aforamento para representar o compartilhamento de terreno com a União, o custo é de 0,6% em cima do preço avaliado do espaço.
A taxa de ocupação é paga para a União pela ocupação dos proprietários no imóvel, não importando a localização do terreno. O custo é entre 2% a 5% do preço avaliado da propriedade, cobrado quando uma área pública federal é usufruída por indivíduos ou negócios.
O laudêmio deve ser pago pelo responsável que estiver vendendo o imóvel, mas é permitido realizar um acordo para que o comprador também auxilie na taxa. A quitação é feita por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU), que pode ser retirada no site da Secretaria do Patrimônio da União (SPU) ou no seu aplicativo.
Foro e taxa de ocupação são ambos quitados por parcelas ou em cota única anual pelo Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), também retirado pelo SPU.
Mudanças estabelecidas e críticas
A União permite essa utilização para assegurar o acesso da população ao mar e para defender zonas de costa vulneráveis, mas a proposta visa transferir completamente a posse integral do governo para os proprietários, que podem ser indivíduos, estados e municípios.
Flavio Bolsonaro, relator da proposta (Foto: reprodução/Andre Coelho/Bloomberg/Getty Images Embed)
Flavio Bolsonaro, relator do plano, defende que o projeto visa encerrar o pagamento de taxas altas, os apoiadores da proposta também defendem que a PEC geraria novos empregos, aumentaria o turismo da região, melhoraria áreas degradadas e aumentaria a arrecadação de impostos pela regularização.
A proposta é alvo de críticas de diversos ambientalistas que enxergam isso como um retrocesso e perigo ao meio ambiente. Apesar de o texto não tratar de uma privatização das praias, sua aprovação poderia contribuir para o desmatamento, segundo especialistas, o risco de grandes empreendimentos conseguirem autorização para ocuparem áreas inteiras e fecharem acessos ao litoral são grandes, pois, serão as únicas proprietárias do espaço.
Eles ainda defendem que uma mudança nesse nível pode limitar o acesso de turistas às praias, contribuindo para uma privatização de áreas de lazer de livre acesso. A PEC foi aprovada pela Câmara dos Deputados e deve passar pelo Senado, mas sem data divulgada ainda.
