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Nesta quarta-feira (21), o presidente Lula e o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, assinaram, no Senado, a medida provisória 106/2025. Ela estabelece isenção do pagamento de energia elétrica para até 60 milhões de pessoas.

A proposta apresenta benefícios, principalmente às famílias de baixa renda. Entretanto, estudos realizados pelo Volt Robotics e revelados pela CNN mostram que os grandes consumidores poderão ter um aumento de até 12% em suas contas de luz. Isso acontece porque, quando o consumidor reduz a compra de energia diretamente da distribuidora, acaba repassando alguns encargos tarifários para a conta de luz.

Nesse sentido, a medida prioriza os consumidores de menor porte que fazem parte da Tarifa Social de Energia Elétrica. No entanto, os custos gerados acabam sendo repassados tanto para outros pequenos consumidores quanto, principalmente, para os de grande porte.

Presidente Lula assina medida provisória que amplia o programa Tarifa Social (Vídeo: reprodução/Instagram/@minasenergia)

Encargos da tarifa social podem impactar a classe média

Segundo o estudo, os consumidores fora da tarifa social podem arcar com parte dos custos, pois o valor do programa é distribuído nas tarifas gerais. Uma vez que o benefício usa recursos embutidos nas contas de luz para financiar subsídios. A Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) cobre custos de diferentes setores do mercado elétrico.

Ou seja, à medida que mais famílias recebem descontos na conta de luz, o impacto financeiro pode aumentar para os demais usuários, gerando tarifas mais altas para consumidores residenciais e comerciais — os grandes consumidores, que não têm acesso ao subsídio.

Subsídio pode chegar a R$ 13 bilhões

O estudo aponta ainda que a ampliação da faixa de isenção aumentará os subsídios da tarifa social de energia de R$ 6 bilhões para R$ 11,5 bilhões. “De R$ 6 bilhões vai para R$ 11,5 bilhões. Vai ratear para todos os consumidores, inclusive para os pequenos que não são de baixa renda. A indústria e o comércio também vão ter que pagar”, afirma Donato Filho, diretor da Volt Robotics.

O governo isentou do pagamento da CDE — que é uma conta da União que cobre custos do setor elétrico — as famílias inscritas no CadÚnico com renda mensal entre meio e um salário mínimo. A medida adiciona R$ 1,5 bilhão em subsídios, elevando o total de R$ 11,5 bilhões para R$ 13 bilhões. Esse custo será distribuído entre todos os consumidores, de forma proporcional ao consumo.

O que é tarifa social e quem tem direito

O programa Tarifa Social de Energia Elétrica é um benefício concedido pelo governo para reduzir o custo da conta de luz de famílias de baixa renda. O desconto varia conforme o consumo mensal e pode chegar a 100% em alguns casos.

Para receber o benefício, é necessário atender a pelo menos um dos seguintes critérios:

Estar inscrito no Cadastro Único para programas sociais do Governo Federal (CadÚnico) e ter renda familiar de até meio salário mínimo por pessoa.
Ter renda familiar de até três salários mínimos e possuir um membro que dependa de equipamentos elétricos para tratamento de saúde.
Ser idoso acima de 65 anos ou pessoa com deficiência que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Famílias indígenas ou quilombolas inscritas no CadÚnico podem ter isenção total da conta de luz, desde que o consumo não ultrapasse 50 kWh/mês.

O desconto é aplicado automaticamente para quem está no CadÚnico, no entanto é preciso manter os dados atualizados para garantir o benefício.

Com novo projeto de lei, o Ministério de Minas e Energia propõe expandir o número de beneficiários da tarifa social de energia elétrica, que disponibiliza descontos ou até isenção total na conta de luz para famílias de baixa renda. A proposta foi enviada à Casa Civil na quarta-feira (16) e ainda pode sofrer mudanças antes de seguir para o Congresso Nacional.

A Tarifa Social de Energia Elétrica foi criada em 2002, por meio de uma lei federal, para ajudar famílias de baixa renda a pagar menos na conta de luz. O benefício foi regulamentado em 2010 e 2011, e é aplicado e fiscalizado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).

Isenção para consumo de até 80 kWh

Segundo a nova proposta, consumidores inscritos no CadÚnico que tenham consumo mensal de até 80 quilowatts-hora (kWh) passarão a ter isenção total na conta de luz. Essa regra também vale para:

Pessoas com deficiência ou idosos que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC);
Famílias indígenas ou quilombolas cadastradas no CadÚnico;
Famílias do CadÚnico que vivem em áreas isoladas (fora do sistema interligado nacional).

Se o consumo ultrapassar os 80 kWh, a conta de luz terá apenas o valor sobre o que exceder esse limite.

Como funciona hoje?

Atualmente, como parte já vigente da lei, a tarifa social dá desconto de até 65% para famílias de baixa renda com consumo de até 30 kWh/mês e isenção integral para famílias indígenas e quilombolas com até 50 kWh/mês. Com os pré-requisitos de estar inscrito no CadÚnico, ter renda familiar mensal de até meio salário mínimo por pessoa e consumo de energia de até 220 kWh por mês.

_{Tarifa social de energia (Reprodução/YouTube/EDP Brasil)}

O desconto social é outra medida prevista, que prevê abranger famílias com renda entre meio e um salário mínimo por pessoa e consumo de até 120 kWh por mês. Nesse caso, o benefício será a isenção da cobrança da CDE (Conta de Desenvolvimento Energético), que representa cerca de 12% da conta de luz. Ou seja, as famílias desse grupo teriam um desconto de 12% no valor total da fatura.

Impacto e compensação

Se aprovada, a medida pode beneficiar até 60 milhões de brasileiros, incluindo 21 milhões de famílias que passariam a ter redução de até 12% na conta de luz.

No entanto, o governo estima que, se a proposta for aprovada, poderá haver um aumento imediato de R$ 4,45 bilhões no custo da conta de luz, que seria incorporado aos reajustes anuais feitos pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica). A compensação para esse custo será feita gradualmente, mas ainda não há previsão de início ou fim desse processo.

Essa iniciativa faz parte da reestruturação do setor elétrico. Com objetivo de abertura do mercado de energia, permitindo que todos os consumidores escolham o seu fornecedor de energia e o rateio dos custos do setor entre consumidores que compram energia no mercado livre e aqueles que continuam com as distribuidoras locais (mercado regulado).