ANPD aplica multa de R$ 153,7 milhões ao TikTok por falhas na proteção de menores
Agência reguladora exigiu exclusão de informações coletadas indevidamente e obrigou a plataforma a ativar restrições automáticas para usuários menores de 16 anos
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou multa de R$ 153,7 milhões à ByteDance pelo tratamento inadequado de dados de crianças e adolescentes no TikTok. A decisão saiu publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (25), acompanhada de exigência de eliminação dos dados coletados irregularmente e apresentação de plano de conformidade.
A agência identificou cinco violações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em dois cenários de uso da plataforma. Nesses casos, a empresa coletava informações do público infantil sem justificativa legal válida.
Como o TikTok funciona atualmente
O primeiro cenário é o “feed sem cadastro”, acessível para quem entra na plataforma sem criar conta. O segundo é o “feed com cadastro”, que exige registro prévio. Em ambos, segundo a ANPD, o TikTok tratava dados de menores sem base legal adequada e não instalava filtros suficientes para impedir essa coleta.
No “feed sem cadastro”, a agência constatou que não havia medidas eficazes desde o início para bloquear o tratamento desses dados. No modo com cadastro, a situação se repetia: “A empresa tratava dados desse público para realizar o cadastro sem uma base legal válida e não adotava medidas eficazes para impedir o cadastro de crianças e adolescentes”.
Sede do TikTok nos EUA (Foto: reprodução/Anadolu/Getty Images Embed)
O que muda para menores de 16 anos
O plano aprovado pelo Conselho Diretor da ANPD determina que contas de usuários com menos de 16 anos funcionem automaticamente com configurações mais restritivas. Qualquer alteração nessas configurações dependerá de autorização dos responsáveis.
Para quem acessa sem fazer cadastro, o TikTok terá de impor estas limitações:
- Acesso máximo de 12 horas
- Proibição de criar conteúdo, comentários, mensagens diretas ou participar de interações
- Impossibilidade de seguir outros usuários ou ser seguido
- Bloqueio de transmissões ao vivo
- Redução no nível de personalização das recomendações
- Suspensão de anúncios no Brasil
- Filtragem de conteúdos apenas para material adequado a todas as idades
Essas restrições também reduzem significativamente a quantidade de dados capturados. O TikTok coletará apenas idioma, região, informações básicas do dispositivo para combater fraudes e dados técnicos para melhorar o funcionamento.
Estrutura regulatória
A ANPD é agência vinculada ao Ministério da Justiça responsável por garantir a proteção de dados pessoais no Brasil. A decisão se fundamenta na LGPD, norma central de privacidade do país.
As medidas endereçam riscos específicos mapeados na investigação. A suspensão de anúncios reduz exposição comercial, o bloqueio de transmissões ao vivo limita contato em tempo real com possíveis predadores, e a desativação de mensagens diretas impede comunicação entre usuários no acesso sem registro.
O Conselho Diretor da ANPD incluiu ainda exigência de cumprimento das regras de verificação de idade previstas no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. A empresa tem até dez dias úteis a partir da notificação, ocorrida em segunda-feira (24), para recorrer da decisão.
No início do mês, a ANPD havia determinado suspensão das transmissões ao vivo do Discord no Brasil até que a plataforma adotasse proteções efetivas para menores. As duas decisões, porém, são investigações independentes sem conexão direta uma com a outra.