O Ato Institucional n.º 5 (AI-5) foi um decreto assinado pelo presidente Arthur da Costa e Silva em dezembro de 1968, quatro anos depois do golpe militar de 1964. Este ato é reconhecido como o mais rigoroso do regime militar e sinalizou o começo dos “anos de chumbo”.
Delfim Netto, um dos signatários, faleceu nesta segunda-feira (12). Na época, o Ato Institucional n.º 5 foi justificado como uma medida essencial para “proteger os ideais da Revolução (de 1964)” que estariam sendo “ameaçados” por “atos abertamente subversivos”.
AI-5: Repressão e Abertura Política no Brasil (1968–1979)
O AI-5, vigente de 13 de dezembro de 1968 a 1º de janeiro de 1979, estabeleceu 12 artigos que restringiram direitos individuais e intensificaram a repressão. Sua revogação ocorreu durante o governo de Ernesto Geisel, como parte do processo de abertura política que levou ao restabelecimento da democracia.
Entre 1946 a 1988 foram contabilizados 434 mortes e desaparecimentos, a maioria durante o regime militar, de acordo com o relatório final da Comissão Nacional da Verdade.
Os Amplos Poderes Presidenciais Conferidos pelo AI-5
De acordo com o artigo 4º do AI-5, “no interesse de preservar a Revolução”, o presidente estaria autorizado a “suspender os direitos políticos de quaisquer cidadãos pelo prazo de 10 anos e cassar mandatos eletivos federais, estaduais e municipais”
O AI-5, promulgado em 1968, concedeu ao presidente do Brasil amplos poderes, incluindo a dissolução do Congresso Nacional, das Câmaras estaduais e municipais, e a capacidade de legislar sobre qualquer matéria. Além disso, permitiu a intervenção federal em estados e municípios sem limitações constitucionais, substituindo os governadores e prefeitos por interventores nomeados pelo presidente. O Congresso foi dissolvido e reaberto apenas em outubro de 1969, enquanto a intervenção federal visava o “interesse nacional” e enfraquecia a autonomia local.
