A defesa do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro, protocolou nesta sexta-feira (12), no Supremo Tribunal Federal (STF), um pedido para declarar a extinção da punibilidade de seu cliente. Segundo os advogados, somando o período de prisão preventiva e as medidas cautelares impostas, Cid já teria cumprido tempo superior à pena de dois anos em regime aberto definida em acordo de colaboração premiada.
Quem é Mauro Cid e como surgiu sua delação premiada
Mauro Cid é militar do Exército e ficou conhecido por atuar como ajudante de ordens de Jair Bolsonaro durante o mandato presidencial. Em 2023, foi preso preventivamente no contexto das investigações sobre a tentativa de golpe após as eleições de 2022.
Mauro Cid, ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro (Foto: reprodução/Mateus Bonomi/Getty Images embed)
Cid firmou acordo de delação premiada, instrumento jurídico em que o investigado fornece informações e provas relevantes em troca de benefícios, como redução de pena ou regime mais brando. Sua colaboração incluiu relatos sobre a atuação de militares e políticos em supostas articulações golpistas. Como resultado, foi condenado a dois anos em regime aberto.
O que significa extinção da punibilidade
No pedido, a defesa solicita que o STF reconheça a extinção da punibilidade, conceito que significa que, embora o crime continue a existir, o Estado perde o direito de aplicar ou executar a pena contra a pessoa. Isso ocorre em situações como prescrição, morte do réu, anistia ou quando já houve cumprimento equivalente da pena.
Os advogados de Cid alegam que, ao somar os meses de prisão preventiva e as medidas cautelares impostas — como tornozeleira eletrônica, restrições de deslocamento e recolhimento domiciliar —, o tempo total ultrapassa os dois anos fixados em sua condenação. Dessa forma, pedem que sejam revogadas as medidas ainda em vigor e devolvidos bens e documentos retidos, como o passaporte.
O que o STF pode decidir
Agora, caberá ao Supremo avaliar se as restrições vividas por Cid podem ser consideradas equivalentes ao cumprimento de pena. Essa análise envolve o conceito de detração da pena, que prevê o desconto do tempo de prisão ou de medidas restritivas no cálculo da condenação.
Membros do STF agora decidem se as alegações da defesa de Cid são válidas (Foto: reprodução/Evaristo Sa/Getty Images embed)
Caso o pedido seja aceito, Mauro Cid poderá se livrar de todas as medidas cautelares e ter reconhecido o fim de sua pena. Contudo, o STF também poderá entender que parte das restrições não se equipara ao cumprimento efetivo, mantendo assim algumas limitações.
Repercussões além do caso individual
O julgamento do pedido da defesa de Cid poderá servir como precedente em outros processos de delação premiada e em situações nas quais o investigado passe longos períodos sob medidas cautelares. Além disso, o caso tem peso político, já que Cid foi figura próxima ao ex-presidente Jair Bolsonaro e esteve no centro das investigações sobre tentativa de golpe.
Assim, a decisão do Supremo não terá apenas impacto na vida do militar, mas também poderá influenciar como a Justiça lida com réus de grande repercussão e com a contagem de tempo de prisão e restrições para fins de cumprimento de pena.