Novas regras do vale-alimentação e refeição opõem empresas do setor a varejo e governo

A Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABTT), que reúne empresas de VA e VR, veio a público hoje (13) para criticar as novas regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), iniciativa governamental que regulamenta as regras do benefício trabalhista alimentício no Brasil. Segundo a ABTT, a reformulação do PAT pode desviar verba voltada à alimentação, desestimular a concorrência e enriquecer empresas varejistas sem trazer ganhos diretos aos trabalhadores. Governo e varejo, por outro lado, entendem que o novo programa reduziria o preço dos alimentos em supermercados e restaurantes.

Decreto muda regras do setor

O presidente Lula assinou na terça (11) um decreto que moderniza o Programa de Alimentação do Trabalhador. Entre as novidades anunciadas, estão um teto de 3,6% para a taxa paga pelos estabelecimentos comerciais em operações com cartões de VA e VR e uma maior cobertura de estabelecimentos comerciais (mantendo-se a natureza exclusivamente alimentícia) e maquininhas que aceitam os benefícios. 

O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, detalha as novidades no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) (Vídeo: reprodução/YouTube/CNN Brasil)

Com isso, governo e varejo defendem que supermercados, bares e restaurantes terão seu preço reduzido e os trabalhadores terão mais opções de consumo. O Ministério da Fazenda calculou que a redução da margem de lucro de empresas emissoras de VA e VR gerará um repasse de R$8 bilhões por ano ao setor varejista. Cada trabalhador, por sua vez, deve ganhar R$225 anuais com as mudanças, apontou o órgão.

Entidade critica alterações

Se, por um lado, a nova dinâmica trouxe otimismo para certos mercados, como o comércio de alimentos, outros indicaram potencial prejuízo.

A Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador disse que o limite de arrecadação percentual anunciado, com impacto nos lucros, pode desencorajar que o setor de VA e VR expanda suas operações no país, o que traria perdas a longo prazo para a população. A organização também pontuou que o “arranjo aberto” de estabelecimentos comerciais aptos a aceitar o benefício poderia desviar sua real finalidade. Nesse sentido, os consumidores poderiam optar por usar o programa para outras atividades que não a própria alimentação, sugeriu o texto, enfraquecendo a segurança alimentar brasileira. A ABTT também alertou para a possibilidade de que o varejo (isto é, supermercados, bares e restaurantes) não repassem a diminuição das taxas dos cartões para o consumidor final, de forma que não haveria a redução dos preços dos estabelecimentos.

Devido aos entraves competitivos e financeiros representados pela nova norma, as ações de duas das maiores empresas do segmento de VA e VR no Brasil, as francesas Edenred (proprietária da Ticket) e Pluxee, caíram 6,4% e 8,6%, respectivamente, na Bolsa de Paris.

“As medidas interferem em relações comerciais privadas e limitam a capacidade das emissoras de inovar e competir. Por isso, a Pluxee — atuando de forma independente e em coordenação com a ABBT — estuda adotar medidas legais para contestar a implementação do decreto, o que pode resultar na suspensão de seus efeitos“, afirmou a Pluxee em nota.