O presidente Jair Bolsonaro revelou nesta sexta-feira (25), durante cerimônia do Ministério da Justiça, que irá enviar ao Congresso Nacional projetos que modificam situações consideradas legítima defesa, inclusive as que envolvem agentes de segurança, e altera a lei de terrorismo.
Em 2019, ano em que o Governo Bolsonaro assumiu, já havia acontecido o envio do pacote anticrime que propunha alterações na legislação penal ao congresso. As propostas eram a ampliação das situações que configuram excludente de ilicitude (determinadas situações podem levar à isenção da pena).
Segundo o Código Penal, atualmente, as causas excludentes de ilicitude são: casos de legítima defesa; estado de necessidade e no estrito cumprimento do dever legal.
Ao anunciar o projeto, Bolsonaro disse: “Devemos trabalhar e buscar o entendimento entre os poderes para que, no futuro, espero que não demore muito, o policial, ao cumprir sua missão vá para casa repousar, reencontrar-se com a sua família, e no dia seguinte, receber uma medalha e não a visita de um oficial de justiça. A vida dessas pessoas se decide em fração de segundos, é uma classe especial, e nós temos que ter consciência disso”.
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O Presidente Jair Bolsonaro presente em evento do Ministério da Justiça, nesta sexta-feira (25). (Foto: TV Brasil/Reprodução)
O governo de Jair Bolsonaro tem como objetivo a inclusão de um artigo que sirva para prever que a legítima defesa seja considerada para evitar o ato ou a iminência de ato, ou de terrorismo, no Código Penal.
Também há a proposta de que na legislação tenha um parágrafo que afirma “considera-se exercício regular de direito a defesa da inviolabilidade do domicílio”.
Por meio de outra mudança, a intenção é reduzir as situações em que se considera excesso no direito à defesa, condição que pode impedir a isenção de pena.
A proposta diz “continuar empregando meios para de defesa, de si ou outrem, mesmo tendo cessado a agressão” só passa a ser considerado excesso se comprovada a intenção de causar lesão mais grave ou morte ao agressor.
Especialistas: “Licença para matar”
Felippe Angeli, gerente de relações institucionais do Instituto Sou da Paz, diz que o conjunto de projetos dão a entender “uma grande licença para matar”.
“Claramente você vai contra a ordem constitucional, porque o valor jurídico da vida é muito superior ao do patrimônio”, argumenta Angeli.
O jurista Wálter Maierovitch classifica as propostas de Bolsonaro como um “incentivo” para que policias “possam agir sem receio, possam matar”.
“Os policiais em ação vão ter esse juízo que eles mesmo vão fazer e evidentemente vão deixar de lado os requisitos básicos de uma legítima defesa, como o próprio nome indica, tem que ser legítima”, acrescenta Maierovitch.
Terrorismo
O governo pretende alterar os termos de definição do crime de terrorismo para incluir atos realizados “com o emprego premeditado, reiterado ou não, de ações violentas com fins políticos ou ideológicos”.
O trecho da lei, argumenta que, nestas condições, é terrorismo “atentar contra a vida ou a integridade física da pessoa”, seria alterado para “atentar contra a vida ou a integridade física de pessoa ou contra o patrimônio público ou privado”.
Angeli se diz preocupado com a combinação das propostas e afirma: “Se o policial ver uma pessoa com arma, pode atirar. Se ver alguém cometendo um ato de terrorismo, pode atirar, e este terrorismo pode significar danos patrimoniais e por aspecto ideológico. É ser um juiz executor, é a barbárie, é um cheque em branco para a polícia”.
O jurista Maierovitch questiona: “Em uma classificação decente, honesta de terrorismo, o que existe? Existe uma violência política e religiosa, que não é evidentemente o caso de algumas manifestações. Na realidade, o que se quer é criminalizar movimentos sociais”.
Foto Destaque: Jair Bolsonaro. Reprodução/Gov.br
