O presidente nacional do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti, publicou, nesta quinta-feira (13), uma portaria para criar uma comissão a fim de discutir o projeto de lei (PL) que visa punir mulheres que realizarem o aborto legal depois da 22° semana de gestação assim como em crimes de homicídio, inclusive em casos de gravidez gerada por estupro. O Conselho Pleno da Ordem irá apresentar um parecer na sessão da próxima segunda-feira (17) para deliberação.
Membros da comissão
Liderada pela presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos do CFOAB, Silvia Virginia Silva de Souza, a comissão que vai abordar o Projeto de Lei nº 1904/2024 será composta integralmente por mulheres.
Dentre as conselheiras da OAB que farão parte da comissão está a presidente da Comissão Especial de Direito da Saúde, Cristiane Damasceno; a presidente da Comissão Especial de Direito da Saúde, Ana Cláudia Bandeira; a presidente da Comissão Especial de Direito Processual Penal, Helcinkia dos Santos; a vice-presidente da Comissão Especial de Estudo do Direito Penal, Aurilene Uchôa; a ouvidora-adjunta Katianne Aragão; e a secretária-adjunta da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, Grace Mendonça, que é ex-advogada-geral da União.
O que propõe o Projeto de Lei nº 1904/2024
O projeto que altera o Código Penal foi votado com urgência na quarta-feira (12), na Câmara dos Deputados. Em uma iniciativa de partes conservadoras do congresso, a proposta pretende aplicar pena de homicídio simples ao realizar o aborto em casos com mais de 22 semanas de gestação.
O texto da PL exibe que nos casos em que a gestante “provoque o aborto em si mesma ou consente que outra pessoa lhe provoque” a pena passa de 1 a 3 anos para 6 a 20 anos de prisão. Já na situação em que o aborto seja “provocado por terceiro com ou sem o seu consentimento”, a pena para “quem realizar o procedimento com o consentimento da gestante passa de 1 a 4 anos para 6 a 20 anos, mesma pena para quem realizar o aborto sem consentimentos, hoje fixada de 3 a 10 anos”.
Mesmo em casos de gestantes vítimas de estupro, o aborto após 22 semanas de gestação também será criminalizado. A discussão também segue em torno da preocupação de que gestantes possam ter penas maiores que seus próprios abusadores.
