Justiça derruba ação contra proibição de transporte por motos em SP

O juiz Josué Pimentel derrubou na terça-feira a ação (13) da prefeitura de São Paulo que proibia o serviço de mototáxi na capital do estado. Ele julgou que a Ação Civil Pública movida pela administração era improcedente.

Proibição

No mês passado, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, questionando a validade do decreto do prefeito Ricardo Nunes, foi extinta. Esta medida manteve a proibição em vigor. Na ocasião, o magistrado Pimentel alegou que a falta de regulamentação do serviço, assim como o fracasso na fiscalização era o que colocava de fato em risco a população.

O juiz também citou a Lei Federal 12.587/2012, que garante às prefeituras o direito de regulamentar e fiscalizar o serviço de mototáxi, mas não proibi-lo, além de lembrar da existência de um entendimento do Supremo Tribunal Federal que regulamenta o transporte de motocicletas.

Um dos líderes do movimento que defende o retorno do transporte de motos na capital paulista, Junior Freitas, explicou à CNN que ainda é necessária a regulamentação do segmento. De acordo com ele, os motoboys sempre foram a favor da regulamentação, mas a mesma nunca ocorreu pois não era a vontade do prefeito. Júnior explicou que uma lei federal é soberana em relação a uma lei municipal.

Como ficam os serviços

Prontamente, a 99 comunicou que o 99Moto já estava disponível desde às 16h desta quarta-feira (14). Bruno Rossini, diretor sênior da companhia, anunciou em nota  o retorno da empresa para a cidade. Bruno afirmou que o direito de ir e vir dos paulistanos voltou a ser assegurado pela justiça. A 99 ainda explicou que o serviço vai sofrer uma expansão de cobertura. Antes da proibição a empresa só atuava fora do centro expandido, mas segundo nota divulgada, todas as ruas e avenidas serão contempladas por motociclistas parceiros a partir de agora.

Grande concorrente da 99 na cidade, a Uber revelou à CNN que não pretende se manifestar ainda sobre o caso.