Moraes interrompe uso da Lei da Dosimetria no STF
Decisão do ministro Alexandre de Moraes paralisa temporariamente os efeitos da norma que pode diminuir sanções impostas aos réus do 8 de janeiro
O ministro Alexandre de Moraes, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão temporária da chamada Lei da Dosimetria até que o plenário da Corte analise as ações que contestam a validade da norma. A medida adia a possibilidade de redução das punições impostas aos envolvidos nos atos antidemocráticos ocorridos em 8 de janeiro de 2023 e mantém, por enquanto, as condenações exatamente como foram definidas nas sentenças já transitadas em julgado.
Questionamentos sobre a constitucionalidade
A legislação, aprovada pelo Congresso Nacional em 2025, abriu caminho para que condenados pelos ataques às sedes dos Três Poderes solicitassem a diminuição do tempo de prisão. Entre os possíveis beneficiados está o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de reclusão no processo relacionado à tentativa de ruptura institucional.
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Ministro Alexandre de Moraes suspende aplicação da Lei da Dosimetria (Foto: reprodução/Instagram/@estadao)
Na decisão, Moraes afirmou que o surgimento de ações diretas de inconstitucionalidade representa um fato processual novo e relevante, capaz de impactar diretamente os pedidos de revisão apresentados pelas defesas. Segundo o magistrado, a suspensão é necessária para garantir segurança jurídica e evitar decisões conflitantes antes do posicionamento definitivo do Supremo.
Até a última atualização, o ministro já havia aplicado esse entendimento em pelo menos dez execuções penais. Com isso, presos e condenados que solicitaram o recálculo das penas terão de aguardar a deliberação do plenário. As contestações à lei foram protocoladas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação PSOL-Rede. Ambas sustentam que a regra pode contrariar dispositivos da Constituição Federal.
Reação da oposição no Senado
O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho, criticou a decisão. Em nota, afirmou que a medida teria suspendido “a vontade popular” e defendeu a aprovação de uma proposta de emenda à Constituição para limitar decisões monocráticas que interrompam leis aprovadas pelo Congresso.
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Notícia repercute no Senado Federal (Foto: reprodução/Instagram/@senadofederal)
Na última sexta-feira (08), a defesa de Bolsonaro também protocolou um pedido de revisão criminal no Supremo. Esse requerimento, no entanto, não está relacionado à Lei da Dosimetria e segue tramitação própria, sem representar um novo julgamento do caso.
Moraes já solicitou informações à Presidência da República e ao Congresso Nacional, que terão cinco dias para responder. Em seguida, a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) deverão se manifestar no prazo de três dias. Somente após essas etapas o caso estará apto para análise definitiva pelos ministros do Supremo.
