O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com uma ação civil pública exigindo que a União pague uma indenização por danos morais no valor de R$ 5 milhões devido à ausência de reserva de vagas para pessoas transexuais e travestis no chamado “Enem dos concursos”. A ação refere-se especificamente ao cargo de auditor fiscal do trabalho, que ostenta o maior salário (R$ 22,9 mil) e o maior número de vagas no Concurso Público Nacional Unificado (CPNU), preenchendo 6.640 posições no serviço público.
Descumprimento de promessas ministeriais e justificativas contestadas
O Ministério Público Federal alega que tanto o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, quanto o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, haviam declarado publicamente que implementariam cotas para pessoas trans no “Enem dos concursos”. No entanto, os editais foram divulgados sem essa reserva de vagas, levando o MPF a entrar com a ação.
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), responsável pela organização do concurso, afirmou que segue as cotas previstas em lei e que a União ainda não foi intimada sobre a ação. O MGI justificou a ausência das cotas alegando que, ao decidir participar do concurso unificado, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) teve que aceitar as regras comuns a todos os órgãos, que não contemplavam as cotas para pessoas trans. O MPF contesta essa posição, argumentando que houve quebra da expectativa de uma parcela da população que se beneficiaria dessa reserva de vagas.
Pedido de condenação e medidas compensatórias
O processo movido pelo MPF busca uma condenação por danos morais coletivos e solicita que a União destine R$ 5 milhões para a capacitação de gestores públicos, campanhas educativas sobre o mercado de trabalho para pessoas trans e cursos preparatórios para concursos voltados a esse público.
O “Enem dos concursos” centraliza, este ano, 6.640 vagas em 21 órgãos públicos, utilizando uma única prova para a seleção de servidores federais. As inscrições estão abertas até 9 de fevereiro, e as provas serão realizadas em maio deste ano em 220 cidades brasileiras. O concurso reserva 5% das vagas para pessoas com deficiência (PCDs), 20% para pessoas negras e, nos cargos da Funai, 30% para indígenas.
