Na quarta-feira (4), o ministro da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), Kassio Nunes Marques, suspendeu, liminarmente, todas as leis municipais no Brasil que autorizavam o funcionamento de loterias e bets.

A decisão de Nunes Marques também suspende todas as licitações decorrentes dessas legislações. Ou seja, quando as prefeituras abrem licitações para contratar empresas responsáveis por operar esses jogos, concursos públicos e outros tipos de contratos, todos ficam, no momento, suspensos.

Neste mesmo documento apresentado pelo ministro Nunes Marques, é solicitado um referendo da decisão pelo plenário da Corte. Ou seja, que os outros ministros da Segunda Turma do STF votem para manter a decisão, alterá-la ou derrubá-la.

Ele solicitou também que o presidente do STF, Edson Fachin, agende uma sessão virtual para que os ministros analisem a medida e, depois, possam votar.

Decisão do Ministro Nunes Marques

A liminar foi concedida pelo ministro Nunes Marques por conta da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1212, apresentada pelo partido Solidariedade. Ou seja, ela serve para questionar leis, atos ou decisões que possam violar princípios essenciais da Constituição.

A liminar alega haver uma proliferação de loterias municipais e que, portanto, essas iniciativas estariam passando por cima da competência privativa da União para legislar sobre consórcios e sorteios.

Post sobre a Liminar do ministro Nunes Marques (Foto: Reprodução/X/@STF_oficial)

O ministro Nunes Marques, na suspensão, destacou que a medida é justificada para propor uma solução que busca uniformizar as leis em âmbito nacional.

Além disso, Nunes definiu uma multa de R$ 500 mil aos municípios e empresas que continuarem prestando serviços de loterias e bets, e de R$ 50 mil aos prefeitos e presidentes das empresas que também continuarem prestando o serviço após essa suspensão.

Outras considerações para a suspensão

Além dos motivos citados anteriormente, o ministro do STF Nunes Marques entende que essa sistemática é difusa e pulverizada — ou seja, quando as decisões ou normas são desorganizadas e criadas por várias autoridades separadamente.

Ela está promovendo “um esvaziamento drástico” da fiscalização conduzida pelo Executivo federal e dificultando a uniformização de parâmetros, regras publicitárias e mecanismos de defesa dos direitos do consumidor e da saúde do usuário das loterias e bets.

Post sobre a suspensão dos serviços de loterias e apostas esportivas (Foto: Reprodução/Instagram/@supremotribunalfederal)

Para concluir, o ministro Nunes Marques enfatizou que, somente neste ano de 2025, após o ajuizamento da ação, 55 municípios de 17 estados criaram loterias para explorar as modalidades de apostas, inclusive as esportivas (bets). Isso exemplifica exatamente o porquê de se sistematizá-las: para garantir um melhor controle da União e também por uma preocupação com a saúde pública dos usuários dessas modalidades de jogos de apostas.