Presidente Lula sanciona lei que permite a CNH Social
Nessa sexta-feira, (27/06) o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que institui a Carteira de Habilitação Social (CNH Social). Essa nova legislação permite que os recursos arrecadados com multas de trânsito sejam destinados ao custeio da primeira habilitação para cidadãos em situação de baixa renda, desde que estejam inscritos no CadÚnico.
A medida visa promover a inclusão social e a mobilidade para pessoas que, de outra forma, não teriam condições de arcar com os custos de obtenção da CNH. A lei abrange as taxas de formação (aulas teóricas e práticas) e as taxas de emissão da própria carteira, além de se aprovada, irá isentar a necessidade de exame toxicológico para as categorias A e B
Essa iniciativa representa um avanço na política de acesso à habilitação, utilizando uma fonte de recursos específica para um fim social
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou nessa sexta-feira (27/6), a lei que cria a Carteira de Habilitação Social (CNH Social), permitindo que recursos de multas de trânsito sejam usados para custear a primeira habilitação de pessoas em situação de baixa renda inscritas no programa CadÚnico. A nova lei inclui taxas de formação e emissão da carteira.
Dessa forma, a lei traz modernização nos procedimentos utilizados atualmente. Uma das atualizações será a transferência de propriedade de veículos, que agora poderá ser feita digitalmente, com assinaturas eletrônicas e vistoria eletrônica.
Além do impacto social, a nova legislação também impulsiona a modernização dos procedimentos no trânsito brasileiro, trazendo melhoras significativas.
Ausência de exame toxicológico
Também é importante destacar que o presidente Lula vetou a exigência de exame toxicológico para as categorias A (motos) e B (carros de passeio). A justificativa é que isso aumentaria os custos, poderiam causar descontentamento da população sobre a habilitação, além de possivelmente comprometer a segurança. Dessa maneira, o exame continua sendo obrigatório apenas para motoristas profissionais (categorias C, D e E).
Presidente Luiz Inácio Lula da Silva (Foto: reprodução/NurPhoto/Getty Images Embed)
Análise pelo Congresso e possíveis mudanças
O veto ainda será analisado pelo Congresso Nacional que poderá mantê-lo ou derrubá-lo, portanto, se o trecho for restaurado, o exame toxicológico voltará a ser uma das principais exigências para a primeira habilitação nas categorias A e B.
Em suma, a nova lei que cria a CNH Social e moderniza os procedimentos de trânsito exemplifica um esforço para combinar a inclusão social com a inovação tecnológica. Ao mesmo tempo, em que oferece uma oportunidade para pessoas em situação de baixa renda obterem a sua primeira habilitação, ela também simplifica e digitaliza processos importantes e burocráticos, beneficiando toda a sociedade. Assim, com a incorporação de tecnologias, como a CNH-e (Carteira Nacional de Habilitação eletrônica) e a possibilidade de realizar diversas operações online, demonstram um compromisso com a inovação e a eficiência da gestão pública.
