O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou nessa sexta-feira (27/6), a lei que cria a Carteira de Habilitação Social (CNH Social), permitindo que recursos de multas de trânsito sejam usados para custear a primeira habilitação de pessoas em situação de baixa renda inscritas no programa CadÚnico. A nova lei inclui taxas de formação e emissão da carteira.
Dessa forma, a lei traz modernização nos procedimentos utilizados atualmente. Uma das atualizações será a transferência de propriedade de veículos, que agora poderá ser feita digitalmente, com assinaturas eletrônicas e vistoria eletrônica.
Além do impacto social, a nova legislação também impulsiona a modernização dos procedimentos no trânsito brasileiro, trazendo melhoras significativas.
Ausência de exame toxicológico
Também é importante destacar que o presidente Lula vetou a exigência de exame toxicológico para as categorias A (motos) e B (carros de passeio). A justificativa é que isso aumentaria os custos, poderiam causar descontentamento da população sobre a habilitação, além de possivelmente comprometer a segurança. Dessa maneira, o exame continua sendo obrigatório apenas para motoristas profissionais (categorias C, D e E).
Presidente Luiz Inácio Lula da Silva (Foto: reprodução/NurPhoto/Getty Images Embed)
Análise pelo Congresso e possíveis mudanças
O veto ainda será analisado pelo Congresso Nacional que poderá mantê-lo ou derrubá-lo, portanto, se o trecho for restaurado, o exame toxicológico voltará a ser uma das principais exigências para a primeira habilitação nas categorias A e B.
Em suma, a nova lei que cria a CNH Social e moderniza os procedimentos de trânsito exemplifica um esforço para combinar a inclusão social com a inovação tecnológica. Ao mesmo tempo, em que oferece uma oportunidade para pessoas em situação de baixa renda obterem a sua primeira habilitação, ela também simplifica e digitaliza processos importantes e burocráticos, beneficiando toda a sociedade. Assim, com a incorporação de tecnologias, como a CNH-e (Carteira Nacional de Habilitação eletrônica) e a possibilidade de realizar diversas operações online, demonstram um compromisso com a inovação e a eficiência da gestão pública.