Debate sobre redução da maioridade penal volta a ser tema no Congresso
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) deve discutir PEC que propõe redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em crimes hediondos
Nesta terça-feira (19), a Comissão de Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara de Deputados retornará a discussão sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes hediondos, previstos pela Constituição brasileira. A proposta de emenda à Constituição (PEC) foi inicialmente apresentada pelo deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) em 2015. Assim, neste ano, a emenda voltou a ser discutida com a relatoria do deputado Coronel Assis (PL-MT), após a proposta ser retirada do texto da PEC da Segurança Pública para tramitação separada.
Número de jovens que cumprem medidas socioeducativas
Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até o final de abril deste ano, o Brasil registrava 11.542 jovens e adolescentes cumprindo medidas socioeducativas de restrição e privação de liberdade.
A Constituição brasileira prevê que jovens e adolescentes que cometem crimes cumpram suas penas a partir de quatro tipos de medidas socioeducativas. Essas medidas incluem: internação, que consiste na prisão como medida principal; internação provisória, na qual o jovem deve cumprir custódia temporária antes da sentença; semiliberdade, com saídas autorizadas; além da internação-sanção, que o pune por descumprimento de medida.
CCJ discute redução da maioridade penal nesta terça-feira (19) (Vídeo: reprodução/YouTube/Câmara dos Deputados)
Nesse sentido, a partir da apuração feita pela reportagem do G1, adolescentes de 17 anos somam a faixa etária com maior número de indivíduos que cumprem medidas socioeducativas no Brasil. Além disso, o gênero masculino compõe a maior parte do sistema penal que visa a recuperação dos jovens.
O que dizem os especialistas
Em entrevista ao G1, Mariana Chies, professora do Insper e especialista em infância e juventude, acredita que o retorno da discussão da PEC da redução da maioridade penal é “populista”.
Isso porque, de acordo com a entrevistada, a maioria dos jovens que cumprem as medidas socioeducativas têm sua liberdade restringida principalmente por cometer crimes análogos ao tráfico de drogas e contra o patrimônio.
Constituição Federal brasileira (Foto: reprodução/Getty Images Embed/Global_Pics)
Dessa forma, a promulgação da proposta não interferiria na redução do número de adolescentes sob as condições de cumprimento de pena de menores de idade previstas na atual Constituição brasileira, visto que, a PEC prevê redução da maioridade penal apenas para crimes hediondos.
