Supremo deve avaliar Lei da Dosimetria no segundo semestre
Análise da lei ficará para depois do recesso do Judiciário; julgamento sobre a validade da norma deve acontecer a partir de agosto deste ano
O debate sobre a validade da batizada Lei da Dosimetria no Supremo Tribunal Federal (STF) deve ficar para o segundo semestre de 2026. A avaliação da norma, que pode diminuir a pena de condenados pelos crimes contra o Estado Democrático de Direito, foi adiada em razão do recesso de julho, do calendário da corte e da demora de uma manifestação por parte da Procuradoria-Geral da República (PGR).
A lei foi aprovada no Congresso Nacional após o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ser derrubado. Daí em diante, partidos políticos e entidades passaram a questionar a constitucionalidade do STF, alegando que a medida pode beneficiar de forma direta os investigados e condenados pelos atos feitos no dia 8 de janeiro.
O que está em discussão
A legislação altera regras de transição de regime e a remição de pena para condenados pelos crimes contra o Estado Democrático de Direito. Para os que defendem a norma, o Congresso possui plena autonomia para decidir a política criminal do país e estipular critérios para a execução das penas.
Plenário da Câmara dos Deputados (Foto: reprodução/Agência Senado/Edilson Rodrigues)
Já os críticos das regras sustentam que a lei foi criada com o objetivo de beneficiar os envolvidos na tentativa de golpe de Estado e que algumas mudanças podem ferir princípios constitucionais. Por essa razão, diferentes ações foram protocoladas na corte pedindo a suspensão da norma.
Julgamento deve ser realizado após recesso
O ministro Alexandre de Moraes, que é o relator dos processos, suspendeu de forma temporária a eficácia da lei até que o plenário do Supremo tome uma decisão sobre a sua validade. Antes do julgamento, o Governo Federal, a Câmara, o Senado e a PGR foram convocados para apresentarem suas manifestações.
Com a manifestação da PGR ocorrida apenas nos últimos dias e com o tema de junho praticamente fechado, a expectativa é que o caso seja incluído no julgamento somente em agosto. O presidente do Supremo, Edson Fachin, indicou que pretende dar celeridade à avaliação assim que o projeto estiver apto para aprovação.
