Nesta quarta-feira (17), o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento que questiona a lei que permite que apenas homens e mulheres com 21 anos, ou mais, com pelo menos dois filhos vivos possam fazer laqueadura ou vasectomia. Supremo decidirá se a esterização voluntária poderá acontecer sem as medidas atuais, reforçando a liberdade de escolha para a reprodução.
Quem iniciou o questionamento foi o PSB (Partido Socialista Brasileiro) em março de 2018, tendo como relator o ministro Nunes Marques.
Argumentos foram apresentados aos ministros, mas o julgamento foi suspenso e será remarcado para outra data, ainda não decidida, onde acontecerá a votação.
Argumentos
Inicialmente, a lei era ainda mais severa, exigindo que para mulheres ou homens casados, o processo de esterização só poderia ser feito se o cônjuge autorizasse. Além disso, a idade mínima para realizar os procedimentos era de 25 anos. Em 2022 a exigência de autorização foi derrubada e a idade reduzida para 21.
Mesmo com as mudanças, o PSB que persiste a violação do texto constitucional.
“Essas exigências afrontam direitos fundamentais, contrariam tratados internacionais firmados pelo Brasil, além de divergir dos principais ordenamentos jurídicos estrangeiros” diz o partido, completando que a lei atual configura “interferência indevida do ente estatal no planejamento familiar, além de se mostrarem totalmente arbitrárias”.
Ao STF, reforçou o viés antidemocrático das normas, “Ao Poder Público não cabe imiscuir-se em decisões individuais sobre fertilidade e reprodução, sendo essa interferência marca típica de regimes antidemocráticos, que deve ser rechaçada pela Suprema Corte”.
O defensor público Rafael Munerati, do Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres da Defensoria Pública de São Paulo argumentou que as restrições da lei afetam as mulheres de maneira mais significativa, pois limitam seus direitos sexuais e impactam sua dignidade como seres humanos.
Vasectomia e laqueadura
Instrumentos cirúrgicos (Foto: reprodução/Embed from Getty Images)
Vasectomia é um procedimento cirúrgico de esterilização masculina, onde os ductos deferentes são cortados ou bloqueados, impedindo a passagem de esperma.
Já a Laqueadura é um procedimento de esterilização feminina, onde as trompas de falópio são cortadas, amarradas ou bloqueadas, impedindo a passagem dos óvulos.
