Com novo projeto de lei, o Ministério de Minas e Energia propõe expandir o número de beneficiários da tarifa social de energia elétrica, que disponibiliza descontos ou até isenção total na conta de luz para famílias de baixa renda. A proposta foi enviada à Casa Civil na quarta-feira (16) e ainda pode sofrer mudanças antes de seguir para o Congresso Nacional.
A Tarifa Social de Energia Elétrica foi criada em 2002, por meio de uma lei federal, para ajudar famílias de baixa renda a pagar menos na conta de luz. O benefício foi regulamentado em 2010 e 2011, e é aplicado e fiscalizado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).
Isenção para consumo de até 80 kWh
Segundo a nova proposta, consumidores inscritos no CadÚnico que tenham consumo mensal de até 80 quilowatts-hora (kWh) passarão a ter isenção total na conta de luz. Essa regra também vale para:
- Pessoas com deficiência ou idosos que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC);
- Famílias indígenas ou quilombolas cadastradas no CadÚnico;
- Famílias do CadÚnico que vivem em áreas isoladas (fora do sistema interligado nacional).
Se o consumo ultrapassar os 80 kWh, a conta de luz terá apenas o valor sobre o que exceder esse limite.
Como funciona hoje?
Atualmente, como parte já vigente da lei, a tarifa social dá desconto de até 65% para famílias de baixa renda com consumo de até 30 kWh/mês e isenção integral para famílias indígenas e quilombolas com até 50 kWh/mês. Com os pré-requisitos de estar inscrito no CadÚnico, ter renda familiar mensal de até meio salário mínimo por pessoa e consumo de energia de até 220 kWh por mês.
O desconto social é outra medida prevista, que prevê abranger famílias com renda entre meio e um salário mínimo por pessoa e consumo de até 120 kWh por mês. Nesse caso, o benefício será a isenção da cobrança da CDE (Conta de Desenvolvimento Energético), que representa cerca de 12% da conta de luz. Ou seja, as famílias desse grupo teriam um desconto de 12% no valor total da fatura.
Impacto e compensação
Se aprovada, a medida pode beneficiar até 60 milhões de brasileiros, incluindo 21 milhões de famílias que passariam a ter redução de até 12% na conta de luz.
No entanto, o governo estima que, se a proposta for aprovada, poderá haver um aumento imediato de R$ 4,45 bilhões no custo da conta de luz, que seria incorporado aos reajustes anuais feitos pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica). A compensação para esse custo será feita gradualmente, mas ainda não há previsão de início ou fim desse processo.
Essa iniciativa faz parte da reestruturação do setor elétrico. Com objetivo de abertura do mercado de energia, permitindo que todos os consumidores escolham o seu fornecedor de energia e o rateio dos custos do setor entre consumidores que compram energia no mercado livre e aqueles que continuam com as distribuidoras locais (mercado regulado).
