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Começa o julgamento do STJ para recurso que discutirá autorização do cultivo de cannabis medicinal

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Nesta quarta-feira (13), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciará o julgamento para autorização para importação e plantação de sementes de cannabis sativa para fins medicinais ou farmacêuticos. O debate, que reunirá dez ministros da Primeira Seção que julga questões de direito público, não envolverá a legalização da maconha.

Objetivo do recurso

O recurso a ser analisado é de uma empresa de biotecnologia que deseja a autorização para importar e cultivar, uma variável da cannabis sativa, a fim de serem usados para a medicina com a fiscalização do Ministério da Agricultura e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)

Segundo a empresa, a substância industrial possui baixas quantidades de tetrahidrocanabinol (THC), substância capaz de criar sensações de euforia ou prazer, o que impediria o uso de forma recreativa. Portanto, o uso farmacêutico seria incapaz de causar efeitos colaterais ou psicotrópicos.

Além disso, a empresa também utiliza o argumento de que a Anvisa já autorizou a importação para quem planeja importar e vender produtos derivados da cannabis. No entanto, pela dificuldade na importação dos insumos, as mercadorias possuem um valor muito alto, por isso, a autorização no país pode mudar este panorama.

Por mais que o TCH possua a capacidade de gerar sensações como prazer e euforia, o tetrahidrocanabinol também é utilizado para fins terapêuticos, no uso em remédios antidepressivos, anticonvulsivos e estimulantes de apetite.

Já o canabidiol (CBD) possui efeito relaxante e funciona, na medicina, como analgésico, sedativo e anticonvulsivo. O CBD pode auxiliar no tratamento de esclerose múltipla, epilepsia, Parkinson, esquizofrenia e dores crônicas. Além disso, um estudo feito recentemente pelo Hospital Universitário de Brasília, apontou que 70% das pessoas com autismo apresentaram melhora a partir do tratamento com o canabidiol.

O processo do julgamento

O processo será julgado por ministros da Primeira Seção, especializados em processos que envolvem o Poder Público. A relatora do caso é a ministra Regina Helena Costa e contará com entes públicos da União, da Anvisa e do Ministério da Agricultura.

A ministra Regina Helena é a relatora do caso (Foto: reprodução/Emerson Leal/STJ)

Caso entenda que o processo envolve direitos constitucionais, será viável recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF). Também será possível embargos de declaração, um recurso judicial que permite às partes envolvidas questionar o juiz sobre inconsistências na decisão. 

Expansão do CannaID e o Futuro da Cannabis Medicinal no Brasil

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O mercado de cannabis medicinal no Brasil está passando por uma fase de expansão notável, refletindo o crescente interesse e aceitação dos tratamentos à base dessa planta. Em 2023, o número de pacientes tratados com medicamentos de cannabis alcançou 430 mil, representando um aumento de 130% em relação a 2022. Esse crescimento expressivo indica o potencial de um mercado que pode movimentar até US$ 1,8 bilhão até 2028.

Apesar do crescimento, o setor enfrenta desafios significativos devido às restrições legais que limitam a produção nacional de medicamentos. Atualmente, apenas três associações têm autorização judicial para produzir e vender fitofármacos de cannabis no Brasil. Além dessas, apenas laboratórios estrangeiros conseguem disponibilizar medicamentos à base de cannabis, o que resulta em preços elevados e limita o acesso para muitos pacientes que dependem do Sistema Único de Saúde (SUS). O alto custo de importação afeta negativamente o sistema de saúde público, restringindo o acesso a tratamentos essenciais.

Para enfrentar esses desafios, laboratórios públicos, como o Lafepe em Pernambuco, estão explorando alternativas legais para produzir cannabis medicinal. A aprovação da lei nº 18.124, em dezembro de 2022, que regulamenta o cultivo e o processamento de cannabis para fins medicinais, veterinários e científicos, foi um passo importante. No entanto, ainda há uma necessidade de maior segurança jurídica para a plena integração desses produtos no mercado brasileiro.

Inovação e Confiabilidade com o CannaID

No cenário crescente de cannabis medicinal no Brasil, o CannaID surge como uma das iniciativas mais inovadoras e completas. Como o primeiro sistema de identificação de pacientes de cannabis medicinal no país, o CannaID não apenas facilita o acesso aos tratamentos, mas também oferece uma solução integrada que abrange desde consultas médicas até a orientação para a obtenção de produtos de cannabis.

O grande diferencial do CannaID é sua capacidade de proporcionar uma experiência simplificada e segura para os pacientes. Com ele, é possível obter sua prescrição médica em minutos e dar entrada na autorização para a importação de produtos de forma legal e em conformidade com as regulamentações da Anvisa, tudo no mesmo dia. A plataforma oferece um espaço seguro e organizado onde os pacientes podem armazenar e acessar todas as informações relevantes sobre seus tratamentos, o que é crucial para garantir uma gestão eficaz da saúde.

Disponível em todo o Brasil, o CannaID é uma alternativa moderna e abrangente que atende às necessidades dos pacientes em qualquer região. O sistema é intuitivo e fácil de usar, garantindo que os pacientes tenham acesso seguro e regulamentado aos tratamentos de cannabis medicinal. Isso é especialmente relevante em um momento em que a demanda por tratamentos seguros e eficazes está crescendo rapidamente. Com o CannaID, os pacientes podem ter a certeza de que estão cumprindo todas as diretrizes legais, ao mesmo tempo em que recebem o melhor cuidado possível para suas condições de saúde.

Expansão do CannaID e Futuro Promissor

Como o primeiro sistema de identificação de pacientes de cannabis medicinal do Brasil, o CannaID representa um avanço significativo no acesso seguro e regulamentado a esses tratamentos. Este sistema não só facilita a obtenção de prescrição e autorização para a importação de produtos de cannabis, mas também oferece uma plataforma integrada para consultas médicas e armazenamento seguro de informações de tratamento. A projeção é que o CannaID atinja 2 milhões de cadastros até 2028, refletindo o crescente interesse e aceitação dos tratamentos à base de cannabis no país.

A expectativa é de que o mercado de cannabis medicinal continue a crescer, com regulamentações mais claras e uma maior aceitação social. Isso permitirá que mais pacientes tenham acesso aos benefícios desses tratamentos, fortalecendo tanto a saúde pública quanto a indústria nacional. O CannaID, com sua inovação e confiabilidade, se posiciona como um facilitador essencial nesse cenário, promovendo uma nova era de cuidados de saúde integrados e seguros para todos os brasileiros

A presença de plataformas como o CannaID e a crescente aceitação da cannabis medicinal mostram que o Brasil está se movendo em direção a um futuro mais inclusivo e acessível para pacientes que necessitam de tratamentos especializados. A expectativa é que o mercado continue a crescer, com mais inovações e regulamentações que beneficiem os pacientes e a economia nacional. É fundamental que o acompanhamento médico seja contínuo para garantir a segurança e a eficácia do tratamento, e soluções como o CannaID desempenham um papel essencial ao simplificar e regulamentar esse processo.

Pacientes brasileiros podem ter acesso ao primeiro cannabis medicinal fabricado no país

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Composto por canabinoides como canabinol (CBN), tetra-hidrocarbinol (THC), canabidiol (CBD) e canabigerol (CBG), o produto conhecido por “fitocomplexo” chega às farmácias ao redor do Brasil, sendo o primeiro extrato completo fabricado no país.
Provindo da extração de substâncias da Cannabis sativa, os canabinoides, o produto atua em diversas áreas do corpo humano, inclusive no cérebro. Fora o full spectrum, o CBD isolado e o broad spectrum também são feitos com base no cannabis medicinal; o primeiro possuindo apenas canabidiol em sua composição, e o segundo outros tipos de canabinoides, com exceção do THC.

A novidade para o mercado brasileiro

Apesar do CBD isolado e do full spectrum já serem encontrados nas farmácias do País, o marco se deve por ser o primeiro medicamento com extrato completo a ser preparado em território nacional, por meio da empresa Ease Labs.

O remédio pode ser empregue em diversos tratamentos, como o de fibromialgia (dor crônica, especialmente na musculatura), bem como em sintomas referentes a demências, como Parkinson e Alzheimer.

Com aprovação da Anvisa, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, o extrato possui 25mg/mL de CBD, e menos de 0,2% de THC.

Com produção no Brasil, o remédio que pode auxiliar em doenças como Alzheimer, terá um custo menor para o consumidor final (Foto: Reprodução/Freepik/@Freepik)

Gustavo Palhares, CEO e cofundador da Ease Labs, comentou o orgulho de toda a empresa e os envolvidos na produção do produto inédito que, além de ter sido aprovado pela Anvisa, fornece alta qualidade com um preço acessível. A empresa também é responsável pela criação do primeiro CBD isolado que, fora a disponibilidade em drogarias, é distribuído de forma gratuito pela rede pública de São Paulo.

Acessibilidade do medicamento

Segundo o CEO da Easy Labs, o fato de ser fabricado nacionalmente, reduz o preço final do produto, possibilitando que maiores pacientes tenham acesso.

A produção foi trazida para o Brasil precisamente para que, além de barato, fortificasse a cadeia de suprimentos, fora o auxílio no aumento de vendas.

Todos os processos permitidos pela Anvisa são feitos no Brasil, como a padronização e purificação do produto final. Os processos não regularizados, tal qual o cultivo, é elaborado pela empresa Semeya, na Colômbia, concernente à Easy Labs.

Este método faz com que o custo de produção seja menor do que se fosse fabricado em outro local, como na Europa ou nos Estados Unidos.

A mercadoria da Easy Labs começou a ser repartida em 2023 na DrogaRaia, segundo comunicado encaminhado à imprensa, e agora se encontra nas demais redes, como Drograsil, Pague Menos e Drogaria São Paulo.
O CBD concedido pela rede pública do Estado de São Paulo também tem a Easy Labs como fornecedor, enquanto o “full spectrum” está disponível somente através de redes privadas.