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Bolsonaro é condenado por organização criminosa com voto decisivo de Cármen Lúcia

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A ministra do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, realiza na tarde desta quinta-feira (11), sua votação no julgamento sobre a trama golpista. Sua primeira decisão formou maioria na primeira turma da Corte a favor da condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete réus por organização criminosa, referente à tentativa de impedir a terceira posse de Lula na presidência da República.

Decisão de Cármen Lúcia é decisiva

O voto da ministra se junta ao de Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Luiz Fux, realizados nos dias anteriores.Na terça, Moraes, relator do caso, e Dino votaram para condenar Bolsonaro e mais seis réus do núcleo central da trama golpista pelos cinco crimes imputados pela Procuradoria-Geral da República.

Conforme a decisão de ambos, dos oito denunciados, apenas o atual deputado federal Alexandre Ramagem não seria completamente responsabilizado pela autoria intelectual da trama golpista, já que, tratando-se de possível crime cometido após a diplomação como deputado, a Câmara dos Deputados pôde postergar seu julgamento pelos atos de dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

Cármen Lúcia expõe seu voto em frente à Primeira Turma do STF (Vídeo: reprodução/YouTube/CNN Brasil)

Ontem (10), Luiz Fux votou pela condenação de Mauro Cid e Walter Braga Netto por abolição violenta do Estado Democrático de Direito e absolvição total dos outros seis réus, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.

O julgamento estava, portanto, em 2 a 1 pela condenação total dos réus, de modo que a decisão de Cármen Lúcia podia empatar a votação ou compor a maioria dos cinco votos, como se mostrou no caso do delito de organização criminosa.

Após Cármen Lúcia, será a vez do ministro Cristiano Zanin tomar sua decisão, concluindo, assim, a votação da primeira turma do STF, responsável pelo julgamento do núcleo central. Depois, o colegiado analisará a dosimetria da pena, isto é, o tempo da pena a que cada réu será submetido.

Trama golpista: Fux pode, ou não, participar da fase de dosimetria do julgamento 

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Nesta quinta-feira (11), após o Supremo Tribunal Federal (STF) formar maioria para a condenação dos oito réus do julgamento da trama golpista, a Corte se vê sob um complexo debate: a definição da participação, ou não, do ministro Luiz Fux na definição das penas dos condenados. 

Em entrevista à CNN Brasil, o advogado criminalista, Renato Vieira, esclareceu que cabe a Fux a decisão de participar ou não da fase que definirá a dosimetria das penas dos condenados. Isso porque, na última quarta-feira (10), o ministro divergiu dos demais magistrados e votou pela absolvição de seis dos oito réus do processo. 

Impasse jurídico

A fase que definirá a pena de Jair Bolsonaro e os outros sete condenados da trama golpista passará, a partir desta sexta-feira (12), por um impasse jurídico que sonda o STF desde a época do mensalão. Isso porque, devido a divergência do ministro Luiz Fux em relação à condenação dos réus, caberá à Corte decidir qual metodologia será utilizada para calcular a pena final dos oito condenados. 

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Ministra Cármen Lúcia concedeu a leitura de seu voto, assim condenando os oito réus pelos crimes previstos no julgamento (Foto: reprodução/Evaristo Sa/AFP/Getty Images embed)

Neste sentido, a Primeira Turma debaterá os critérios para a definição da dosimetria das penas. Assim, cada ministro apresentará a própria tabela com a anuidade das condenações e, a partir disso, devem determinar os padrões que serão utilizados para o cálculo, que pode ser a partir de um voto médio ou aritmético. 

Assim, até o fechamento desta reportagem, ainda não se sabe se Fux participará ou não da determinação das penas finais de cada réu. 

Cronologia do julgamento

Na última semana, o Supremo Tribunal Federal iniciou a primeira sessão do julgamento que discute os crimes de tentativa de golpe de Estado e abolição do Estado Democrático de Direito. Jair Bolsonaro e mais sete réus respondem à denúncia encaminhada pela PGR no STF. 

No último dia 2 de setembro, Alexandre de Moraes, ministro relator do processo, abriu o primeiro dia de julgamento com a leitura do relatório criminal, além disso, a acusação apresentou as argumentações contra os réus. 

Já a segunda sessão, realizada no último dia 3 de setembro, foi o momento para a sustentação da defesa, os advogados dos oito réus elaboraram diferentes estratégias contra a condenação de seus respectivos clientes. 

Nesta semana, no último dia 9 de setembro, Alexandre de Moraes e Flávio Dino foram os dois primeiros-ministros a fazerem a leitura de seus votos, ambos votaram pela condenação de todos os réus pelos crimes de tentativa de golpe de Estado e abolição do Estado Democrático de Direito. Além disso, os magistrados votaram pela incriminação de Jair Bolsonaro como líder da organização criminosa.

Já nesta última quarta-feira (10), marcando o quarto dia de julgamento, o ministro Luiz Fux realizou a leitura de seu voto e, divergindo da maioria dos magistrados, votou pela absolvição de todos os réus, com exceção do general Braga Netto e do tenente-coronel Mauro Cid. 

Por fim, durante o quinto dia de sessão, nesta quinta-feira (11), a ministra Cármen Lúcia apresentou seu voto, de forma resumida, julgando Jair Bolsonaro e os outros sete réus como culpados pelos crimes previstos no processo. Apesar da formação de uma maioria para a condenação dos acusados, com o placar de 3 a 1, até o fechamento desta reportagem, Cristiano Zanin ainda apresentava a leitura de suas considerações.  

Votos dos ministros do STF no julgamento da trama golpista: veja como está o placar

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Nesta quinta-feira, o julgamento da trama golpista voltou a ser votado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal. Os réus são Jair Bolsonaro, Alexandre Ramagem, Almir Garnier, Anderson Torres, Augusto Heleno, Mauro Cid, Paulo Sérgio Nogueira e Walter Souza Braga Netto. Os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Luiz Fux já votaram; ainda faltam os votos da ministra Cármen Lúcia e do ministro Cristiano Zanin.

O julgamento

Os réus Jair Bolsonaro, Almir Garnier, Anderson Torres, Augusto Heleno, Mauro Cid, Paulo Sérgio Nogueira e Walter Souza Braga Netto estão sendo julgados por cinco crimes diferentes. 

Os crimes são: 

  • Organização Criminosa
  • Abolição Violenta
  • Golpe de Estado
  • Dano Qualificado
  • Deterioração de Patrimônio

Alexandre Ramagem está sendo julgado por três crimes: Organização Criminosa, Abolição Violenta e Golpe de Estado. Os oito réus são apontados como o principal núcleo e como o núcleo mandante da trama golpista. O ex-presidente Jair Bolsonaro tem sido considerado como líder da organização criminosa. 

Os votos de Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Luiz Fux e o futuro do julgamento

O voto do ministro Alexandre de Moraes – que também é o relator do julgamento – aconteceu na terça-feira, dia 09 de setembro, e demorou pouco mais de cinco horas, contando as pausas. Moraes votou a favor da condenação de todos os réus, em todas as acusações. O ministro Flávio Dino fez seu depoimento no mesmo dia que Alexandre de Moraes. Dino foi mais sucinto – sua fala demorou menos de duas horas –, e também votou a favor da condenação dos oito réus nas cinco acusações.

Alexandre de Moraes vota pela condenação de Bolsonaro (Vídeo: Reprodução/YouTube/@UOL)

Luiz Fux votou na quarta-feira, dia 10 de setembro. O argumento do ministro foi o mais longo até agora: demorou mais de doze horas. O veredito de Fux foi diferente dos dois ministros que votaram antes: Luiz Fux votou pela absolvição de Jair Bolsonaro, Almir Garnier, Paulo Sérgio Nogueira, Alexandre Ramagem, Augusto Heleno e Anderson Torres em todas as acusações. A respeito de Mauro Cid e Walter Braga Netto, Fux votou pela absolvição das acusações de organização criminosa, golpe de Estado, Dano Qualificado e Deterioração do Patrimônio, mas votou a favor da condenação dos dois pela acusação de abolição violenta. A decisão de Luiz Fux, que divergiu dos ministros que votaram antes dele, chocou a mídia especializada.

A argumentação da ministra Cármen Lúcia começou às 14h desta quinta-feira. Os votos da ministra podem condenar todos os réus, em todas as acusações, ou deixar o placar empatado na maior parte das acusações – se essa última possibilidade acontecer, caberá ao ministro Cristiano Zanin – que é o presidente da Turma – fazer o desempate. A Ministra já formou maioria para as acusações de Jair Bolsonaro. 

STF aprova atualização do Marco Civil da Internet

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Nesta quinta-feira (26), o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para declarar como inconstitucional o Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), o qual reduzia a responsabilidade civil das plataformas digitais por conteúdos publicados pelos usuários.

A lei não passava por atualização desde 2014, e com o aumento exponencial dos usuários online, das fake news e das Inteligências Artificiais generativas, aprimorar e modernizar a lei torna-se essencial, a fim de que a internet não se torne uma “terra sem leis”, onde qualquer coisa pode ser feita, sem qualquer consequência.

A atualização do Marco Civil da Internet

Por 8 votos a 3, a Corte aprovou que as redes sociais e os provedores de aplicações podem ser responsabilizados pela postagem de conteúdos ilegais, ainda que em determinados momentos não haja ordem judicial.

Após notificações extrajudiciais, é possível que haja responsabilidade sobre conteúdos que abordem atos antidemocráticos, conteúdos de ódio, crimes contra a mulher, incentivo a discriminar pessoas por sua identidade de gênero, raça ou religião, encorajar automutilação ou suicídio, pornografia infantil, tráfico de pessoas ou terrorismo.

Para os casos de crime contra a honra, como calúnia, difamação ou injúria, permanece sendo necessária uma decisão judicial para remoção do conteúdo.

Com a nova decisão do STF, o cuidado das plataformas precisa ser um dever das empresas, tornando a moderação de conteúdos uma ação proativa, visto que agora as big techs podem ser responsabilizadas. Conforme dito pela ministra Cármen Lúcia, a internet não deve ser tratada como um território à margem da Constituição, sem nenhum zelo ou consequência pelo que se é postado.

Alexandre de Moraes também falou sobre o tema, mencionando como as redes sociais influenciam e influenciaram as últimas eleições, manipulando o eleitor em sua escolha de candidato, fazendo com que haja uma predileção de candidatos, aumentando o número de seus votos.

Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia falam sobre a necessidade da atualização do Marco da Internet (Vídeo: Reprodução/X/@slpng_giants_pt)

Impacto no ambiente digital

Antonielle Freitas, advogada do Viseu Advogados, disse que esta é uma importante acentuação na jurisprudência brasileira, sendo um avanço para proteger a dignidade humana no ambiente digital. Freitas menciona também que ao exigir que haja remoção em alguns casos, mas sem retirar a ordem judicial para crimes contra a honra, o STF demonstra equilíbrio.

A advogada frisa também a necessidade do Legislativo atuar claramente, e a necessidade das plataformas em investir em critérios objetivos, estrutura e governança jurídica.

Estratégia jurídica de desqualificar mulheres vítimas de violência é invalidada pelo STF

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Nesta quinta-feira (23), os magistrados do Supremo Tribunal Federal puseram fim a uma prática comum em julgamentos de crimes de violência contra a mulher: desqualificar e culpar as vítimas. A decisão vai abranger crimes sexuais, a lei Maria da Penha e violência de gênero.

“O que se pretende aqui é não permitir que, por interpretações que são dadas aos dispositivos legais, haja alguma abertura para que o próprio estado-juiz e o estado que faz a investigação revitimizem a mulher.”

Cármen Lúcia

O constrangimento começa nas delegacias

De acordo com a relatora, quando as vítimas vão à delegacia para fazerem a denúncia, são questionadas se não fizeram por merecer aquele ato de violência. Para ela, explorar a vida íntima e comportamento da vítima, no intuito de defender o agressor em crimes sexuais, viola a Constituição. Cármen Lúcia enfatizou que os procedimentos na justiça podem ser anulados, se as autoridades ou partes dos processos insistirem na prática.

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Cármen Lúcia, ministra do STF (Foto: Reprodução/Andressa Anholete/AFP/Getty Images Embed)

Enquanto relatora e mulher, a ministra falou de sua própria luta pela igualdade. Segundo ela, o direito à igualdade deveria se transformar em prática social através da educação.

“Eu continuo tendo que provar que eu não pareço igual. que, para os fins profissionais, de atuação na sociedade, de ter o mesmo reconhecimento, eu sou igual. Somos diferentes fisicamente, fisiologicamente, psiquicamente, mas o direito de ser igual na dignidade de homens e mulheres há de ser preservado.“

Cármen Lúcia

A magistrada enfatizou que a forma mais fácil de fragilizar o ser humano é o medo. O modelo atual gera o medo da vítima ao agressor e à instituição. A postura das autoridades revitimizam e intimidam as mulheres.

É inconstitucional desqualificar mulheres vítimas de violência (Foto: reprodução/Instagram/@stfemfoco)

PGR questiona tratamento dado pelo Poder Público às vítimas de crimes sexuais

A ação da Procuradoria Geral da República apresentada ao STF, no ano passado, espera, em primeiro lugar, que em processos de crimes contra a mulher, o pessoal da defesa seja proibido de mencionar detalhes de relacionamentos amorosos da vítima. Em segundo lugar, que o juiz seja obrigado a repudiar esse comportamento, penalizando os autores; do contrário, ele mesmo possa ser penalizado. Por fim, que informações da vida íntima da vítima não sejam usadas para fixar penas mais brandas para o autor do crime.

TSE determina que plataformas devem remover conteúdo eleitoral sem autorização judicial

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Nesta última terça-feira (27) foi aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) uma resolução que determina que as redes sociais devem deletar os conteúdos eleitorais “sabidamente inverídicos” mesmo sem decisão judicial prévia. Trata-se de uma sugestão em um pacote de 12 regras que deverão ser aplicadas nestas eleições municipais de 2024, e deve servir para combater a desinformação política.

“O papel do TSE é desdobrar o que está disposto na Constituição Federal e nas leis. Não podemos ultrapassar, não ultrapassamos, mas temos que dar cumprimento ao que a Constituição estabelece“, afirmou a ministra Cármen Lúcia, que deve presidir o TSE durante as eleições deste ano.

A regulação determinou que as plataformas deverão implantar medidas para impossibilitar ou dificultar a veiculação de notícias falsas que busquem atacar a integridade do processo eleitoral, como ocorreu em eleições passadas. Entre os tipos de conteúdo que devem ser retirados das redes, o texto destaca discursos de ódio (racismo, misoginia, homofobia, nazismo) e ataques ideológicos à democracia.

Cármen Lúcia diz que vai adotar um perfil duro nas eleições municipais (Foto: reprodução/Agência Brasil/Tânia Rêgo)

Decisão Judicial

“É um grande passo na defesa da verdadeira liberdade de expressão“, disse o ministro Alexandre de Moraes, que redigiu a medida editada pela ministra Cármen.

Antes, as plataformas podiam cortar atalhos na moderação e manter conteúdos irregulares com a desculpa de que é impossível remover qualquer conteúdo sem ordem judicial oficial. Agora, qualquer falta de moderação poderá estar sujeita à multa, sem a necessidade de passar por um processo burocrático de denúncia, o que já ocorre em outros países, como por exemplo na Alemanha.

Esta medida do TSE avança significativamente o projeto de lei das Fake News, que se baseia desde o pleito em 2022, na lei alemã que multa as plataformas pela falta de moderação, a NetzDG (Lei de Fiscalização de Rede) de 2017, que já multou a Meta (Facebook, Instagram, WhatsApp) em mais de dois milhões de euros.

Outras Medidas

Entre outras medidas também aprovadas no mesmo pacote, a moderação sobre a desinformação é acompanhada de regras secundárias:

  • Juízes devem assegurar que o conteúdo removido é de fato ilegal perante à lei;
  • Plataformas devem comprovar a sua atuação na remoção de conteúdo irregular;
  • Plataformas devem combater ativamente as fake news, por exemplo, a partir da veiculação de informações que expliquem dados outrora descontextualizados.

Além disso, há a proibição completa de deepfakes utilizando a tecnologia de inteligência artificial, além da forte limitação sobre chatbots e imagens produzidas por IA. O descumprimento das medidas poderá levar à imediata cassação de candidatos, caso seja encontrada em flagrante.