Nesta segunda-feira (31), a recente decisão da Justiça Federal de suspender a resolução que autorizava farmacêuticos a prescrever medicamentos trouxe alívio para algumas entidades médicas, mas também frustração para os profissionais da farmácia que defendem a amplificação de sua atuação na saúde. A decisão afeta diretamente a relação entre profissionais da saúde e pacientes, gerando debates sobre a segurança e a qualidade do atendimento.
A decisão ocorreu após o Conselho Federal de Medicina (CFM) ingressar com uma ação judicial para anular a norma editada pelo Conselho Federal de Farmácia (CFF). A sentença, de caráter liminar, foi assinada pelo juiz Aalôr Piacini, da 17ª Vara Federal Civil da Justiça no Distrito Federal.
Na determinação, o magistrado destacou que o “balcão de uma farmácia não é o local para se firmar um diagnóstico e tratamento de uma doença, sob pena do exercício ilegal da medicina”. O CFF ainda pode recorrer da decisão. O juiz determinou que a decisão seja divulgada nos meios de comunicação institucionais do CFF sob pena de multa diária de R$ 100 mil
Resolução suspensa e seus impactos
A Resolução CFF Nº 5, de 20 de fevereiro de 2025, previa que farmacêuticos poderiam prescrever medicamentos de venda sob prescrição e renovar receitas previamente emitidas por outros profissionais da saúde. Além disso, permitiria que realizassem exames físicos para avaliar sinais e sintomas, bem como interpretassem exames laboratoriais.
Publicada no Diário Oficial em 17 de março, a medida deveria entrar em vigor no mês seguinte, mas enfrentou forte oposição de entidades médicas. O CFM argumentou que farmacêuticos não possuem atribuição legal ou preparo técnico para diagnosticar doenças e definir tratamentos.
Medicamentos (Foto: reprodução/Leon Neal/Getty Images Embed)
Impacto nos farmacêuticos e na população
A discussão sobre a resolução levanta questionamentos sobre os limites de atuação dos farmacêuticos. Para o Conselho Federal de Farmácia, a norma estava fundamentada na legislação vigente e nas diretrizes curriculares do curso de Farmácia. A entidade ressalta que farmacêuticos já prescrevem alguns medicamentos, como PrEP e PEP, usados na prevenção do HIV.
Mas especialistas temem que a nova medida possa comprometer a segurança dos pacientes. O advogado Henderson Furst, especialista em Bioética, afirma que a regulamentação tenta atender a demandas de mercado, mas carece de respaldo legal. “Se um farmacêutico solicita um exame, como um plano de saúde vai aceitar? O SUS permitiria um pedido vindo de uma farmácia?”, questiona.
Próximos passos na disputa jurídica
Esta não é a primeira vez que uma norma semelhante enfrenta resistências legais. Em decisão anterior, a mesma 17ª Vara Federal Civil do DF declarou ilegal uma resolução de 2013 que permitia que farmacêuticos prescrevessem medicamentos que não exigiam receita médica.
A decisão desta segunda-feira é mais um episódio na disputa entre profissionais da saúde sobre os limites de atuação de cada categoria. Enquanto o CFF defende o direito dos farmacêuticos de ampliar sua atuação, entidades médicas alertam para os riscos de sobreposição de funções e possíveis prejuízos ao atendimento dos pacientes.
O Conselho Federal de Farmácia ainda pode recorrer, prolongando o debate sobre o papel dos farmacêuticos na prescrição de medicamentos no Brasil.