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Anatel determina uso obrigatório do ‘Não Me Perturbe’ por operadoras

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A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou nesta terça-feira (2) uma nova regra que obriga todas as operadoras de telecomunicações do Brasil, incluindo as de pequeno porte, a utilizarem o sistema “Não Me Perturbe” no prazo máximo de 60 dias. A medida, válida em todo o território nacional, tem como objetivo oferecer mais controle aos consumidores sobre ligações com ofertas de serviços de telefonia, TV por assinatura e internet.

A decisão busca combater o alto volume de chamadas indesejadas, prática recorrente de operadoras e instituições financeiras. O sistema já funcionava para empresas vinculadas ao Sistema de Autorregulação das Telecomunicações (SART), como Claro, Vivo, TIM, Oi, Algar, Ligga e Sky, além de cerca de 70 instituições financeiras. Agora, com a nova regra, o serviço passa a ser obrigatório para todas as empresas do setor.

Medida quer ampliar proteção contra telemarketing abusivo

O “Não Me Perturbe” permite que os usuários cadastrem gratuitamente seus números para não receberem ligações de telemarketing. Apesar de sua criação em 2019, o serviço ainda era utilizado de forma voluntária por parte das operadoras. Com a obrigatoriedade imposta pela Anatel, o sistema se torna a ferramenta oficial de bloqueio contra chamadas promocionais no setor de telecomunicações.

Publicação da Anatel (Foto: Reprodução/Instagram/@anatelgovbr)

Entretanto, a agência esclareceu que o bloqueio não se aplica a todos os tipos de chamadas. As ligações relacionadas à confirmação de dados, prevenção a fraudes, cobranças e retenção de pedidos de portabilidade estão fora do alcance da restrição, mesmo que o número esteja cadastrado na plataforma.

Desafios persistem mesmo com nova regulamentação

Embora a iniciativa da Anatel seja vista como um avanço na proteção do consumidor, especialistas alertam que a eficácia do sistema ainda depende da fiscalização e do engajamento das empresas. Muitas ligações indesejadas continuam sendo realizadas por empresas que ignoram o cadastro dos usuários ou se aproveitam de brechas legais.

Para se inscrever no “Não Me Perturbe”, o consumidor deve acessar o site www.naomeperturbe.com.br e cadastrar os números que deseja proteger. A expectativa é que, com a adesão total das operadoras, o sistema se torne mais eficiente no combate ao telemarketing abusivo.

Procon-MG multa Netflix em R$ 11 milhões

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A Netflix recebeu uma multa de R$ 11 milhões por abusos encontrados em seu contrato e termos de uso. O Procon-MG, órgão do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), foi o responsável pela medida. 

A decisão foi tomada por conta de diversos fatores, entre eles propaganda enganosa, pouca clareza nas informações do contrato e vantagens abusivas da Netflix sobre os assinantes do seu serviço de streaming.

Ministério Público de Minas Gerais multa Netflix em R$ 11 milhões por abusos em contrato (Foto: reprodução/Ministério Público de Minas Gerais)

Durante o processo de investigação, o Procon-MG encontrou cláusulas que permitem que os dados pessoais dos clientes sejam divulgados de forma livre, sem a necessidade de autorização e sem atribuição de responsabilidade à empresa, o que não é permitido pelo Código de Defesa do Consumidor.

Tentativa de acordo

Em 2023, houve uma audiência para debater as cláusulas do contrato e os termos de uso oferecidos pelo empresa. Na ocasião, foi oferecida a oportunidade de fazer ajustes, por meio do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). No entanto, a Netflix optou por não aceitar o acordo. 

Mudanças no contrato

A Netflix informou aos seus assinantes, em maio de 2023, que passaria a cobrar por pontos adicionais quando o usuário utilizasse sua conta fora de sua residência principal, sob a justificativa de que os serviços são pessoais e intransferíveis. 

No entanto, o promotor Fernando Abreu considerou a atitude inadequada, pois uma pessoa pode ter várias residências, conforme previsto no Código Civil, não sendo possível determinar qual delas é a principal. 

Abreu explicou que, caso uma empresa que oferece o serviço de streaming de músicas adotasse a mesma postura da Netflix, os usuários não poderiam ouvir música enquanto se deslocam para algum lugar, por exemplo. 

Além disso, segundo ele, essa medida contradiz o próprio slogan da Netflix ‘Assista onde quiser’, já que, para isso, será necessário pagar um valor adicional. 

Até o momento, a Netflix não se pronunciou sobre a multa recebida.