O Senado aprovou nesta quarta-feira (7) o projeto de lei que aumenta de 20% para 30% a reserva de cotas raciais em concursos públicos. A proposta também inclui indígenas e quilombolas, além de pretos e pardos, como beneficiários da política afirmativa. O texto segue agora para sanção ou veto do presidente Lula.
O texto, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), ocupa o lugar da antiga Lei de Cotas no Serviço Público, de 2014, que perdeu validade em 2024. A nova proposta vale para órgãos da administração pública direta, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União, incluindo também processos seletivos temporários, não só os tradicionais.
Validade prorrogada e critério de verificação retomado
O relator do projeto de lei no Senado, senador Humberto Costa (PT-PE), descartou alterações feitas pela Câmara dos Deputados no fim de 2024. Um dos principais pontos retomados por ele foi o prazo de validade: dez anos, em vez dos cinco propostos pela Câmara, ou os 25 anos do projeto original.
Segundo o relatório do senador:
“O prazo de dez anos para a revisão da política de cotas em concursos públicos é fundamental para assegurar uma avaliação realista e justa de sua eficácia. Muitas carreiras no setor público passaram quase uma década sem novos concursos e, por isso, sequer foi possível aplicar a última lei de cotas.”
Humberto Costa
Outro ponto importante é o retorno da exigência de bancas de heteroidentificação para confirmação da autodeclaração racial dos candidatos — mecanismo que havia sido retirado pela Câmara.
Sem esse mecanismo de verificação, há um risco maior de fraudes, comprometendo a legitimidade e a confiança nos processos seletivos. Isso compromete o propósito das cotas étnico-raciais, já que vagas destinadas a grupos historicamente vulnerabilizados podem ser ocupadas por quem não pertence a esses grupos”.
Medida prioritária para o governo
O senador afirma que a medida de confirmação complementar existe para fortalecer a credibilidade da ação afirmativa de inclusão social e reparação histórica. As ministras Anielle Franco (Igualdade Racial) e Esther Dweck (Gestão e Inovação em Serviços Públicos) consideram a matéria uma das prioridades do governo federal.
