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Lula sanciona lei que proíbe linguagem neutra em órgãos públicos

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na segunda-feira (17), em Brasília, a lei que proíbe o uso de linguagem neutra em órgãos públicos de todo o país. A decisão, publicada no Diário Oficial da União, determina que a administração pública passe a adotar padrões de comunicação mais simples e diretos, com o argumento de que isso vai facilitar a compreensão das informações oferecidas ao cidadão.

Logo após a publicação, a medida passou a fazer parte da Política Nacional de Linguagem Simples, uma iniciativa criada pelo governo para reduzir a dificuldade que muitas pessoas enfrentam ao tentar entender comunicados, formulários e orientações de serviços federais, estaduais e municipais. Segundo o Planalto, a mudança quer garantir que todo brasileiro consiga interpretar as informações oficiais sem precisar de explicações adicionais.

O que muda para a população?

A partir de agora, todos os órgãos públicos precisam seguir regras específicas ao produzir conteúdos destinados à população. O governo orienta que os textos tenham frases curtas, voz ativa e explicações claras, evitando termos complicados ou jargões técnicos que façam o leitor perder tempo tentando entender o significado.

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Presidente Lula (Foto: reprodução/Mauro Pimentel/Getty Images Embed)

A ideia é que qualquer pessoa, mesmo com pouca familiaridade com documentos oficiais, consiga interpretar o que está sendo pedido logo na primeira leitura. Além disso, os órgãos poderão usar tabelas, listas e exemplos sempre que isso ajudar no entendimento. Outro ponto importante é que toda comunicação deve seguir as regras tradicionais da língua portuguesa, sem o uso de variações neutras como “todes” ou “elu”. Essa parte da lei foi a que mais gerou debate, já que envolve questões de identidade, inclusão e representatividade.

Como a lei será implementada e quem deve fiscalizar?

Cada esfera de governo, federal, estadual e municipal, terá autonomia para definir como vai aplicar as novas regras no dia a dia. Isso inclui revisar sites, atualizar formulários, treinar equipes e criar manuais internos para garantir que todos os materiais sigam o padrão definido pela Política Nacional de Linguagem Simples.

Os órgãos públicos também deverão testar os novos conteúdos com cidadãos, para verificar se as informações estão claras e se o texto realmente cumpre o objetivo de facilitar a vida de quem busca serviços. Essa etapa será fundamental para evitar que a lei vire apenas uma recomendação teórica. A medida também prevê atenção especial às comunidades indígenas. Sempre que possível, os órgãos deverão oferecer versões das informações na língua de origem desses grupos, ampliando o alcance da comunicação e respeitando as especificidades culturais.

Presidente Lula veta projeto que alterava contagem da inelegibilidade política

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou, na segunda-feira (29), os trechos do projeto aprovado pelo Congresso que alteravam a Lei da Ficha Limpa. As mudanças diminuiriam, na prática, o tempo em que políticos condenados ficariam impedidos de disputar eleições. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União e seguiu pareceres técnicos da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Ministério da Justiça.

O projeto do Congresso modificava a forma de contagem do prazo de inelegibilidade. Em vez de contar a partir do fim do mandato ou do cumprimento da pena, o prazo de oito anos passaria a valer desde a condenação, o que, na prática, anteciparia o retorno de políticos punidos às urnas. Lula vetou justamente os dispositivos que provocavam esse encurtamento, por considerar que enfraquecem a integridade da legislação eleitoral.

Governo opta por evitar retrocessos na legislação eleitoral

A avaliação dentro do Planalto é de que o momento político não favorece flexibilizações na Lei da Ficha Limpa. A proposta gerou críticas de juristas, ativistas e parte da população, especialmente após a repercussão negativa da chamada “PEC da Blindagem“, que também buscava reduzir punições a políticos condenados. Lula teria ponderado o risco de desgaste institucional ao manter os vetos.

Publicação de CNN Brasil (Vídeo: reprodução/YouTube/CNN Brasil)

Outro ponto vetado pelo presidente envolvia a possibilidade de aplicar retroativamente as novas regras. Se sancionado integralmente, o texto poderia beneficiar condenados atuais, antecipando o fim de suas penas de inelegibilidade. O governo entendeu que isso criaria insegurança jurídica e abriria margem para interpretações que fragilizariam o combate à corrupção.

Congresso ainda pode tentar derrubar o veto presidencial

A decisão de Lula ainda será apreciada pelo Congresso Nacional, que pode manter ou derrubar os vetos. Para que a mudança na lei prospere, é necessário que ao menos 257 deputados e 41 senadores votem a favor da derrubada dos vetos. A expectativa, no entanto, é de que a medida enfrente forte resistência popular e jurídica, dificultando sua aprovação.

O veto presidencial reafirma o compromisso do Executivo com a preservação de mecanismos legais de integridade pública. A Lei da Ficha Limpa, aprovada por iniciativa popular em 2010, é considerada uma das principais barreiras legais contra a candidatura de políticos condenados por corrupção e outros crimes graves.