A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), do Senado Federal, aprovou nesta terça-feira (27) o Projeto de Lei (PL) 2.360/2024 que autoriza o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por trabalhadores ou que foram diagnosticados com esclerose múltipla ou esclerose lateral amiotrófica (ELA). O direito se estende aos dependentes dos beneficiários.
O Senador Esperidião Amin (PP-SC) ofereceu relatório favorável, que foi lido pelo relator da matéria, senador Jorge Seif (PL-SC).
Seif argumentou que “ambas as doenças demandam acompanhamento médico permanente, requerem diagnóstico especializado e tratamento de alto custo, com medicamentos nem sempre disponibilizados pelo poder público. Sabemos que o Sistema Único de Saúde [SUS] infelizmente é falho e deixa milhões de trabalhadores à espera de atendimento. Não permitir que o trabalhador utilize seus recursos do FGTS para custear seu tratamento equivale a penalizá-lo”.
Justificativa
A esclerose múltipla e a ELA são duas doenças neurológicas graves, crônicas e incuráveis, que demandam um caro e constante tratamento.
A Lei 8.036, de 1990, lista as doenças e condições que dão direito ao saque do FGTS atualmente. Os trabalhadores que podem sacar o benefício pela legislação em vigor são pessoas com deficiência, ou com necessidade de órtese ou prótese, pessoas com câncer, HIV, doenças raras ou estágio terminal de vida, além de outros quadros de saúde específicos.
O senador Fernando Dueire (MDB-PE) foi o idealizador do projeto. O parlamentar passou por dificuldades ao tentar acessar o fundo quando sua esposa recebeu o diagnóstico de esclerose múltipla há quase 40 anos.
“É uma doença devastadora, incapacitante, humilhante. É uma doença difícil, porque quem olha não estima o que a pessoa está passando. No início, precisei bater na porta do FGTS e encontrei fechada”, conta Dueire.
A esposa do parlamentar só obteve o diagnóstico 11 anos após os primeiros sinais.
Eu fiz no intuito de que outras pessoas que passam por isso não sofram a humilhação que nós passamos.
Fernando Dueire (MDB-PE)
Após a aprovação do projeto de forma terminativa, o texto segue para a Câmara dos Deputados sem a necessidade de votação no plenário da Casa se nenhum senador apresentar recurso.
Doenças degenerativas
Aproximadamente 40 mil pessoas no Brasil vivem com esclerose múltipla, de acordo com a Associação Brasileira de Esclerose Múltipla (Abem). É uma doença autoimune, que afeta o sistema nervoso central e compromete as funções motoras, visuais e cognitivas.
A ELA é uma doença neurodegenerativa progressiva que afeta os músculos e progride até a paralisia total e falência respiratória. A expectativa média de vida de um paciente de ELA é de três a cinco anos após o diagnóstico.
As duas condições são incuráveis e demandam tratamento, cuidado e medicamentos contínuos, especializados e caros, não cobertos integralmente pelo SUS ou pelos planos de saúde privados.
