Arquivo da tag: Medida Provisória

FGTS: valor retido começa a ser pago hoje

Publicado em por

Nesta quinta-feira (06),  os trabalhadores que aderiram ao saque aniversário do FGTS e estavam com o valor retido,  começaram a receber o saldo dos depósitos realizados por seus antigos empregadores. O pagamento será válido para trabalhadores demitidos sem justa causa no período de janeiro de 2020 a fevereiro de 2025.

Os saques poderão ser realizados na CEF (Caixa Econômica Federal) ou nas Casas Lotéricas e serão feitos em duas etapas: em março e em junho deste ano. Os trabalhadores que possuem conta vinculada ao aplicativo do FGTS, receberão automaticamente em suas contas bancárias cadastradas.

Os valores ficaram retidos devido às regras referentes ao saque aniversário adotadas anteriormente. No entanto, em caráter excepcional, a Medida Provisória nº 1.290, assinada em 28 de fevereiro de 2025 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, autorizou a movimentação da conta vinculada ao FGTS para os casos citados acima. 

Por ser retroativa, ou seja, sobre fatos passados, a Medida Provisória não é válida para trabalhadores demitidos sem justa causa a partir deste mês de  março (2025) e aderiram às regras do saque aniversário. Para estes, permanecem as regras antigas: o saldo do FGTS continua retido, porém,  recebem a multa rescisória de 40%.

Tabela de pagamento de acordo com o mês de nascimento

Segundo informações do governo, publicadas pela Agência Brasil, o pagamento será realizado da seguinte forma:

Saques de até R$ 3 mil

Para saques de valores de até R$ 3 mil de acordo com o saldo disponível em conta:

Quem vinculou a conta bancária ao aplicativo do FGTS e nascidos em janeiro, fevereiro, março e abril o pagamento e o saque serão feitos nesta quinta-feira (06). 

Os trabalhadores nascidos em maio, junho, julho e agosto, poderão sacar amanhã, sexta-feira (07).

Já os nascidos em setembro, outubro, novembro e dezembro, farão seus saques na próxima segunda-feira (10).

Saques superiores a R$ 3 mil

Para valores acima de R$ 3 mil ou a diferença entre os R$ 3 mil sacados agora em março e o restante do saldo que ficou bloqueado:

Em  17 de junho poderão sacar os  nascidos em janeiro, fevereiro, março e abril e quem vinculou a conta bancária ao aplicativo FGTS.

A data do dia 18 de junho foi disponibilizada para os  nascidos em maio, junho, julho e agosto.

Já o dia 20 de junho ficou para os nascidos em setembro, outubro, novembro e dezembro.

Liberação do FGTS para quem aderiu ao saque-aniversário começa nesta quinta-feira (Vídeo: Reprodução / Youtube / @tvbrasil)

Como os pagamentos serão realizados

Os trabalhadores que foram beneficiados pela Medida Provisória nº 1.290 e que vincularam sua conta bancária ao aplicativo do FGTS, terão o valor creditado de forma imediata em sua conta bancária.  Contudo, os trabalhadores que não vincularam sua conta bancária ao aplicativo em questão, devem sacar os valores em uma das agências da Caixa Econômica Federal ou nas Casas Lotéricas. 

Para saber qual valor tem a receber, o trabalhador pode consultar o saldo diretamente no aplicativo do FGTS. 

MP será editada para garantir isenção fiscal para medicamentos importados 

Publicado em por
Responder

Após erro do Congresso em relação a uma redação de projeto de lei, o governo editará medida provisória (MP) a fim de garantir isenção fiscal para medicamentos importados. 

Nova taxação de produtos

Recentemente, se tornou aprovada a lei que passou a taxar produtos importados de até US$ 50 (dólares) em 20%. Muitas dúvidas foram formadas entre advogados e tributaristas com relação ao texto da proposta, em especial sobre a taxação também valer para medicamentos, considerando que a lei pode se justapor a uma portaria do Ministério da Fazenda, que já havia determinado um imposto menor para medicações vindas do exterior.  

Em resposta às imprecisões, Alexandre Padilha, ministro de Relações Institucionais, afirmou que o governo iria editar uma medida provisória para certificar o proveito de remédios por lei, igualando o nível jurídico da isenção ao da taxação dos importados.  

Imposto sobre importados

O que ficou conhecido popularmente por “taxa das blusinhas” se deve ao imposto de 20% produtos abaixo de US$ 50 vendidos em plataformas de comércio eletrônico, especialmente vindas da Ásia, onde vendem importados de baixo custo.  

Imagem ilustrativa de cédulas reais e moedas (Foto: reprodução/ Freepik/ rafapress)

Na redação do projeto vinculado a taxação também foi incluído o desconto no pagamento do tributo para produtos do exterior de maior valor. Aqueles entre US$ 50 e US$ 3 mill apresentarão desconto final de US$ 20 sobre a quantia paga de imposto. 

Em exemplo, uma compra de US$ 1 mil recaíra sobre um tributo de 60% — equivalente à US$ 600 e em cima disso haverá um desconto de US$ 20. Tendo assim um valor pago em imposto cerca de US$ 580 e uma taxa de 58% ao final, com desconto. 

O tributo também poderá ser menor para produtos mais baratos. 

Em exemplos, para uma compra de US$ 60, recai uma taxa de 60% — equivalente a US$ 36. Em cima dos dólares resultante, desconto de US$ 20, tendo em conclusão uma quantia paga em impostos cerca de US$ 16 — equivalente a 26%. 

Chuvas no RS: medida provisória disponibiliza R$ 124 milhões para municípios gaúchos

Publicado em por
Responder

Durante esta quinta-feira (13), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva publicou uma nova Medida Provisória no Diário Oficial da União (DOU) que destina R$ 124 milhões em crédito extraordinário a fim de apoiar financeiramente os municípios do Rio Grande do Sul afetados pela enchente que causou estado de calamidade pública reconhecido pelo governo federal. 

Chuvas no RS

Aproximadamente 95% das cidades gaúchas foram afetadas pelas chuvas sobre o estado durante o fim de abril e o mês de maio de 2024, segundo um balanço divulgado pela Defesa Civil.

Ainda segundo um levantamento feito pela Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul (Fiergs), 96% dos empregos industriais foram afetadas pelas enchentes, considerando que 9 de 10 indústrias gaúchos tinham sede em alguma das cidades atingidas pelos alagamentos.

Apesar de ainda existir pouca informação a respeito da quantidade de danos, a maioria dos analista concorda que os efeitos regionais repercutiram em escala nacional.

Uma vez que o Rio Grande do Sul corresponde a 6,6% da indústria nacional, o Santander compara a tragédia atual com eventos passados em que houve necessidade da paralisação da indústria, como durante as enchentes em Santa Catarina no ano de 2008 e a queda da barragem de Brumadinho de 2019 e, a partir disso, estima-se que a desaceleração da indústria gaúcha pode impactar negativamente em 0,3% o crescimento do PIB nacional em 2024.

Ações no Rio Grande do Sul (Vídeo: reprodução/Youtube/Record News)

Medida provisória

Agora, o presidente Lula liberou R$ 124 milhões como crédito extra e, conjunto a isso, Geraldo Alckmin assinou um decreto enquanto estava em poder de exercício da presidência que reduz a zero as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para as doações destinadas ao RS.

A medida publicada nesta quinta tem validade até 31 de dezembro de 2024 e nas notas fiscais de saída dos produtos que foram doados deverá constar o governo estadual ou as prefeituras dos respectivos municípios como destinatário.

Governo Federal libera mais de R$ 12 bilhões para o Rio Grande do Sul

Publicado em por
Responder

O Governo Federal anunciou neste sábado (11) a abertura de um crédito extraordinário de R$ 12.179.438.240,00 para auxiliar o Rio Grande do Sul a lidar com as consequências das enchentes que afetaram o estado. A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União e já está em vigor.

Esses recursos serão direcionados para ações emergenciais em curso no estado, conforme informado pelo governo. A decisão foi tomada durante uma reunião da sala de situação do governo, realizada no mesmo dia. Além disso, o governo planeja editar novas medidas provisórias nos próximos dias, com foco em linhas de crédito para os municípios.

Lula em Canoas com representantes dos Três Poderes (Foto: reprodução/Ricardo Stuckert/PR)

Medida provisória

A abertura desse crédito extraordinário se soma a outras ações já anunciadas pelo governo federal para auxiliar o Rio Grande do Sul. Na semana passada, o governo anunciou uma MP com 12 medidas para atender beneficiários de programas sociais, trabalhadores, empresas e produtores rurais.

O valor total dessa MP inclui ações já anunciadas, como parcelas extras do seguro-desemprego, contratação temporária de profissionais e aquisição de arroz. Também estão previstas medidas para reposição de medicamentos perdidos nas enchentes, garantia do atendimento nos postos de saúde e hospitais, reconstrução de infraestrutura rodoviária, ações da Defesa Civil e atendimentos emergenciais de outras entidades como Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Força Nacional.

Notas do governo

O presidente Lula afirmou que o governo está totalmente comprometido em ajudar o Rio Grande do Sul a se recuperar. “Eu estive lá duas vezes para dizer ao governador, ao povo gaúcho, ao povo brasileiro, que estamos 100% comprometidos com a ajuda ao Rio Grande do Sul. Não haverá falta de recursos para atender às necessidades”, ressaltou.

O ministro da Casa Civil, Rui Costa, emitiu notas de que o crédito extraordinário é essencial para garantir o atendimento e a retomada do estado. Ele explicou que essa medida evita comprometer o orçamento dos ministérios e permite que os recursos cheguem o mais rápido possível aos governos municipais, estadual e às pessoas afetadas, bem como ao comércio e empresas.

Governo Federal autoriza importação de arroz para recompor estoques no RS

Publicado em por
Responder

O Governo Federal, em resposta às recentes enchentes que assolaram o Rio Grande do Sul, principal estado produtor de arroz do país, tomou medidas emergenciais para garantir o abastecimento interno do grão.

Medida Provisória para Importação Emergencial

Publicada em edição extra do Diário Oficial, uma Medida Provisória autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) a importar até 1 milhão de toneladas de arroz em caráter excepcional. Essa ação visa a recomposição dos estoques públicos e será realizada por meio de leilões públicos, a preço de mercado.

Os estoques importados serão preferencialmente destinados à venda para pequenos varejistas das regiões atingidas pelas enchentes, buscando mitigar os impactos da tragédia sobre a população local.

A Conab, empresa estatal responsável por auxiliar o governo federal nas políticas agrícolas, terá a missão de definir a quantidade de arroz a ser adquirida, assim como os limites e condições da venda do produto. Além disso, será responsável por estabelecer as localidades de entrega do arroz importado.

Embed from Getty Images

Enchente Rio Grande do Sul (Foto: Reprodução/Carlos Fabal/Getty Images Embed)

Declaração do Presidente e do Ministro da Agricultura

O presidente Lula já havia indicado a possibilidade de importação de arroz durante uma entrevista à Empresa Brasil de Comunicação (EBC), destacando a necessidade de equilibrar a produção e garantir preços acessíveis à população. O ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, confirmou a liberação para a compra de 1 milhão de toneladas do grão, indicando que a importação se dará preferencialmente de produtores do Mercosul.

A decisão de importação é motivada por preocupações com a oferta do cereal, exacerbadas pelos efeitos das enchentes no Sul do Brasil. Diversos fatores, como a redução na produção estimada, a destruição de estoques e as dificuldades de transporte, contribuem para a instabilidade no abastecimento interno.

A situação no Rio Grande do Sul, responsável por 70% da demanda nacional de arroz, pode impactar todo o Brasil, tornando crucial a intervenção governamental para evitar desabastecimento e oscilações excessivas nos preços.

Em meio às adversidades causadas pelas enchentes, a importação emergencial de arroz surge como uma medida necessária para garantir a segurança alimentar da população e estabilizar o mercado nacional do cereal.