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MPF pede redução de multa e pena contra Léo Lins por propagar violência contra minorias

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Nesta quinta-feira (25), o Ministério Público Federal (MPF) comunicou que pedirá pela redução da pena e valor da multa do humorista Léo Lins, condenado a 8 anos e 3 meses de prisão por propagar conteúdo contra minorias e grupos vulneráveis por meio de piadas.

A ideia do MPF é que, em vez dos delitos serem qualificados como continuidade delitiva, passe a ser por concurso formal. Isto é, na sentença, a juíza Bárbara de Lima Iseppi da 3ª Vara Criminal Federal de São Paulo. Entende que o Humorista cometeu vários crimes de preconceito porque fez piadas contra diferentes grupos de minoria. No entendimento seria como ele tivesse cometido vários crimes separados, em momentos diferentes, e a pena foi aumentada porque teria mantido a conduta, portanto, qualificando como continuidade delitiva, porém o MPF discorda dessa decisão e entende que houve uma única ação criminosa, a publicação do vídeo que atingiu vários grupos ao mesmo tempo. Enquadrando em concurso formal, quando um ato resulta em vários crimes ao mesmo tempo.

Caso Léo Lins

Como dito anteriormente, Léo Lins foi condenado pela juíza Bárbara de Lima Isepp 3ª Vara Criminal Federal de São Paulo, por injúria racial (art. 140, §3º, do Código Penal), pelo vídeo “especial de comédia “Perturbador”‘ do YouTube. No vídeo, o comediante fez diversas piadas com escravidão, perseguição religiosa, minorias, pessoas idosas e com deficiências. Ele foi condenado a 8 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado. E pagar uma multa fixada em 1.170 salários mínimos, o equivalente a pouco mais de R$ 1,4 milhão. 

Léo Lins em sua rede social (Foto: Reprodução/Instagram/@leolins)

Entretanto, o Ministério Público Federal avalia a redução da pena e da multa. O novo pedido seria que a multa passa ao valor de cerca de 44 salários mínimos, ou seja, pouco mais de R$ 53 mil. E também. Pedindo que os delitos sejam qualificados como concurso formal, e não como continuidade delitiva, passando a condenação de 8 anos para 6/7 anos no máximo.

Polêmicas do humorista

Leo Lins é um comediante muito famoso por ter um tipo de humor que sempre aquece os debates sobre qual é o limite da liberdade de expressão . E, em agosto de 2022, a Justiça de São Paulo condenou Léo a pagar uma indenização por danos morais no valor de 44 mil reais por ofender a mãe de um jovem autista em uma das suas redes sociais. Em uma polêmica específica, foi condenado a pagar R$ 15 mil à cabeleireira Whitney Martins de Oliveira por piadas de teor transfóbico, envolvendo o nome dela e exposição em vídeo.

Léo Lins em publicação em rede social (Foto: Reprodução/Instagram/@leolins)

Ademais, em 2024, o humorista publicou um vídeo fazendo uma piada ofensiva sobre uma criança com hidrocefalia que mora no Ceará. Este caso levou à demissão dele no programa “The Noite com Danilo Gentili” na SBT. O vídeo provocou reações nas redes sociais. Portanto, Léo Lins tem uma carreira envolta em polêmicas, porém o MPF promete ser o mais imparcial possível e justo com o humorista, ainda assim acreditando que ele é, sim, culpado pelos crimes e deve pagar com o máximo de rigorosidade. O pedido do MPF ainda será analisado pela Justiça Federal, que poderá acolher ou não os argumentos.

Brasil usará Starlink para monitorar atividades ilegais na floresta amazônica

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A Starlink, empresa de internet via satélite, do bilionário Elon Musk, firmou acordo com o Ministério Público Federal (MPF) e com a Polícia Federal (PF) para monitorar atividades ilegais na floresta amazônica relacionadas ao garimpo ilegal. Segundo informações, a partir de janeiro de 2026, os sinais dos equipamentos utilizados pelos garimpeiros contraventores serão rastreados e bloqueados remotamente pela empresa. O compromisso, inicialmente, tem validade de dois anos.

O acordo

O Termo de Compromisso firmado entre a empresa de Elon Musk e as autoridades brasileiras, visa controlar e suspender as atividades ilegais em áreas remotas, protegidas e de conservação indígena. Os equipamentos rastreados e apreendidos pela Starlink serão reaproveitados pela PF no combate aos crimes cometidos na região. 

O acordo, homologado no último dia 27 de junho (2025), pelo 2º Ofício da Amazônia Ocidental do MPF, responsável pelo monitoramento das atividades ilegais nos estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima, também, prevê que a Starlink informe os dados cadastrais dos titulares e a localização dos locais onde se encontram os equipamentos. 

Conforme informou André Porreca, procurador da República, “a Amazônia tem sido devastada por garimpos ilegais cada vez mais sofisticados” e que essa “nova realidade” precisa de ações jurídicas rápidas para combater essas ações na floresta e restaurar a soberania nacional.

Garimpos ilegais

A Polícia Federal tem deflagrado várias operações não só na região amazônica como em outras partes do país. Em várias publicações em suas redes sociais, em parceria com o Ministério Público Federal e com outras entidades voltadas ao combate a crimes ambientais, a PF tem prendido garimpeiros ilegais e denunciado suas ações, além de destruir e apreender os equipamentos utilizados nos crimes.

Ação da Polícia Federal contra o garimpo ilegal no norte do Brasil (Foto: reprodução/X/@policiafederal) 


Conforme estudos realizados pelas Organizações Não Governamentais (ONGs),  Rede Eclesial Pan-Amazônica e Instituto Conviva, o garimpo ilegal não somente destrói o meio ambiente, como também afeta a vida da população local e dos trabalhadores cooptados pelos garimpeiros.

Publicação sobre surto de tuberculose no Pará (Foto: reprodução/Instagram/@mpf_oficial)

Segundo informou, entre janeiro de 2022 a dezembro de 2024, várias doenças, como bronquite, pneumonia, malária e tuberculose, aumentaram entre a população onde o garimpo ilegal ocorre. Para os pesquisadores, além de doenças, o tráfico de drogas, de armas e de pessoas tem atingido números consideráveis nas regiões. Dessa forma, o acordo firmado com a Starlink será mais um instrumento no combate aos crimes praticados contra o meio ambiente e contra os nativos da Amazônia.

Justiça condena Léo Lins por piadas preconceituosas

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A Justiça Federal de São Paulo condenou o comediante Léo Lins a oito anos e três meses de prisão em regime fechado. A sentença veio após a divulgação de um vídeo, publicado em 2022, no qual ele faz piadas consideradas discriminatórias contra diferentes grupos sociais. A decisão, proferida pela 3ª Vara Criminal Federal, também determinou o pagamento de multa de cerca de R$ 1,4 milhão, além de uma indenização de R$ 303,6 mil por danos morais coletivos.

O Ministério Público Federal (MPF), autor da denúncia, afirmou que o conteúdo do vídeo atinge diretamente minorias como negros, pessoas com deficiência, LGBTQIAPN+, judeus, indígenas, nordestinos, evangélicos e outros. Ainda segundo o MPF, a publicação alcançou mais de três milhões de visualizações antes de ser removida por ordem judicial em 2023.

Condenação destaca desprezo pelas consequências

Durante o show, Léo Lins reconheceu o teor ofensivo das piadas e chegou a dizer que sabia dos riscos jurídicos. Ainda assim, manteve o tom debochado e desrespeitoso ao longo da apresentação. A forma como ele reagiu, de acordo com a decisão, tornou sua conduta ainda mais grave.

Léo Lins é condenado a 8 anos de prisão (Vídeo: reprodução/YouTube/Splash)

A juíza responsável pelo caso ressaltou que, embora o humor seja uma forma legítima de expressão, ele não pode ser usado como escudo para disseminar ódio, intolerância ou preconceito. “O exercício da liberdade de expressão não é absoluto nem ilimitado”, destacou a decisão, que afirmou ainda que, em casos de conflito, a dignidade da pessoa humana e a igualdade devem prevalecer.

Caso reacende debate sobre os limites do humor

Com a condenação, o caso reacende um debate já antigo: até onde vai o direito de fazer piada, e quando ele cruza a linha da violência simbólica? Para muitos, o episódio mostra que o riso não deve servir como escudo para discursos de ódio. Alguns, no entanto, enxergam na decisão um risco à autonomia artística e à livre expressão.

Enquanto isso, a assessoria de Léo Lins ainda não se manifestou sobre a decisão. O humorista pode recorrer da sentença, que por enquanto marca uma das decisões mais duras já aplicadas no país envolvendo conteúdo humorístico e preconceito.

MPF processa União por falta de cotas para pessoas trans no “Enem dos Concursos”

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O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com uma ação civil pública exigindo que a União pague uma indenização por danos morais no valor de R$ 5 milhões devido à ausência de reserva de vagas para pessoas transexuais e travestis no chamado “Enem dos concursos”. A ação refere-se especificamente ao cargo de auditor fiscal do trabalho, que ostenta o maior salário (R$ 22,9 mil) e o maior número de vagas no Concurso Público Nacional Unificado (CPNU), preenchendo 6.640 posições no serviço público.

Descumprimento de promessas ministeriais e justificativas contestadas

O Ministério Público Federal alega que tanto o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, quanto o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, haviam declarado publicamente que implementariam cotas para pessoas trans no “Enem dos concursos”. No entanto, os editais foram divulgados sem essa reserva de vagas, levando o MPF a entrar com a ação.

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), responsável pela organização do concurso, afirmou que segue as cotas previstas em lei e que a União ainda não foi intimada sobre a ação. O MGI justificou a ausência das cotas alegando que, ao decidir participar do concurso unificado, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) teve que aceitar as regras comuns a todos os órgãos, que não contemplavam as cotas para pessoas trans. O MPF contesta essa posição, argumentando que houve quebra da expectativa de uma parcela da população que se beneficiaria dessa reserva de vagas.

Entenda o que é o Concurso Unificado e como participar (Vídeo: reprodução/YouTube/CNN Brasil)

Pedido de condenação e medidas compensatórias

O processo movido pelo MPF busca uma condenação por danos morais coletivos e solicita que a União destine R$ 5 milhões para a capacitação de gestores públicos, campanhas educativas sobre o mercado de trabalho para pessoas trans e cursos preparatórios para concursos voltados a esse público.

O “Enem dos concursos” centraliza, este ano, 6.640 vagas em 21 órgãos públicos, utilizando uma única prova para a seleção de servidores federais. As inscrições estão abertas até 9 de fevereiro, e as provas serão realizadas em maio deste ano em 220 cidades brasileiras. O concurso reserva 5% das vagas para pessoas com deficiência (PCDs), 20% para pessoas negras e, nos cargos da Funai, 30% para indígenas.