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Vivo, Oi e Tim são multadas em milhões por propaganda enganosa

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A Senacon multou três empresas de telefonia em quase R$ 5 milhões por publicidade enganosa. O órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública concluiu que as operadoras Tim, Oi e Vivo divulgaram informações que levaram os consumidores ao erro em relação aos serviços de internet 5G. A Claro também foi penalizada pelo órgão em maio deste ano pelo mesmo motivo.

As multas da Senacon

Os valores das multas variaram de acordo com a gravidade da infração e com as condições econômicas de cada operadora, sendo a Tim a maior penalizada, com multa de R$ 2 milhões. A Vivo recebeu multa de R$1,4 milhão e a Oi, R$1,33 milhão. A Senacon informou os valores na terça-feira (23).

De acordo com a análise da Senacon, os consumidores foram induzidos a acreditar que teriam acesso ao 5G completo, mas na verdade, as operadoras oferecem serviços DSS (sigla para “compartilhamento dinâmico de espectro”) e refarming, que reutiliza faixas de frequências de telecomunicações. Ambas as tecnologias são consideradas mais limitadas do que a 5G. Assim, a rede 4G é aproveitada para oferecer qualidade similar ao 5G, mas sem todos os seus benefícios, como o “standalone”, que oferece mais velocidade e baixo tempo de latência ao usuário.

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A Senacon concluiu que as empresas divulgaram informações enganosas ao consumidor (Foto: reprodução/Matt Cardy/Getty Images embed)

Como as empresas de telefonia não explicaram corretamente qual versão estavam oferecendo aos clientes, elas violaram o Código de Defesa do Consumidor. Os valores deverão ser depositados no Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD) e as empresas têm o total de dez dias para recorrer da decisão.

Tecnologia 5G

A tecnologia 5G veio para fornecer mais velocidade de navegação, conexão mais estável e melhor capacidade do que as redes anteriores. A tecnologia proporciona um aumento de 20 vezes a velocidade do 4G e apresenta vários benefícios para dispositivos autônomos, tecnologias de saúde, aplicações avançadas de jogos e transmissões ao vivo, já que estas requerem conexão mais confiável e de alta velocidade. As aplicações do 5G têm bons prospectos de gerar empregos e valores econômicos, beneficiando a sociedade e o crescimento da economia.

Cacá do Corinthians é multado por proferir ofensa a jornalistas

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Após uma reunião com o jogador, a diretoria do Corinthians decidiu aplicar uma multa como punição pelas declarações do atleta. O valor da multa será mantido em sigilo pela direção do clube.

Ao que tudo indica, punições esportivas adicionais não serão aplicadas devido ao atleta ser considerado peça fundamental no time titular, que passa por um momento de transição com a chegada do novo técnico, Ramón Díaz.

Quando questionado sobre a atitude do jogador após a partida, o treinador Ramón Díaz afirmou que são decisões pessoais e que conversará com o atleta. Ele também destacou a relevância da imprensa e a necessidade de respeito ao trabalho dos profissionais.

Cacá xinga jornalistas após vitória do Corinthians (reprodução/X/@geglobo)

A declaração

Ao final da vitória de 2 a 1 do Corinthians sobre o Criciúma, na última terça-feira, o atleta passou pela zona mista e parou para conceder entrevista aos repórteres, antes de ser questionado sobre a partida, Cacá afirma:

“Hoje é poucas, nem vou render muito, não. P… no c… da mídia, e vai, Corinthians”.

Cacá saiu do local de entrevistas e, ao passar por mais jornalistas, repetiu a frase dita anteriormente.

Devido à repercussão de sua declaração nas mídias, Cacá se manifestou ainda na madrugada de quarta-feira em suas redes sociais, desculpando-se pelo ocorrido e alegando ter estado de cabeça quente devido a comentários que viu após a vitória do clube.

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Cacá após marcar gol da vitória (Foto: reprodução/Ricardo Moreira/Getty Images Embed)

O jogo

Numa noite de estreia da comissão técnica de Ramón Díaz, do goleiro Hugo Souza e do meio-campista Alex Santana, o Corinthians conquistou três pontos sobre o Criciúma na Neo Química Arena. O Tigre abriu o placar aos 41 minutos do primeiro tempo, após um chute de Claudinho desviar no zagueiro Cacá e ir ao canto esquerdo do goleiro Hugo Souza.

O Corinthians conseguiu o empate aos nove minutos do segundo tempo com Romero, que marcou após um cruzamento do lateral-esquerdo Hugo. A virada do Timão veio aos 16 minutos do segundo tempo, quando Cacá finalizou de cabeça após um cruzamento de Coronado, garantindo a vitória corintiana.

Cacau Show é condenada a pagar multa por acusação de assédio

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Cacau Show foi condenada a pagar R$ 50 mil para homem de 45 anos acusado de importunação sexual na unidade de Itapevi, na Grande São Paulo, em abril de 2023. Na delegacia, o homem foi obrigado a passar por “reconhecimento peniano”.

Felipe Passos, que mora na região do Brás e tem 45 anos, na manhã de 23 de abril, saiu de Santana com um grupo de ciclistas e parou na unidade da Cacau Show de Itapevi para comer, beber e descansar. A sentença em primeira instância foi publicada apenas no dia 27 de junho de 2024.

Delegacia

O grupo tomou os sorvetes e começou a conversar sobre a vendedora da loja ter acusado alguém do grupo de ciclistas de ter mostrado seu pênis para ela, mexido e encostado no balcão.

Na sequência, dois seguranças da loja enquadraram Felipe e disseram que ele era o acusado do suposto crime. Foi levado à delegacia e mantido sob prisão em flagrante. Segundo Felipe, foi obrigado a mostrar o pênis 3 vezes por ordem do delegado para reconhecimento das características mencionadas pela funcionária da Cacau Show.

Em nota publicada, a Secretaria de segurança pública reconhece que não há precedente legal para a dinâmica de reconhecimento mencionada.

Montagem realizada e compartilhada em grupos de ciclistas (Foto: Reprodução/g1)

Notas

“Na época dos fatos, a autoridade policial ouviu a vítima, uma testemunha, o autor e demais partes envolvidas na ocorrência. Um pen drive com imagens de câmeras do estabelecimento comercial foi apreendido e o vídeo, analisado pelo promotor de justiça. O caso foi arquivado pelo Poder Judiciário em maio de 2023”, em nota.

Um dos advogados de Passos, especialista no âmbito criminalista, comentou sobre o caso.

“Meu cliente sofreu acusação no âmbito sexual, algo que dilacerou sua honra e dignidade, foi preso injustamente e sofreu por meses até provar sua inocência, a omissão da Cacau Show está no fato de, após a apuração, não ter imediatamente informado as autoridades policiais”, disse a advogada Tatiana Gobbi Maia.

A empresa, por sua vez, alegou à justiça que não possui responsabilidade pelo constrangimento sofrido pelo homem na delegacia, cedeu as imagens das câmeras de segurança e, ao saberem da mentira de seus funcionários, rescindiu o contrato de ambos.

Matéria por Vinicius Araújo (Lorena R7)

Procon-MG multa Netflix em R$ 11 milhões

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A Netflix recebeu uma multa de R$ 11 milhões por abusos encontrados em seu contrato e termos de uso. O Procon-MG, órgão do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), foi o responsável pela medida. 

A decisão foi tomada por conta de diversos fatores, entre eles propaganda enganosa, pouca clareza nas informações do contrato e vantagens abusivas da Netflix sobre os assinantes do seu serviço de streaming.

Ministério Público de Minas Gerais multa Netflix em R$ 11 milhões por abusos em contrato (Foto: reprodução/Ministério Público de Minas Gerais)

Durante o processo de investigação, o Procon-MG encontrou cláusulas que permitem que os dados pessoais dos clientes sejam divulgados de forma livre, sem a necessidade de autorização e sem atribuição de responsabilidade à empresa, o que não é permitido pelo Código de Defesa do Consumidor.

Tentativa de acordo

Em 2023, houve uma audiência para debater as cláusulas do contrato e os termos de uso oferecidos pelo empresa. Na ocasião, foi oferecida a oportunidade de fazer ajustes, por meio do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). No entanto, a Netflix optou por não aceitar o acordo. 

Mudanças no contrato

A Netflix informou aos seus assinantes, em maio de 2023, que passaria a cobrar por pontos adicionais quando o usuário utilizasse sua conta fora de sua residência principal, sob a justificativa de que os serviços são pessoais e intransferíveis. 

No entanto, o promotor Fernando Abreu considerou a atitude inadequada, pois uma pessoa pode ter várias residências, conforme previsto no Código Civil, não sendo possível determinar qual delas é a principal. 

Abreu explicou que, caso uma empresa que oferece o serviço de streaming de músicas adotasse a mesma postura da Netflix, os usuários não poderiam ouvir música enquanto se deslocam para algum lugar, por exemplo. 

Além disso, segundo ele, essa medida contradiz o próprio slogan da Netflix ‘Assista onde quiser’, já que, para isso, será necessário pagar um valor adicional. 

Até o momento, a Netflix não se pronunciou sobre a multa recebida.

Entenda o projeto que prevê multa para quem doar comida a moradores de rua em SP

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A Câmara Municipal de São Paulo aprovou, nesta sexta-feira (28), em primeira votação, a lei que prevê multa de 17 mil reais para quem doar alimentos para pessoas em situação de rua sem cumprir alguns requisitos. Tanto civis quanto entidades como Organizações Não Governamentais (ONGs) terão que seguir algumas linhas previstas na lei.

Novas regras

Agora é preciso que todo o local de distribuição de alimentos esteja limpo e contenha mesas, cadeiras, talheres, guardanapos e toda estrutura que ofereça uma refeição digna para os moradores de rua. Após o término da ação, o local deve ser todo limpo novamente e deixado em boas condições.

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Morador de rua no centro de São Paulo, pronto para passar a noite (Foto: Reprodução/Miguel Schincariol/AFP/Getty Images Embed)

Para voluntários, com a nova lei, é obrigatório ter duas autorizações, uma da Secretaria Municipal de Subprefeituras e outra da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS), e todos os envolvidos no projeto devem ser cadastrados na própria.

Nas ONGs, alguns detalhes mais burocráticos são precisos, como apresentar razão social reconhecida por órgãos municipais. As pessoas ajudadas em situação de vulnerabilidade social devem ter cadastro com informações atualizadas, e para controle e segurança, os voluntários devem ser identificados com crachás. Sobre os documentos compartilhados, a ONG deverá ou autentificar em cartório ou incluir um atestado de veracidade.

O que acham as ONGs

As Organizações estão preocupadas e acreditam que tantos passos burocráticos dificultam a motivação de pessoas que querem ajudar.

“Arbitrariedades sem sentido ou base que, com certeza, afastarão voluntários e inibirão o trabalho humanitário realizado hoje pelas ONGs na cidade”, disse um representante de uma ONG que trabalha com moradores de rua ao g1.

Os representantes de algumas organizações reforçaram os casos de doações emergenciais. No frio, por exemplo, onde vemos repetidamente pessoas precisando de ajuda com urgência, o trâmite seria ainda mais árduo e o socorro humanitário demoraria a chegar.

Entenda a redução da multa de Carlos Miguel que caiu em R$ 265 milhões de reais após um ano da renovação de contrato

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Nos próximos dias deve ser confirmada a saída de Carlos Miguel do Corinthians. O jogador já avisou a diretoria corinthiana de que aceitou uma proposta do Nottingham Forest, que realizará o pagamento da multa do goleiro e espera contar com o jogador a partir do começo da janela de transferências, em julho.

O principal motivo para Carlos Miguel deixar o Corinthians rumo ao futebol inglês, foi o valor baixo. O goleiro tem contrato valido até o final de 2025, e já estava sendo observado por alguns clubes europeus.

A multa rescisória de Carlos Miguel era de 50 milhões de euros (cerca de R$ 288 milhões) até o final do ano de 2023. No entanto, a multa caiu para  4 milhões de euros (cerca de R$ 23 milhões), logo no primeiro dia de 2024.

Carlos Miguel e Cassio durante um treino no Corinthians (Foto: reprodução/Rodrigo Coca/Ag. Corinthians)

Dúvidas em relação a titularidade

Antes de consagrar sua titularidade neste ano, o goleiro tinha jogado somente 11 jogos pelo Corinthians, 2 em 2022 e 9 jogos no ano passado.

Em janeiro de 2023, a renovação de Carlos Miguel ficou marcada pela atuação de seu empresário, Gilmar Veloz, que inclusive tem boa relação com o clube. Gilmar tinha receio em relação ao contrato de Carlos e impôs a condição de diminuir a multa de rescisão nos dois últimos anos de contrato do goleiro.

A diretoria do Corinthians na época entendeu que não tinha motivos para se opor a exigência do Gilmar Veloz, justamente por não enxergar uma saída do Cassio e considerar que os 4 milhões de euros geraria um tipo de compensação financeira por Carlos Miguel.

O empresário teve a intenção de ter uma brecha para colocar o goleiro em outro clube, isso ocorreu caso Carlos Miguel ainda ficasse na reserva. Naquela época, Cassio era titular absoluto e não havia nenhuma perspectiva para a saída dele do clube.

Incerteza em relação ao próximo titular no gol do Corinthians

Desde sexta-feira, o clube se movimenta no mercado da bola para substituir Carlos Miguel, e já se especulou nomes como Marcelo Grohe, livre no mercado, e o goleiro do Cuiabá, Walter.

O clube conta com algumas opções caso demore ou não consiga contratar um outro goleiro, dentre eles tem Matheus Donelli, Felipe Longo e outros goleiros que compõem as categorias de base do clube.

Dona da Bolsa de NY multada em US$ 10 milhões por falha em reportar invasão

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A Comissão de Valores Mobiliários dos Estados Unidos (SEC) anunciou nesta quarta-feira (22) uma multa de US$ 10 milhões para a Intercontinental Exchange (ICE), operadora de bolsas, por falha em relatar uma invasão de sistema.

Alegações da SEC

SEC alega que a ICE teria feito suas nove empresas subordinadas, incluindo a principal bolsa de Nova York (NYSE), não informarem apropriadamente uma invasão cibernética que ocorreu em abril de 2021.

É provável que a ICE tenha sido avisada sobre a intrusão por terceiros, e mesmo com o risco potencial de um ataque cibernético à VPN (Rede Privada Virtual), ainda assim não notificou a regulação .Essa versão dos fatos foi divulgada por meio de investigações da SEC.

Versão da ICE

A empresa reconheceu que um dos agentes acessou remotamente sua rede corporativa através do VPN da multinacional.

No entanto, o colaborador postergou a informação por dias, e informou tardiamente, fazendo com que as empresas subsidiárias (ou na linguagem popular, os “braços” da ICE) não ficassem em conformidade com todas as regras e regulamentos estabelecidos pela empresa matriz, e que não avaliassem corretamente a invasão, deixando de notificar imediatamente ao órgão regulador, a SEC.

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ICE aceitou a multa em comum acordo com a SEC (Foto: reprodução/Getty Images Embed)

A empresa matriz e as subsidiárias concordaram em pagar a multa sem maiores questionamentos, assumindo a problemática do ocorrido.

Entre os “braços” da ICE, estão grandes empresas como Archipelago Trading Services, New York Stock Exchange, NYSE American, NYSE Arca, ICE Clear Credit ICE Clear Europe, NYSE Chicago, NYSE National, e a Securities Industry Automation Corporation.

A omissão poderia resultar em riscos de segurança para os dados e informações sensíveis das empresas e dos investidores. Em caso de uma invasão real, poderia permitir que os invasores continuassem a acessar e comprometer os sistemas da empresa, potencialmente causando danos adicionais e aumentando os custos de recuperação.

Além disso, a falta de transparência pode prejudicar a capacidade da SEC de proteger os interesses dos investidores e manter a estabilidade e confiança do mercado.

Dias Toffoli descarta recurso de Bolsonaro contra multa feita pelo TSE

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Nesta quinta-feira (16), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, negou o pedido da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para suspender uma multa de 15 mil reais por propaganda irregular feita em 2022. A multa foi aplicada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Multa

Em 2022, o ex-presidente Jair Bolsonaro foi multado pelo TSE por impulsionamento irregular de propaganda contra o então candidato Luiz Inácio Lula da Silva (PT) durante a campanha eleitoral do referido ano. Bolsonaro foi condenado devido a um vídeo no YouTube com conteúdo negativo ao então adversário.

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Jair Bolsonaro e Luiz Inácio Lula da Silva durante os debates para a eleição a presidente em 2022 (Foto: reprodução/Bloomberg/Getty Images Embed)

No conteúdo divulgado, o vídeo possuia como legenda “Voltar com o ex? Nunca mais! Eleições 2022”, e atribuia os termos “mau caráter”, “dissimulado” e a expressão “que te roubou” à Lula. Um diálogo entre duas mulheres se destacava com imagens de capas de revistas com fotos negativas de Lula e manchetes que possuem relação com os processos judiciais em que o atual presidente esteve envolvido.

Para o TSE, o vídeo era extremamente crítico a Lula e que tem relação com propaganda eleitoral negativa, proibida por lei. E para Toffoli, esse caso não envolve questões constitucionais, que são da competência do Supremo, então não devem ser analisadas na Corte.

“A prática ilícita foi examinada sob a ótica do microssistema de tutela da propaganda eleitoral, incorporado na Resolução n. 23.610/2019 e na Lei n. 9.504/1997, ou seja, as condutas foram examinadas à luz de normas infraconstitucionais, de modo que eventual ofensa à Constituição Federal, ainda que existente seria indireta ou reflexa, o que inviabiliza o trânsito do apelo nobre“

Dias Toffoli, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF)

Além disso, para o ministro do STF, a defesa de Jair Bolsonaro não apresentou elementos capazes de refutar os fundamentos adotados pelo TSE para rejeitar o recurso. O magistrado disse ainda que a lei pode impor limites para a propaganda eleitoral, mas sem que haja uma ofensa às liberdades de expressão, imprensa ou de informação.

Salvo-conduto

Também nesta quinta-feira (16), o Supremo Tribunal Federal formou maioria para negar pedido de salvo-conduto para que Jair Bolsonaro não seja preso por tentativa de golpe. O pedido foi feito pelo advogado Djalma Lacerda por iniciativa própria para que a investigação contra o ex-presidente não fosse para frente.

O relator do caso, Nunes Marques, já havia negado o pedido no final de março quando avaliou que não havia ilegalidade que justificasse um habeas corpus na investigação contra Bolsonaro. Porém, o advogado recorreu, alegando que Bolsonaro poderia ser preso a qualquer momento.

Gisele Bündchen chora após ser perseguida por paparazzis em abordagem policial

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Nessa quarta-feira (24), a modelo, filantropa, ativista ambiental e empresária brasileira, Gisele Bündchen, foi vista sendo abordada por um policial. O caso aconteceu em uma avenida de Surfside, Flórida, Estados Unidos, e foi registrado por um paparazzi, que capturou o momento em que empresária começou a chorar ao ser parada pelo oficial em serviço, e logo em seguida recebeu uma multa por cometer uma infração de trânsito.

Na cena é possível perceber o policial dialogando com a modelo durante algum tempo e em sequência, a modelo aparece entregando alguns documentos ao oficial. Gisele, de 43 anos, estava trajando um boné branco para cobrir o rosto, e a face avermelhada pelas lágrimas. Depois disso ela foi liberada. Ainda não é claro o que motivou a tristeza da top model, se foi referente a multa ou devido a outro fator, entretanto, o ocorrido despertou a atenção de muita gente.

Segundo o site Page Six, no instante do incidente a empresária brasileira estava dirigindo um carro do modelo Mercedes G-Wagon, quando foi parada em uma blitz de trânsito. O episódio foi publicado pelo site TMZ que registrou o momento com um vídeo.

Gisele Bündchen chora em parada policial (Reprodução/Instagram/tmz_tv)

Em busca de mais informações, o site Page Six conseguiu a confirmação de que Gisele Bündchen infringiu uma lei de trânsito, porém, a polícia local não quis fornecer mais detalhes sobre a ocorrência. A modelo não se manifestou ou realizou algum tipo de pronunciamento público. Conforme o TMZ, ainda não sabe quando o fato realmente aconteceu, contudo, na última quarta-feira (24), a empresária brasileira passou um tempo com o namorado Joaquim Valente, para verificar as reformas que estão ocorrendo em sua residência na região de Miami.

No programa Mais Você de sexta-feira (19), Gisele Bündchen foi entrevistada por Ana Maria Braga, por quem foi surpreendida com uma pergunta inesperada, contudo, que foi respondida quando a modelo confirmou o relacionamento amoroso com o professor de jiu-jítsu Joaquim Valente. Depois da participação no programa de TV brasileiro, Bündchen deixou o Brasil e retornou para a Flórida.

STF mantém multa de R$ 70 mil ao Bolsonaro por impulsionar vídeo contra Lula

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A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou o pedido da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro para anular uma multa de R$ 70 mil imposta pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que alegou irregularidades no impulsionamento de um vídeo com críticas ao então candidato Luiz Inácio Lula da Silva durante a campanha eleitoral de 2022. O ministro Flávio Dino, relator do caso, fundamentou sua decisão destacando que o STF não pode revisar as provas apresentadas na decisão do TSE.

Irregularidades no impulsionamento

Durante a campanha eleitoral de 2022, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) impôs uma multa de R$ 70 mil a Jair Bolsonaro por ter impulsionado um vídeo com ataques a Luiz Inácio Lula da Silva, então candidato. Segundo a Justiça Eleitoral, a ação configurou irregularidade, pois apenas publicações que promovam uma candidatura são permitidas, não críticas.


Adicionalmente, o TSE destacou a ausência de identificação clara da campanha do ex-presidente, que concorria à reeleição, justificando a aplicação da multa, cujo valor foi o dobro do montante gasto no impulsionamento (R$ 35 mil).

Saiba mais sobre o recurso de Bolsonaro (Vídeo:reprodução/YouTube/Uol)


Decisão do STF e análise do relator

A decisão da Primeira Turma do STF, confirmada pelo relator Flávio Dino, foi baseada no entendimento de que a Corte não possui competência para revisar as provas apresentadas no processo do TSE. Dino ressaltou que, para considerar a alegação da defesa de Bolsonaro sobre a “desproporcionalidade” da punição, seria necessário reavaliar o conjunto probatório dos autos, o que não é competência do STF nesse contexto.

Segundo o ministro Flávio Dino, “para concluir de forma diversa, no sentido de que não ocorreram a publicidade negativa e as demais irregularidades, bem como avaliar a proporcionalidade, ou não, entre as condutas censuradas e a sanção aplicada seria necessário revisitar o caderno probatório dos autos”.

Além do relator, os ministros Alexandre de Moraes, Carmen Lúcia e Luiz Fux acompanharam a decisão de manter a multa. Cristiano Zanin, ex-advogado do presidente Lula, se declarou impedido de analisar o recurso da defesa de Bolsonaro.