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Na noite de terça-feira (23), o Senado dos Estados Unidos aprovou um pacote de ajuda externa no valor de US$ 95 bilhões, destinado principalmente à Ucrânia, Israel e Taiwan, bem como outros parceiros dos EUA no Indo-Pacífico. A medida, que teve 79 votos a favor e 18 contrários, foi encaminhada para sanção do presidente Joe Biden, que já se manifestou favorável à aprovação.
O pacote, composto por quatro projetos de lei, representa um esforço para fornecer assistência militar, ajuda humanitária e apoio econômico destinados a problemas regionais e globais. O maior componente destina-se à Ucrânia, com US$ 61 bilhões em financiamento para auxiliar o país em meio aos avanços do Exército russo e à escassez de suprimentos militares.
O pacote inclui US$ 26 bilhões para Israel, juntamente com ajuda humanitária para civis em zonas de conflito em todo o mundo. Outros US$ 8,12 bilhões são direcionados para esforços no Indo-Pacífico, com o objetivo de “combater a China comunista”, e um quarto projeto de lei aborda questões como possíveis proibições ao aplicativo TikTok e sanções adicionais ao Irã.
Líder do senado retorna sinalizando decisão positiva de apoio aos países aliados (Foto: reprodução/Francis Chung/Instagram)
Conflito entre os republicanos
O líder da maioria democrata no Senado, Chuck Schumer, afirmou que “a democracia ocidental talvez tenha enfrentado sua maior ameaça desde o fim da Guerra Fria”. A aprovação do pacote, porém, não foi sem controvérsias, com parte da oposição vinda de republicanos alinhados ao ex-presidente Donald Trump, que questionam a necessidade de ajuda externa.
Mitch McConnell, líder republicano do Senado e defensor da assistência à Ucrânia, lamentou o atraso na aprovação do pacote, que em parte se deveu às objeções de alguns membros do partido em adicionar mais fundos à ajuda já concedida ao país europeu desde o início da guerra.
Um dos pontos destacados do pacote é a inclusão de US$ 10 bilhões em apoio econômico à Ucrânia na forma de um empréstimo, com a possibilidade de perdão a partir de 2026. Esse financiamento visa auxiliar a Ucrânia a evitar um avanço por parte das forças russas no leste do país.
Situação em Gaza
O financiamento para Israel também levanta interesses, mas a maneira como isso afetará o conflito na Faixa de Gaza ainda não está clara. Israel já recebe bilhões de dólares em assistência de segurança anual dos EUA, mas este novo financiamento pode ter implicações adicionais, especialmente após os recentes eventos na região.
O progresso da legislação tem sido acompanhado de perto pela indústria, com empresas de defesa dos EUA competindo por contratos para fornecer equipamentos à Ucrânia e a outros parceiros.
O Senado brasileiro aprovou, por uma margem substancial de 17 votos a favor e apenas 1 contra, um projeto de lei que terá um impacto profundo no cenário do streaming no país, nesta terça-feira (16). Essa legislação influenciará diretamente as operações das principais plataformas de vídeo sob demanda que atuam no Brasil, como Netflix, Disney+, Max e Prime Video.
Sobre a lei
De acordo com o jornal O Globo, o projeto vai além de simplesmente estabelecer uma cota de conteúdo nacional que essas plataformas devem disponibilizar em seus catálogos. Ele também autoriza a cobrança da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) sobre essas empresas internacionais. Essa contribuição pode atingir até 3% da receita bruta anual das plataformas no Brasil, o que representa um novo desafio financeiro para as plataformas.
Embora o projeto já tenha sido aprovado em novembro do ano passado, ele passou por uma nova rodada de votação devido a algumas modificações feitas em seu texto original. Agora, as plataformas serão obrigadas a investir em conteúdos originalmente brasileiros, o que pode impulsionar significativamente a indústria audiovisual nacional e oferecer mais oportunidades para os talentos locais brilharem.
Pessoa selecionando a Netflix em sua TV (Foto: Reprodução/Getty Images/NurPhoto)
Lei se expande a outras plataformas
Além das gigantes do streaming, a regulamentação também se estenderá a outras plataformas de conteúdo audiovisual, como YouTube e TikTok, assim como aos canais de televisão presentes em serviços online. Isso reflete a crescente importância do streaming e das plataformas digitais na distribuição de conteúdo audiovisual, bem como a necessidade de regulamentação para garantir equidade e diversidade no mercado.
Agora, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados, onde será debatido e possivelmente sofrerá mais ajustes antes de se tornar lei. Essa medida representa um esforço do governo brasileiro para promover a produção e distribuição de conteúdo nacional ao mesmo tempo que busca garantir uma competição justa e saudável entre as empresas do setor de streaming.
Nesta terça-feira (2), a Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou um projeto de lei em Brasília, que enquadrará infratores que desviarem dinheiro público. Os corruptos terão que ressarcir o Estado em dobro.
O projeto de lei vai para apreciação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde será avaliado em caráter terminativo, sem passar pelo plenário. De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), a proposição teve como relatora Soraya Thronicke (União Brasil-MS).
Objetivo da nova lei
Se aprovada, a nova lei irá atingir infratores que cometerem crimes de peculato, concussão e corrupção passiva. Enquadra-se em peculato, o funcionário público que apropriar-se de dinheiro, valor, ou qualquer outro bem móvel, público ou particular e ,também, em caso se inserção de dados falsos. Já a concussão é quando o funcionário público exige vantagem indevida, como no caso das rachadinhas.
Ao longo da votação, Esperidião Amin (PP-SC) criticou a decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), em suspender multas estabelecidas a acordos de leniência feitos por empresas envolvidas na Operação Lava Jato.
Apenas senadores de oposição se manifestaram
A corrupção no Brasil se deve à sensação de impunidade causada por falta de controle, de prestação de contas e ausência de punição efetiva. A impunidade traz ao pretenso delinquente a sensação de que seus atos não terão consequência, fazendo-o reincidir na prática delituosa.
Senador Hamilton Mourão durante uma votação no Congresso em 2023 (Foto: reprodução/Andressa Anholete/Bloomberg/Getty Images embed)
A proposta foi elogiada pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS). “É importante porque quando a gente lembra daqueles ladrões da Petrobras, que desviaram bilhões, a multa dessa natureza seria importantíssima. O que me preocupa é que um ministro da Suprema Corte cancele isso”, afirmou Mourão, manifestando receio em uma invalidação da lei por parte do STF.
O senador Sérgio Moro manifestou preocupação com o enfraquecimento da prevenção e combante à corrupção nos últimos anos. Segundo ele isso gera ineficiência na política. Ele ainda pontuou que fará pequenas sugestões ao texto na CCJ.
Nesta quarta-feira (13), foi aprovada pelo Senado Federal, uma proposta de emenda à Constituição (PEC), cuja a intenção é isentar do pagamento de IPVA de veículos fabricados há mais de 20 anos, visando padronizar a regra em todo território nacional. A proposta obteve 65 votos a favor e apenas quatro contra, ressaltando ainda que a PEC segue para ser discutida na Câmara dos Deputados.
Padrão na isenção do IPVA
Atualmente, no Brasil, não existe uma regra ou um padrão seguido por todos os estados que indica um limite específico para a isenção do pagamento de IPVA, havendo, assim, variações entre alguns estados. Por exemplo, em São Paulo, o veículo que possui 20 anos de sua fabricação já não deve mais pagar o imposto, sendo que existem estados onde este limite de “idade veicular” é ainda menor, como é o caso do Rio de Janeiro, onde a isenção ocorre após os 15 anos de fabricação do veículo.
Veículos em circulação (foto: reprodução/contabeis)
A medida aprovada tem como intenção padronizar esta isenção no pagamento do imposto em todos território nacional, defendendo, ainda, que com a decisão, cerca de 6,7 milhões de veículos poderão ser beneficiados.
Modificação na redação
Como a proposta aprovada pelo Senado pode acabar prejudicando alguns estados como o Amapá e Roraima, por exemplo, que têm como regra a isenção do IPVA para qualquer veículo fabricado até 2014, o relator da PEC, senador Marcos Rogério (PL-RO), executou uma mudança na redação da medida. A alteração realizada pelo senador aponta que, os estados onde o prazo para a isenção do tributo já são menores, não estão inclusos na mudança padronizadora.
No total, apenas cinco estados terão de mudar seus formatos de isenção atuais, tanto pelo fato de não possuírem um limite de prazo definido ou então por terem um prazo maior do que o proposto pela medida.
O Senado Federal aprovou nesta terça-feira um projeto que visa abolir a saída temporária de presos, conhecida como “saidinha”, em feriados e datas comemorativas, como Dia das Mães e Natal. A medida, que recebeu 62 votos a favor, 2 contrários e uma abstenção, é uma resposta à pressão de parlamentares que argumentam que os detentos utilizam esse benefício para cometer crimes.
O projeto aprovado estipula que a saída temporária só será permitida para atividades específicas, como estudo ou cursos supletivos. A proposta foi defendida por parlamentares de diversas correntes políticas, incluindo o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (Sem partido-AP), e membros do PT, como o líder da bancada, Fabiano Contarato (ES).
Origem da proposta
A discussão para restringir as saídas temporárias remonta a 2013, ganhando força após o assassinato do policial militar Roger Dias por um preso beneficiado pela “saidinha” em Belo Horizonte, em janeiro de 2023. O projeto recebeu apoio do relator, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que propôs inclusive que, se aprovado, o texto deveria homenagear o policial morto.
Crítica e defesa ao projeto
A proposta está em análise no Congresso desde 2013, porém obteve maior destaque nos últimos meses (Fotografia: Reprodução/Senado Federal)
A proposta enfrentou críticas de diversos setores, incluindo especialistas em direitos humanos e entidades ligadas à defesa dos direitos dos presos. Segundo essas entidades, a medida pode prejudicar a ressocialização dos detentos e agravar os índices de violência.
Por outro lado, defensores do projeto, como o senador Izalci Lucas (PSDB-DF), argumentam que a restrição é necessária para evitar que presos usem o benefício para cometer novos crimes.
Pontos polêmicos do projeto
Durante a discussão em plenário, foram levantadas questões polêmicas, como a inclusão de detentos condenados por crimes inafiançáveis na proibição da “saidinha”. O relator, Flávio Bolsonaro, foi contra essa mudança, argumentando que o projeto já vedava a saída de traficantes, por exemplo.
O projeto agora segue para votação na Câmara dos Deputados. Se aprovado, poderá se tornar lei após a sanção do Presidente da República.
Nesta terça-feira (20) o Senado deverá votar o projeto de lei que visa acabar com as saídas temporárias dos detentos em dias comemorativos e feriados, na linguagem popular, esse benefício é conhecido como “saidinhas”.
O projeto já teve seu texto aprovado por uma comissão da Casa e é defendido por parlamentares, em maioria do centrão e da oposição política ao atual governo. Mesmo sendo declaradamente contra a proposta, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), decidiu colocar o projeto em votação.
Senadores analisam projeto de lei para extinguir saída temporária (reprodução/Waldemir Barreto/Agência Senado)
O projeto de lei já foi votado em 2022 e se aprovado em plenário, a proposta deverá ser analisada novamente pela Câmara.
Como funciona na legislação atual
Na atual legislação, as “saidinhas” permitem, por meio de autorização judicial, que os detentos do regimento semiaberto visitem familiares, ingresso e frequência em cursos profissionalizantes, ensino médio e ensino superior e também atividades que promovem o retorno ao convívio social, como por exemplo, ter um emprego.
No projeto de Flávio Bolsonaro (PL-RJ), duas dessas possibilidades deixam de existir, sobrando apenas a saída temporária para estudos.
Alinhamento de ideias
Flávio Bolsonaro usou um de seus relatórios para argumentar contra os “saidões”, o parlamentar dissertou que o benefício atribui risco à população e ainda acrescentou que o sistema carcerário brasileiro não tem cumprido seu papel quando a ressocialização de presos.
“O nosso sistema carcerário infelizmente encontra-se superlotado e, em muitos estados, com instalações precárias, o que impede a devida ressocialização dos presos. Assim, ao se permitir que presos ainda não reintegrados ao convívio social se beneficiem da saída temporária, o poder público coloca toda a população em risco“, contribuiu o parlamentar ao seu relatório.
O relatório de Flávio Bolsonaro se alinha ao argumento de Rodrigo Pacheco, que sofre pressão parlamentar desde que um beneficiado pela saída temporária de natal assassinou um policial militar e não compareceu à volta prisional. O ocorrido tornou Pacheco alvo de pressão interna dentro do próprio Senado, que cobra agilidade quanto a proposta.
O senador afirmou em 8 de janeiro que o Congresso Nacional trabalharia na promoção de mudanças necessárias na Lei Penal e na Lei de Execução Penal, reformulando e até mesmo abolindo direitos que com o intuito de proteger e reintegrar presos, em vez disso eram usados como meio para prática de mais crimes.
“Ou reagimos fortemente à criminalidade e à violência, ou o país será derrotado por elas“, disse Rodrigo Pacheco.
Pacheco e Moro se reuniram semanas antes da Comissão de Segurança Pública (CSP) votar a proposta. O ex-ministro da justiça, Sérgio Moro, foi autor de uma emenda que alterava o resto aprovado pela Câmara, rejeitando o fim de qualquer possibilidade de “saidinhas”, deixando apenas o pressuposto de estudo e trabalho. Conforme Moro, a emenda foi uma tentativa de reduzir resistências.
Em entrevista ao G1, Sérgio Moro disse que o projeto de lei foi aprovado com o propósito de eliminar saídas nos feriados, que gerava trabalho às forças de segurança pública pelo uso indevido do benefício e criminosos foragidos. Segundo Moro, o texto tinha “inadvertidamente” o efeito de acabar com as saídas para estudo e trabalho.
O que será mantido
Sem vigilância direta, entretanto, monitorados eletronicamente conforme ordem judicial, a proposta de Moro considerada por Flávio Bolsonaro mantém as saídas temporárias apenas para trabalhar e estudar, no último caso, considerando cursos profissionais, ensino médio e superior, o tempo de saída será restrito ao necessário para realização das atividades.
O benefício, conforme descrito no projeto, só poderá beneficiar condenados do sistema semiaberto que sejam réus primários com cumprimento de no mínimo um sexto da pena e, para casos onde há recorrência, um quarto da pena. Somente detentos com comportamento adequado terão acesso ao privilégio de sair em função do que foi mantido no texto.
Conforme estabelecido no projeto, as saídas para estudo e trabalho não poderão ser autorizados presos por crimes hediondos – aqueles considerados especialmente repulsivos, segundo o código penal -, crimes com violência ou grave ameaça contra pessoas. Condenados por crimes hediondos com resultado morte também não serão contemplados pelo benefício.
Mudanças nos critérios de pena
Em votação, o texto ainda estabelece mudanças nos critérios para a progressão de pena, ou seja, aquelas que permitem a mudança de regime do fechado para semiaberto e aberto para presos que apresentam bom comportamento.
Na proposta, as decisões judiciais para a mudança de regime deverão levar em consideração os resultados de exames criminológicos, onde será levado em conta questões psicológicas e psiquiátricas para determinar o risco que o detento oferece.
A justiça também autoriza a inclusão de monitoramento eletrônico através de tornozeleiras como requisito para cumprir penas em semiaberta, presos com restrição de circulação e na condicional. No semiaberto, a comprovação de baixa periculosidade é determinante para a mudança de regime.
