Viúva de Marielle Franco celebra decisão do STF de tornar os acusados réus do caso

Nesta terça-feira (18), Monica Benicio, vereadora do Rio de Janeiro pelo PSOL e viúva de Marielle Franco, comentou a decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), de aceitar a denúncia contra os acusados e torná-los réus pelo crime de homicídio contra Marielle e o motorista Anderson Gomes. 

A decisão foi anunciada pelo relator do caso, Alexandre de Moraes, que indiciou o ex-chefe da Polícia Civil do Rio, Rivaldo Barbosa, e os irmãos Chiquinho Brazão, deputado federal do Rio de Janeiro, e Domingos Brazão, ex-conselheiro do Tribunal de Contas do Rio. 

Palavras de Monica

A vereadora comemorou em suas redes sociais o fato do veredito ter sido aprovado de forma unânime pelos cinco ministros. Monica escreveu que se sentia emocionada e aliviada pela decisão, e que essa unanimidade representa mais um passo significativo para a justiça prevalecer e acontecer. 


Declaração de Monica (Foto: reprodução/X/@monica_benicio)

“Não só por mim ou pela família de Anderson, mas por cada brasileiro e brasileira que não quer a barbárie instalada na nossa sociedade. A violência não pode fazer parte da política. A justiça por Marielle e Anderson é a busca por uma sociedade mais justa para todas as pessoas.”

Monica Benicio, vereadora e viúva de Marielle Franco

Monica também comentou que a solução do crime é uma chance de levar esperança ao Brasil, devolvendo sua democracia. A irmã de Marielle, Anielle Franco, também comentou sobre a decisão em suas redes sociais, “Desejo que o julgamento seja rápido, pois já esperamos tempo demais. Reitero minha confiança na justiça, na Polícia Federal e na condução do Supremo. O Brasil quer e precisa de justiça por Marielle e Anderson!”. 

A viúva de Anderson, Ágatha Arnaus, compartilhou uma foto do marido com o filho nas redes sociais e declarou que esse é um passo crucial para alcançar a justiça pelo caso. Ademais, ela também afirma que a luta é extensa, mas que não perderá a fé nas leis, “gostaria de ressaltar que esta luta por justiça não é só por mim, nem pelo meu marido, mas pelo nosso filho Arthur, que é meu “pedacinho de Anderson”, e que infelizmente não tem o pai ao seu lado para compartilhar a alegria da vida.”


Publicação da esposa de Anderson Gomes (Foto: reprodução/Instagram/@agathaarnaus)


Processo entrará na fase de coleta de provas 

O processo também colocou como réus, o major da Polícia Militar Ronald Paulo, responsável por acompanhar Marielle em deslocamentos de eventos, e o ex-assessor de Domingos Brandão, Robson Fonseca. Agora, o caso entrará na parte de instrução, onde serão coletadas provas, testemunhos e a realização de interrogatórios com os acusados. 

Após isso, o caso deverá entrar em julgamento para definir as penas dos envolvidos. A defesa dos réus decidiu não recorrer da decisão judicial e irá aguardar a próxima fase da investigação para agir. Apesar disso, Rivaldo Barbosa e Chiquinho Brazão negam ter participado do homicídio ocorrido em março de 2018.

STF exige esclarecimentos do X sobre transmissões ao vivo de contas sob bloqueio judicial

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), está solicitando que a empresa de tecnologia X, pertencente ao bilionário Elon Musk, se posicione em até cinco dias sobre o descumprimento de decisões judiciais apontadas pela Polícia Federal.

Conforme relatório da PF enviado ao Supremo na última sexta-feira (19), o documento aponta que o X tem mantido bloqueadas as contas ordenadas pela Justiça brasileira, porém, permite que os investigados continuem utilizando a rede social para realizar lives e também permite que usuários brasileiros interajam com os perfis que foram suspensos.


Alexandre de Moraes no Supremo Tribunal Federal em 2023 (Reprodução/Ton Molina/Getty Images Embed)


O que diz o relatório da PF

Para a PF, os investigados utilizam uma estrutura da “milícia digital” fora do Brasil para conseguir burlar o cumprimento das medidas judiciais brasileiras. No entanto, essas postagens feitas no exterior atacam instituições como o STF, o TSE e o Senado, isso indica a continuidade de condutas criminosas.

Embora o X (antigo Twitter) tenha comunicado à PF que, de 2019 a 2024, recebeu ordens do STF e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para bloquear ou suspender contas, totalizando 226 contas bloqueadas.

Por outro lado, no relatório mostra que os investigadores registram que, diferentes estratégias que permitiram que usuários no Brasil seguissem as contas bloqueadas e fossem notificados de transmissões ao vivo feitas na rede social.

Musk X Moraes

O recente envolvimento do bilionário Elon Musk, proprietário do X (antigo Twitter), em um inquérito das milícias digitais conduzido pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, gerou intensos debates sobre liberdade de expressão, responsabilidade das redes sociais e os limites da atuação judicial.

Alexandre de Moraes incluiu o Musk como alvo de investigação no inquérito das milícias digitais. A decisão foi tomada após as declarações polêmicas de Musk, nas quais manifestou a intenção de desobedecer às decisões judiciais brasileiras.

O inquérito visa investigar crimes de obstrução de Justiça, incluindo organização criminosa e incitação ao crime. Além disso, o ministro também proibiu o X de descumprir qualquer ordem judicial prévia, sob pena de multa diária de R$ 100 mil por perfil bloqueado.

No início de abril, Musk acusou Moraes de promover censura no Brasil e ameaçou descumprir ordens judiciais ao afirmar que revisaria as restrições impostas à plataforma. O bilionário também criticou as decisões do STF que determinaram o bloqueio de perfis e a remoção de conteúdos, classificando-as como “violações à lei brasileira”. Musk chegou até a mencionar a possibilidade de fechar o Twitter no Brasil e chamou o ministro de “tirano” e “totalitário”.

STF julga validade de lei sobre laqueadura e vasectomia

Nesta quarta-feira (17), o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento que questiona a lei que permite que apenas homens e mulheres com 21 anos, ou mais, com pelo menos dois filhos vivos possam fazer laqueadura ou vasectomia. Supremo decidirá se a esterização voluntária poderá acontecer sem as medidas atuais, reforçando a liberdade de escolha para a reprodução.

Quem iniciou o questionamento foi o PSB (Partido Socialista Brasileiro) em março de 2018, tendo como relator o ministro Nunes Marques.

Argumentos foram apresentados aos ministros, mas o julgamento foi suspenso e será remarcado para outra data, ainda não decidida, onde acontecerá a votação.

Argumentos

Inicialmente, a lei era ainda mais severa, exigindo que para mulheres ou homens casados, o processo de esterização só poderia ser feito se o cônjuge autorizasse. Além disso, a idade mínima para realizar os procedimentos era de 25 anos. Em 2022 a exigência de autorização foi derrubada e a idade reduzida para 21.

Mesmo com as mudanças, o PSB que persiste a violação do texto constitucional.

“Essas exigências afrontam direitos fundamentais, contrariam tratados internacionais firmados pelo Brasil, além de divergir dos principais ordenamentos jurídicos estrangeiros” diz o partido, completando que a lei atual configura “interferência indevida do ente estatal no planejamento familiar, além de se mostrarem totalmente arbitrárias”.
Ao STF, reforçou o viés antidemocrático das normas, “Ao Poder Público não cabe imiscuir-se em decisões individuais sobre fertilidade e reprodução, sendo essa interferência marca típica de regimes antidemocráticos, que deve ser rechaçada pela Suprema Corte”.

O defensor público Rafael Munerati, do Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres da Defensoria Pública de São Paulo argumentou que as restrições da lei afetam as mulheres de maneira mais significativa, pois limitam seus direitos sexuais e impactam sua dignidade como seres humanos.

Vasectomia e laqueadura


Instrumentos cirúrgicos (Foto: reprodução/Embed from Getty Images)


Vasectomia é um procedimento cirúrgico de esterilização masculina, onde os ductos deferentes são cortados ou bloqueados, impedindo a passagem de esperma.

Já a Laqueadura é um procedimento de esterilização feminina, onde as trompas de falópio são cortadas, amarradas ou bloqueadas, impedindo a passagem dos óvulos.

Procuradoria-Geral da República rejeita pedido de soltura de Robinho

A Procuradoria-Geral da República (PGR) se posicionou nesta segunda-feira (8) contra o pedido de soltura do ex-jogador de futebol Robinho, condenado a nove anos de prisão por estupro na Itália.

No parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República, Paulo Gonet, argumentou que não existem ilegalidades na prisão de Robinho e que a pena deve ser cumprida no Brasil.

Ele enfatizou que a prisão do ex-jogador foi “definitivamente legal”, decorrente da homologação pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) da sentença condenatória italiana, cujo trânsito em julgado ocorreu em 2022, autorizando sua prisão imediata.

A PGR rebateu a alegação da defesa de Robinho de que ele não teve direito à ampla defesa no processo italiano, afirmando que ele foi considerado definitivamente culpado com direito a todos os recursos cabíveis.

Defesa de Robinho

No mês passado, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o primeiro habeas corpus protocolado pela defesa para evitar a prisão. Agora, os advogados pedem que a decisão seja analisada pelo plenário do Supremo, pois consideram o caso inédito e relevante.


Robinho jogando no AC Milan em 2014. (Foto: reprodução/Marco Luzzani/Getty Images Embed)

De acordo com os advogados do ex-jogador, ele deve permanecer em liberdade enquanto aguarda o julgamento do recurso protocolado para anular a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A defesa argumenta que o regramento não permite a transferência da execução da pena, mas sim a possibilidade de o réu ser julgado em seu país de origem, em conformidade com o princípio da extraterritorialidade da lei penal.

Detalhes do caso

Robinho foi preso em 21 de março após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinar que ele cumpra no Brasil uma pena de nove anos de prisão, pela condenação por estupro na Itália, ocorrida em 2013.

Desde então, ele está detido em Santos, no litoral de São Paulo, no presídio de Tremembé, conhecido como a “penitenciária dos famosos”, cumprindo pena no regime fechado.