A Lei de Acesso à Informação compeltou 11 anos na última terça-feira (16). Especialistas e entidades ressaltaram a importância da LAI no cenário atual. A presidente da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), Samira Castro, a lei foi um marco relevante para a população. “Principalmente para os jornalistas, que têm por missão trabalhar com a informação de interesse público. Mas a gente sabe que enfrentamos grandes desafios, porque a lei permite algumas interpretações ao sabor dos governos de ocasião, como os sigilos que ela permite estabelecer e que são deturpados por muitos gestores públicos”, disse Samira à Agência Brasil.
Para celebrar a data, o presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou uma série de novos decretos que facilitam o acesso da população a informações do governo, como salários, agendas e nomes de políticos. Samira também ressaltou que a fiscalização é necessária. “Não só respeitar os papéis institucionais de quem trabalha com a informação de interesse público, como os papéis do governo como ente público que é passível de ser fiscalizado”.
Lei visa aproximar relação entre governo e população (Foto: Reprodução/Senado Federal)
História da LAI
A Lei 12.527/2011 foi sancionada em 18 de novembro de 2011. Foi criada com o objetivo de dar aos cidadãos o direito de acessar informações públicas dos três poderes da União. A LAI é um dos pilares para o funcionamento da democracia. Ela é a regra, e o sigilo, a exceção. Todos os dados relativos aos governos de estados e municípios são acessados pelo Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC).
O juiz do Trabalho, Marcelo Segal, professor de Direito da IBMEC fala que a LAI também dá o sentimento de pertencimento ao cidadão. “É uma forma de exercer cidadania também. Dá mais transparência para as atitudes, até mesmo para os gastos também e muita gente se vale dessa lei para pedir determinadas informações”.
Foto Destaque: Fiscalização do Governo Federal. Reprodução/ Câmara dos Deputados
