O Supremo Tribunal de Hong Kong determinou nessa terça-feira (5) que o governo local reconheça legalmente os direitos de casais homoafetivos. O governo terá até dois anos para cumprir a ordem. A decisão foi divulgada por cinco juízes do Tribunal de Última Instância de Hong Kong.
Disputa
Os ativistas pelos direitos da comunidade LGBTQIAPN+ afirmavam que a restrição imposta a relacionamentos homoafetivos feria as proteções de direitos de igualdade previstas na constituição de Hong Kong.
Segundo os juízes, a liberdade de casar era garantida pela constituição, mas de forma exclusiva a casais heterossexuais. Dessa forma, as autoridades definiram, em votação, que deveria ser criado “um quadro alternativo” para reconhecer legalmente os casais do mesmo sexo.
Hong Kong não autoriza casamentos ou uniões entre pessoas do mesmo sexo eaté 1991 a homossexualidade era criminalizada na cidade.
Luta por direitos
Através dos tribunais, os ativistas de Hong Kong vem conquistando certas mudanças em relação aos direitos LGBTQIAPN+ na região. Apesar de o processo ser considerado lento, em algumas ocasiões os juízes da cidade reconheceram que a constituição local entrega certas proteções e igualdade aos casais homoafetivos, mas esses direitos lhe são negados.
Na última década, os casamentos homoafetivos que fossem realizados em outros países passaram a ser reconhecidos em algumas áreas, incluindo declarações fiscais, pedidos de vistos de cônjuge e direitos parentais.
O caso mais recente, que foi pauta da decisão desta terça-feira, contou com ativistas solicitando uma decisão do tribunal superior da cidade sobre os casamentos homoafetivos, após uma série de recusas dos tribunais inferiores.
Essa decisão pode afetar de diversas formas a comunidade gay de Hong Kong, incluindo tanto residentes locais quanto estrangeiros que trabalham e vivem na cidade. A questão é sobre quais medidas o governo da cidade tomará durante a criação de uma legislação que esteja de acordo com a ordem do tribunal.
O casamento homoafetivo vem recebendo um forte apoio da população de Hong Kong, em especial entre os jovens. Por outro lado, o governo local tenta manter sua visão conservando, reforçando sua oposição a essas mudanças.
Algo que pode desbalancear essa disputa é a influência de grandes empresas internacionais. A cidade é divulgada como um centro financeiro global, dificultando a recusa dessas mudanças que visam aumentar a igualdade na região.
Além de Hong Kong, o Supremo Tribunal da Índia também discute se deve legalizar o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Porém, o processo não é fácil, visto que grande parte do continente asiático ainda segue valores conservadores. Até o momento, apenas Taiwan e o Nepal autorizam a união civil entre casais homoafetivos.
Jimmy Sham Tsz-kit com uma bandeira do arco-iris em frente ao Supremo Tribunal de Hong Kong (Foto: Reprodução/Instagram/@jimmyshamtszkit)
Principal nome da decisão
Entre os ativistas que lutaram nos tribunais, o principal responsável pela decisão foi Jimmy Sham Tsz-kit, que atualmente está detido.
Em 2019, Sham, como organizador da Frente Civil de Direitos Humanos, liderou manifestações em meio a uma onda de protestos antigovernamentais. Na ocasião, o ativista conseguiu reunir centenas de milhares de pessoas.
Em 2020, Pequim impôs uma lei de segurança nacional, que foi visto como um ato para cessar o caos e acabar com o movimento democrático. As autoridades de Hong Kong e da China continental alegaram que a lei visava manter a segurança nacional e a ordem no território. No ano seguinte, o grupo de Sham foi dissolvido, e o ativista por preso, acusado de subservão.
Além de Sham, diversos outros ativistas foram presos sob a acusação de participar de uma eleição primária não oficial, que teria sido realizada pela oposição em 2020. Segundo as autoridades, esse seria um plano para derrubar o governo local da época.
Sham, entre outros líderes pró-democracia em Hong Kong, haviam feito campanhas com a comunidade LGBTQIAPN+ em foco. Além do ativista, Raymond Chan Chi-chuen, primeiro ministro do Conselho Legislativo de Hong Kong a se assumir gay, é corréu no caso.
O parlamento de Hong Kong não possui mais nenhum legislador da oposição desde 2021, após Pequim redesenhar o seu sistema eleitoral, com foco em garantir que apenas patriotas governem.
Através de documentos judiciais, foi descoberto que Sham iniciou um relacionamento estável em 2011, e que dois anos depois, o ativista se casou com seu cônjuge em Nova Iorque.
Sham alegou que a restrição ao casamento entre pessoas do mesmo sexo infringia os seus direitos e de diversos outros casais de gays e lésbicas à igualdade e à privacidade.
Os ativistas e grupos LGBTQIAPN+ vem sendo alvos de Pequim nos últimos anos. No poder desde 2013, o líder chinês Xi Jinping destacou o controle do Partido Comunista sobre a sociedade local, em todos os sentidos. Um dos melhores exemplos foi o fim do Shanghai Pride, em 2020, o maior e mais antigo festival LGBTQIAPN+ da China, com diversas contas relacionadas a comunidade sendo censuradas em redes sociais locais.
Foto destaque: Parada do Orgulho LGBTQIAPN+ de Hong Kong em 2017 mostrando apoio a lei contra a discriminação. Reprodução/John YE/Shutterstock
