Câmara avança com PEC que reduz idade mínima para responsabilização penal

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10), por 44 votos a 18, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A medida prevê que adolescentes de 16 e 17 anos acusados de crimes hediondos, como homicídio, estupro e latrocínio, passem a responder perante a Justiça comum e possam ser condenados à prisão. O texto, relatado pelo deputado Coronel Assis (PL-MT), seguirá agora para análise de uma comissão especial antes de ser votado no plenário da Câmara.

Proposta volta ao centro do debate na Câmara

A votação ocorreu após três adiamentos provocados pela falta de consenso entre parlamentares da esquerda, que argumentaram que a redução da maioridade penal não resolveria a criminalidade juvenil e poderia aumentar os índices de reincidência. Durante a análise da proposta, a deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) apresentou voto pela rejeição da PEC, defendendo a manutenção das regras atuais previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

CCJ da Câmara aprova PEC que reduz maioridade de 18 para 16 anos (Vídeo: reprodução/YouTube/@uol)

Apresentada em 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), a proposta originalmente previa o voto obrigatório para jovens a partir dos 16 anos e autorizava candidaturas dessa faixa etária ao cargo de vereador, dispositivos que foram retirados pelo relator. Além da redução da maioridade penal, a PEC tramita em conjunto com outras duas propostas que ampliam a responsabilização penal de menores em casos de crimes hediondos, violência grave e crimes contra a vida. O parecer do relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), foi favorável à incorporação das três medidas.

Texto segue para análise de comissão especial

A avaliação da CCJ concentrou-se apenas na admissibilidade da PEC, ou seja, se a proposta respeita os princípios e limites estabelecidos pela Constituição. Os impactos e o mérito da matéria ainda serão debatidos em uma comissão especial, responsável por examinar o conteúdo antes que ele seja submetido à votação no plenário da Câmara.

Nos últimos meses, a proposta ganhou destaque no cenário político impulsionada por lideranças do PL, especialmente pelo senador Flávio Bolsonaro (RJ). O tema voltou à pauta após episódios de grande repercussão envolvendo adolescentes, intensificando o debate sobre responsabilização penal de menores. De acordo com o senador Rogério Marinho (PL-RN), a intenção é ampliar a discussão tanto no Senado quanto na campanha eleitoral, transformando a pauta em uma das principais bandeiras do campo conservador e em um contraponto às propostas trabalhistas defendidas pelo governo Lula.

A aprovação da admissibilidade da PEC marca mais um passo em uma das discussões mais relevantes e controversas do cenário político brasileiro. Enquanto defensores da proposta argumentam que a medida pode ampliar a responsabilização de adolescentes envolvidos em crimes graves, críticos alertam para possíveis impactos sociais e questionam sua eficácia no combate à violência. Com a análise de mérito ainda pendente, a tramitação mantém o tema em evidência e deve seguir mobilizando parlamentares e setores da sociedade nas próximas etapas do processo legislativo.