Lula tem prazo para promulgar a derrubada de veto da Dosimetria
Congresso derrubou a decisão do presidente durante votação feita na última semana; tarefa deve ficar para Alcolumbre caso presidente não assine o necessário
Nesta quarta-feira (6), especificamente às 19h18 se encerra o prazo para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva promulgar a derrubada dos vetos ao Projeto de Lei da Dosimetria, que foi aprovado pelo Congresso Nacional em votação na semana passada. Segundo a Constituição, quando um veto presidencial é rejeitado, o texto tem até 48 horas para ser oficializado e, se não for feito pelo presidente, deverá passar para Davi Alcolumbre, presidente da casa.
Apesar da importância em oficializar a derrubada do veto, aliados do Palácio do Planalto acreditam que Lula não assinará a promulgação, já que acabaria deixando sua marca em uma lei que ele mesmo tentou barrar, vetando o projeto em janeiro deste ano.
Derrubada em votação
A rejeição do veto foi aprovada com ampla margem em sessão conjunta do Congresso realizada na última quinta-feira (30). Na Câmara, foram 318 votos favoráveis contra 144, enquanto no Senado o placar foi de 49 a 24, ambos acima dos mínimos exigidos de 257 e 41 votos, respectivamente. Antes da deliberação, Alcolumbre adotou uma estratégia para evitar atritos entre a análise do veto e a Lei Antifacção, retirando da pauta trechos que poderiam favorecer condenados por crimes graves, como feminicídio e outros delitos hediondos.
Congresso Nacional em Brasília (Foto: reprodução/ Evaristo Sa/Getty Images Embed)
Após a derrota, a base governista anunciou que pretende recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF). O líder do PT na Câmara, deputado Pedro Uczai (SC), afirmou que a judicialização da medida deve ser formalizada em breve. Entre os principais argumentos considerados está o fato de o Congresso ter fracionado um veto originalmente integral, prática que, segundo os governistas, pode ser contestada juridicamente.
Apesar da movimentação, a avaliação no Palácio do Planalto é de que o STF não deve interferir na disputa com o Legislativo, mantendo a decisão tomada pelos parlamentares.
O que muda no PL
O projeto de lei da dosimetria é o mecanismo que orienta o juiz na definição do tamanho da pena, levando em conta a gravidade do crime, os antecedentes do réu e as circunstâncias do caso. Pelo novo texto, fica proibida a soma das penas para os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito (de 4 a 8 anos) e de golpe de Estado (de 4 a 12 anos). Nesses casos, aplica-se apenas a pena do crime mais grave, com acréscimo de um sexto até a metade.
Ataques do dia 8 de janeiro de 2023 (Foto: reprodução/Evaristo Sa/Getty Images Embed)
O projeto pode reduzir as penas de condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023 e beneficiar ao menos 190 pessoas, segundo balanço do ministro Alexandre de Moraes, do STF. Entre os possíveis beneficiados está o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado a 27 anos e três meses por tentativa de golpe e atualmente em prisão domiciliar por motivos de saúde. Pelas regras atuais, ele só poderia progredir ao regime semiaberto em 2033; com a nova lei, especialistas estimam que esse prazo possa cair para entre dois e quatro anos.
O texto também prevê a redução de um a dois terços da pena quando os crimes forem cometidos em contexto de multidão, quando um grupo pratica diversos delitos em uma mesma situação, sob influência coletiva, desde que o réu não tenha financiado os atos nem exercido papel de liderança. Mesmo com a aprovação da queda do veto, a redução das penas não será automática, cabendo ao STF reavaliar as condenações caso haja provocação da defesa, do Ministério Público ou de um ministro relator.
