O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (29) que o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), compareça a uma audiência para prestar esclarecimentos sobre a recente megaoperação policial nos complexos do Alemão e da Penha, que resultou em um número alarmante de mais de 100 mortes. A decisão atende a pedidos formais do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) e da Procuradoria-Geral da República (PGR), no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) das Favelas.
Magistrado exige prestação de contas detalhada do governador
Em sua determinação, o magistrado exige que o chefe do Executivo fluminense detalhe o cumprimento de todas as diretrizes judiciais estabelecidas anteriormente pela Corte em relação a essas operações. Entre os pontos cruciais que Castro deverá justificar estão a motivação central para a realização da incursão, o efetivo de agentes empregados, o balanço oficial de vítimas fatais e feridas, as medidas adotadas para assegurar a responsabilização em eventuais casos de abuso de autoridade, as providências de assistência às famílias afetadas, a comunicação formal ao Ministério Público e a utilização de equipamentos de gravação, como câmeras corporais.
Matéria sobre a cobrança de esclarecimento de Moraes ao governador do RJ por megaoperação (Vídeo: reprodução/YouTube/CNN Brasil)
Moraes definiu uma agenda intensa para a próxima segunda-feira (3), na capital carioca. A primeira sessão, marcada para as 11h, reunirá o governador Castro juntamente com os principais escalões da Segurança Pública do estado: os chefes da Secretaria de Segurança Pública, da Polícia Militar, da Polícia Civil e da Superintendência-Geral de Polícia Técnico-Científica. O ministro foi enfático ao pontuar que “o governador deverá apresentar as informações de maneira detalhada na audiência designada”. Posteriormente, estão agendadas reuniões com o Presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), o Procurador-Geral de Justiça e o Defensor Público Geral.
PSB pede investigação federal
A intervenção do STF ocorre em um cenário de crescente pressão institucional. Ainda na quarta-feira, o Partido Socialista Brasileiro (PSB), autor original da ADPF das Favelas, solicitou formalmente que Moraes determine a instauração de uma investigação federal para apurar o possível descumprimento de decisões do Supremo pelo Governo Estadual. O partido aponta “indícios muito fortes” de desrespeito às medidas judiciais, citando inclusive a alegação de perda de imagens de câmeras corporais por parte da autoridade policial. O PSB criticou ainda a tentativa de Castro de transferir a responsabilidade pela insegurança pública às determinações da ADPF n° 635.
A ADPF das Favelas, ajuizada em 2019, visa questionar a letalidade policial em operações nas comunidades do Rio e estabelecer um marco regulatório mais rigoroso. Em abril deste ano, o STF homologou parcialmente um plano apresentado pelo estado para retomar áreas sob domínio de facções criminosas, exigindo, entre outras coisas, maior transparência nos dados relativos a operações com óbitos.
A cadeira de relator do caso, anteriormente ocupada pelo ministro aposentado Luís Roberto Barroso, está sendo exercida temporariamente por Moraes. A expectativa agora se volta para a análise do pedido do PSB e, fundamentalmente, para os esclarecimentos que deverão ser prestados pelo Palácio Guanabara na próxima semana.
